DOMRS 29/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 29 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4425

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Comunicar formalmente à Secretaria Municipal requisitante da contratação e à Procuradoria do Município, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; V – Solicitar, à Secretária Municipal requisitante da contratação, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VI – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada, quando houver;

VII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; VIII – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; IX – Confrontar e fiscalizar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

X – Receber e atestar Notas Fiscais com a efetiva entrega dos bens ou serviços e encaminhá-las à unidade competente para pagamento; XI – Verificar se o prazo de entrega, especificações dos produtos e serviços e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3° - O Setor de Licitações/CPL disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, cópia do contrato/ata de registro de preços, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessário ao exercício da fiscalização.

Art. 4° - Os documentos mencionados no art. 3° poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta do processo em questão, no web site oficial do Município, com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5° - Fica garantido ao Fiscal do contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob sua fiscalização e demais documentos em poder de qualquer servidor ou Autoridade.

Art. 6° - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARIANA PIMENTEL, 29 de setembro de 2026.

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

Registre-se e Publique-se.

KAROLLYNE SONEMANN BOEIRA Fiscal de Contratos.

EVELIN DE OLIVEIRA HOFF, Fiscal de Contratos.

Publicação Período: 30 dias, a contar da data de 28/09/2026. Local: Mural de exposição deste órgão e Diário oficial da FAMURS.

Publicado por: Delci Antonia Wienskowski Dietrich Código Identificador: 9E8220E0

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE MARIANO MORO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANO MORO AVISO DE EDITAL

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 958/2025 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 8/2025

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS EM REGIME DE EMPREITADA GLOBAL PARA CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NA COMUNIDADE DA LINHA PORTO BRUM INTERIOR DE MARIANO MORO DE ACORDO COM PROJETOS TÉCNICOS E MEMORIAL DESCRITIVO. DATA DA ABERTURA DA LICITAÇÃO: 14/10/26, 08:00 EDITAL E INFORMAÇÕES: junto a Prefeitura Municipal pelo fone (54) 3083- 5069, pelo e-mail: [email protected] ou junto aos sites:

marianomoro.com.br, portaldecompraspublicas.com.br Mariano Moro/RS 28 de Setembro de 2026.

ROSANE MARIA GRITTI

Presidenta da Câmara de Vereadores no Exercício de Prefeita Municipal

Publicado por: Sedenir Leandro Barbieri Código Identificador: 430A53C0

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA

GABINETE DO PREFEITO INEXIGIBILIDADE 031.2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 031/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 113/2026

O MUNICÍPIO DE MAXIMILIANO DE ALMEIDA/RS, torna público o presente Extrato de Inexigibilidade de Chamamento Público, referente ao Processo Administrativo nº 113/2026, nos seguintes termos:

Fundamento Legal: Art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 1.417/2026, de 25 de setembro de 2026.

Objeto: Formalização de Termo de Fomento com o CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS SENTINELA DO INHANDAVA, inscrito no CNPJ nº 91.566.182/0001-18, com sede na Avenida Porto Alegre, nº 75, Maximiliano de Almeida/RS, visando ao repasse de recursos financeiros destinados à execução do projeto de construção de unidade sanitária (banheiro) junto à Cancha de Bocha do CTG Sentinela do Inhandava, conforme Plano de Trabalho aprovado, compreendendo a aquisição de materiais e a contratação dos serviços necessários à completa execução da obra.

Valor do Repasse: Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser repassado em parcela única, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 1.417/2026 e observadas as condições estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado e no respectivo Termo de Fomento.

Período de Execução: 1º de outubro de 2026 a 15 de dezembro de 2026, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Data da Formalização: 28 de setembro de 2026. Maximiliano de Almeida/RS, 28 de setembro de 2026.

ANDRÉ FERNANDO ZUCUNELLI Prefeito Municipal

Publicado por: Adriana Neuhaus Código Identificador: 7CADA96B

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE MORRINHOS DO SUL

SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO – SRP Nº 404/2026

O Município de Morrinhos do Sul/RS torna público que realizará Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 404/2026, tipo menor preço por item, modo de disputa aberto, objetivando o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios, para

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