Diário Oficial dos Municípios de Pernambuco · 25/09/2026 · pág. 431

DOMPE 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4190

Art. 431. A NFS-e, conforme modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda e da Administração, conterá, no mínimo, as seguintes informações: (art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

I - número sequencial; (inciso I do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

II - código de verificação de autenticidade; (inciso II do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

III - data e hora da emissão; (inciso III do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

IV - indicação de opção do Simples Nacional; (inciso IV do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

V - indicação do município onde o serviço foi prestado; (inciso V do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

VI - número do Recibo Provisório de Serviços - RPS a que se refere, caso seja utilizado; (inciso VI do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

VII - identificação do prestador de serviços, com: (inciso VII do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

a) nome ou razão social; (alínea ―a‖ do inciso VII do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

b) nome fantasia; (alínea ―b‖ do inciso VII do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

c) endereço; (alínea ―c‖ do inciso VII do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; (alínea ―d‖ do inciso VII do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

e) inscrição no Cadastro Mercantil do Município de Olinda - CIM; (alínea ―e‖ do inciso VII do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

f) número de telefone; (alínea ―f‖ do inciso VII do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

g) endereço eletrônico - ―e-mail‖; (alínea ―g‖ do inciso VII do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

VIII - identificação do tomador de serviços, com: (inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

a) nome ou razão social; (alínea ―a‖ do inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

b) endereço; (alínea ―b‖ do inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

c) endereço eletrônico - ―e-mail‖, se houver; (alínea ―c‖ do inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

d) número de telefone; (alínea ―d‖ do inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; (alínea ―e‖ do inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

f) inscrição no Cadastro Mercantil do Município de Olinda - CIM, quando for estabelecida no Município de Olinda; (alínea ―f‖ do inciso VIII do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

IX - discriminação do serviço; (inciso IX do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

X - valor total da NFS-e; (inciso X do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

XI - discriminação dos valores devidos a título de INSS, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, se houver; (inciso XI do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).

XII - código do serviço constante na lista de serviços do art. 129 desta Consolidação; (inciso XII do art. 3º do Decreto nº 072, de 28 de fevereiro de 2012).