DOMPE 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Pernambuco

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Pernambuco , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4190

CLÁUSULA SEXTA - DA DENÚNCIA

O presente Protocolo de Intenções poderá ser denunciado por vontade expressa dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

O foro competente para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes do presente Protocolo e atos supervenientes é o da Comarca de Olinda, Estado de Pernambuco, renunciando, as partes, a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de acordo, firmam o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas.

Olinda, em XX de XXXXXX de XXXX.

MUNICÍPIO DE OLINDA Secretário da Fazenda e da Administração

(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA INTERESSADA)

TESTEMUNHAS:

_____ CPF/MF _____ CPF/MF

APENSO VIII MODELO DE PROJETO DE VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO

(Anexo II da Portaria SEFAD nº 204, de 6 de junho de 2012 - PRODESO) Integrante dos arts. 357 a 361 desta Consolidação (Livro III, Capítulo I - PRODESO). Modelo de caráter instrumental.

PROJETO DE VIABILIDADE DE IMPLANTAÇÃO

1.0 DADOS DO PROPONENTE

1.1. Identificação do Proponente (se pessoa física) - Informe nome, cpf, endereço, uf, cep, telefone, responsável pelo projeto, telefone, e-mail;

1.2. Identificação do Proponente (se pessoa jurídica) - Informe cnpj, razão social da empresa, endereço, uf, cep, telefone, responsável pelo projeto, telefone, e-mail;

1.3. Outros Contados: Informe nome cargo telefone e-mail.

2.0. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

2.1. Nesse item será exposto o motivo pela qual o empresário quer investir no seu empreendimento, no seu ramo de atividade e em Olinda – PE.

3.0. ENQUADRAMENTO TÉCNICO DO NEGÓCIO

3.1. Descreva os seguintes itens:

3.1.1. Tipo de Negócio - Que tipo de atividade operacional vai ser a Empresa.

3.1.2. Setor da Economia - Qual o tipo de setor da economia, se é indústria, comercio ou prestação de serviços.

• 3.1.3. Ramo de atividade - Nesse campo deve ser informado o ramo de atividade da Empresa.

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