DOMPE 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4190

Subseção IV - Da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital (.... art. 414) Subseção V - Da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e (.... art. 415) Seção II - Das Obrigações Acessórias e da Declaração Mensal (.... arts. 416 a 422) Subseção I - Das Obrigações Acessórias e da Declaração Mensal (.... arts. 416 a 421) Subseção II - Das Disposições Gerais (.... art. 422) Seção III - Das Infrações, das Penalidades e do Recolhimento (.... arts. 423 a 427) Seção IV - Das Disposições Finais (.... art. 428) CAPÍTULO II - DO REGULAMENTO DO SEEF, DA NFS-e E DA DMS-e (.... arts. 429 a 463) Seção I - Das Disposições Iniciais (.... arts. 429 a 439) Subseção I - Das Disposições Gerais e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e (.... art. 429) Subseção II - Da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e (.... art. 430) Subseção III - Das Informações Necessárias à NFS-e (.... arts. 431 a 432) Subseção IV - Da Emissão da NFS-e (.... arts. 433 a 436) Subseção V - Do Cronograma de Implantação da NFS-e (.... arts. 437 a 439) Seção II - Do Recibo Provisório de Serviços - RPS (.... arts. 440 a 444) Subseção I - Do Recibo Provisório de Serviços - RPS (.... arts. 440 a 441) Subseção II - Da Emissão do RPS (.... arts. 442 a 444) Seção III - Do Recolhimento do Imposto e do Cancelamento da NFS-e (.... arts. 445 a 448) Subseção I - Do Documento de Arrecadação (.... arts. 445 a 447) Subseção II - Do Cancelamento da NFS-e (.... art. 448) Seção IV - Da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d (.... arts. 449 a 450) Subseção I - Da Emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d (.... art. 449) Subseção II - Das Informações Necessárias à NFSA-d (.... art. 450) Seção V - Da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica - DMS-e (.... arts. 451 a 460) Seção VI - Das Disposições Finais (.... arts. 461 a 463)

CAPÍTULO III - DO ACESSO AO SISTEMA DA NFS-e MEDIANTE SENHA WEB (.... arts. 464 a 473) Seção I - Da Senha Web e da Responsabilidade pelo Uso (.... arts. 464 a 468) Seção II - Do Cadastramento e do Desbloqueio da Senha Web (.... arts. 469 a 473)

CAPÍTULO IV - DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS AVULSA DIGITAL - NFSA-d (.... arts. 474 a 481) Seção Única - Da Emissão da Nota Fiscal de Serviços Avulsa Digital - NFSA-d (.... arts. 474 a 481)

CAPÍTULO V - DO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (.... arts. 482 a 507) Seção I - Das Disposições Iniciais (.... art. 482) Seção II - Da Imunidade (.... arts. 483 a 484) Seção III - Do Pedido para Reconhecimento de Imunidade e Isenção (.... arts. 485 a 487) Subseção I - Do Pedido de Reconhecimento e da Análise (.... arts. 485 a 486) Subseção II - Da Análise e Julgamento do Pedido de (.... art. 487) Seção IV - Dos Requisitos das Entidades e da Distribuição de Lucros (.... arts. 488 a 495) Seção V - Da Suspensão, do Reconhecimento e da Revogação (.... arts. 496 a 502) Subseção I - Da Suspensão da Imunidade (.... arts. 496 a 497) Subseção II - Do Reconhecimento da Imunidade (.... arts. 498 a 499) Subseção III - Das Demais Disposições para o (.... arts. 500 a 502) Seção VI - Das Obrigações do Beneficiário e da Notificação (.... arts. 503 a 507) Subseção I - Das Obrigações do Beneficiário (.... arts. 503 a 504) Subseção II - Da Notificação dos Atos (.... arts. 505 a 507)

CAPÍTULO VI - DO AUTO DE INTIMAÇÃO E DO AUTO DE INFRAÇÃO (.... arts. 508 a 519) Seção I - Das Disposições Iniciais (.... art. 508)

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