DOMPE 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4190

Referências:

a) Isolada: considera-se isolada a edificação, ou conjunto de edificações, que em todas as direções se encontrarem afastadas em relação aos limites do lote.

b) Conjugada: considera-se conjugada a edificação, ou conjunto de edificações, que tiverem uma das suas paredes construídas em pelo menos um dos limites laterais ou dos fundos do terreno, salvo no caso dos terrenos de esquina quando as edificações tiverem uma das suas paredes somente na linha de esquina do lote.

d) Mau: imóveis em estado precário de conservação descaracterizados ou em ruínas, que não apresentam condições mínimas de segurança, estabilidade e integridade, e a construção está em péssimo estado de conservação e aparentemente necessita de vários reparos imediatos.

APENSO II

TABELA II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

LISTA DE SERVIÇOS

(Tabela II da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, com a redação dada pela Lei Complementar nº 50, de 6 de dezembro de 2017). Alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS a serem aplicados sobre as atividades previstas na Lista de Serviços do art. 124 da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda.