Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 25/09/2026 · pág. 255

DOMPE 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

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Pernambuco , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4190

Seção II - Da Lavratura e dos Requisitos (.... arts. 509 a 512) Subseção I - Da Nulidade dos Autos de Intimação ou de Infração (.... art. 509) Subseção II - Das Formalidades dos Autos de Intimação ou de Infração (.... arts. 510 a 512) Seção III - Das Nulidades, dos Erros e da Retificação (.... arts. 513 a 516) Seção IV - Da Intimação e da Comunicação dos Atos (.... arts. 517 a 519)

CAPÍTULO VII - DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO DECORRENTE DA NFS-e E DA DMS-e (.... arts. 520 a 533) Seção I - Das Disposições Iniciais (.... arts. 520 a 523) Subseção I - Das Disposições Gerais e do Lançamento (.... art. 520) Subseção II - Da Constituição do Crédito Tributário (.... arts. 521 a 523) Seção II - Da Nulidade da Notificação de Lançamento de Tributo (.... arts. 524 a 529) Subseção I - Da Lavratura, das Nulidades e da Retificação (.... art. 524) Subseção II - Da Formalidade da Notificação de Lançamento de Tributo (.... art. 525) Subseção III - Dos Erros da Notificação de Lançamento de Tributo (.... arts. 526 a 529) Seção III - Da Comunicação da Notificação de Lançamento de Tributo (.... arts. 530 a 532) Subseção Única - Da Intimação, da Comunicação e da Inscrição em Dívida Ativa (.... arts. 530 a 532) Seção IV - Das Disposições Finais (.... art. 533)

CAPÍTULO VIII - DO CADASTRO MERCANTIL DE CONTRIBUINTES - CMC (.... arts. 534 a 549) Seção I - Das Disposições Gerais e da Obrigatoriedade de Inscrição (.... arts. 534 a 539) Seção II - Da Atualização Cadastral e do Enquadramento (.... arts. 540 a 545) Seção III - Da Baixa da Inscrição (.... arts. 546 a 549)

CAPÍTULO IX - DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DT-e (.... arts. 550 a 572) Seção I - Da Instituição do Domicílio Tributário Eletrônico (.... arts. 550 a 552) Seção II - Do Regulamento do Domicílio Tributário Eletrônico (.... arts. 553 a 572)

LIVRO V - DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (.... arts. 573 a 724)

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (.... arts. 573 a 610) Seção I - Das Disposições Preliminares (.... arts. 573 a 575) Seção II - Da Representação (.... arts. 576 a 578) Seção III - Da Fiscalização (.... arts. 579 a 582) Seção IV - Dos Autos de Infração e de Intimação (.... arts. 583 a 587) Seção V - Da Comunicação dos Atos (.... arts. 588 a 589) Seção VI - Da Impugnação pelo Sujeito Passivo (.... arts. 590 a 597) Seção VII - Das Perícias e Diligências (.... arts. 598 a 599) Seção VIII - Da Restituição e da Compensação (.... arts. 600 a 604) Seção IX - Da Reclamação Contra Lançamento (.... arts. 605 a 606) Seção X - Da Consulta (.... arts. 607 a 610)

CAPÍTULO II - DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL (.... arts. 611 a 624) Seção I - Da Primeira Instância Administrativa Fiscal (.... arts. 611 a 614) Seção II - Dos Recursos (.... arts. 615 a 616) Seção III - Da Segunda Instância Administrativa Fiscal (.... arts. 617 a 620) Seção IV - Da Estrutura e Composição do Contencioso Administrativo Fiscal (.... arts. 621 a 623) Seção V - Da Decisão em Segunda e Última Instância (.... art. 624)

CAPÍTULO III - DA DÍVIDA ATIVA (.... arts. 625 a 631) Seção I - Das Disposições Gerais (.... arts. 625 a 626)