DOMPE 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4190

Subseção I - Da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (.... arts. 302 a 309) Subseção II - Da Taxa de Serviços Diversos (.... arts. 310 a 312) Subseção III - Da Taxa de Expediente (.... arts. 313 a 314) Seção IV - Do Regulamento das Taxas de Localização e de Funcionamento (.... arts. 315 a 324) Seção V - Da Taxa de Licenciamento Ambiental (.... arts. 325 a 330) Seção VI - Das Taxas de Licenciamento e de Cadastramento de Infraestrutura de Suporte para Estações Transmissoras de Radiocomunicação - ETRs (.... art. 331) Seção VII - Da Taxa de Apreensão, Transporte e Depósito de Animais de Médio e Grande Porte (.... arts. 332 a 333) Seção VIII - Da Taxa de Utilização de Serviços para Taxistas - TUST (.... arts. 334 a 335) Seção IX - Das Taxas do Serviço de Transporte Coletivo Escolar de Olinda - STCEO (.... arts. 336 a 337) Seção X - Da Taxa de Serviços para Depósito de Resíduos Sólidos Urbanos em Aterro Sanitário (.... arts. 338 a 339)

CAPÍTULO VI - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (.... arts. 340 a 352) Seção I - Do Fato Gerador e dos Contribuintes (.... arts. 340 a 341) Seção II - Da Base de Cálculo e das Alíquotas (.... arts. 342 a 345) Seção III - Do Lançamento e do Recolhimento (.... arts. 346 a 352)

CAPÍTULO VII - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP (.... arts. 353 a 360)

Seção I - Da Instituição e do Fato Gerador (.... arts. 353 a 354) Seção II - Do Sujeito Passivo e da Base de Cálculo (.... arts. 355 a 356) Seção III - Da Responsabilidade Tributária e das Obrigações Acessórias (.... art. 357) Seção IV - Das Isenções (.... art. 358) Seção V - Da Cobrança, da Arrecadação e da Aplicação dos Recursos (.... arts. 359 a 360)

LIVRO III - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E PROGRAMAS DE INCENTIVO (.... arts. 361 a 405)

CAPÍTULO I - DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE OLINDA - PRODESO (.... arts. 361 a 380) Seção I - Do Programa (.... arts. 361 a 375) Seção II - Do Regulamento de Adesão ao PRODESO (.... arts. 376 a 380)

CAPÍTULO II - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS - PMCMV E PCVA (.... arts. 381 a 390) Seção I - Da Isenção do ISS nas Obras do Programa Minha Casa, Minha Vida (.... arts. 381 a 384) Seção II - Do Regulamento da Isenção do ISS nas Obras do PMCMV (.... arts. 385 a 386) Seção III - Da Isenção, Remissão e Anistia Relativas aos Beneficiários do PMCMV (Faixa 1) e do PCVA (Faixa 1,5) (.... arts. 387 a 390)

CAPÍTULO III - DO PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL AO OLINDA DIGITAL (.... arts. 391 a 405)

Seção I - Dos Incentivos Fiscais ao Olinda Digital (.... arts. 391 a 394) Seção II - Dos Incentivos à Construção, Reforma, Ampliação e Instalação de Estabelecimentos Empresariais (.... arts. 395 a 397) Seção III - Da Habilitação para Participação no Programa (.... art. 398) Seção IV - Da Suspensão e do Cancelamento dos Benefícios Fiscais (.... art. 399) Seção V - Da Comunicação de Atos Administrativos (.... art. 400) Seção VI - Das Disposições Gerais do Programa (.... arts. 401 a 405)

LIVRO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (.... arts. 406 a 572)

CAPÍTULO I - DO SISTEMA ELETRÔNICO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL - SEEF, DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e E DA DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - DMS-e (.... arts. 406 a 428) Seção I - Das Disposições Preliminares (.... arts. 406 a 415) Subseção I - Da Instituição do SEEF e dos Documentos Fiscais Eletrônicos (.... art. 406) Subseção II - Do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEEF (.... art. 407) Subseção III - Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e (.... arts. 408 a 413)

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