DOMRS 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4423

II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo Único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências. Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 23 de setembro de 2026.

GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA- Prefeito Municipal

PUBLICADO NO PERÍODO DE 23/09/2026 A 07/10/2026 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

Publicado por: Andrea Aparecida Chaves Costa Código Identificador: FD32D262

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SÚMULA DE CONTRATO Nº159/2026

Contratante: Município de Mostardas. Contratada: BANRISUL SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S.A. CNPJ sob o nº 92.934.215/0001-06

Objeto: prestação de serviços de gerenciamento, administração e controle do abastecimento de combustível da frota municipal, mediante sistema informatizado com rede credenciada, assegurando rastreabilidade, monitoramento do consumo e suporte à fiscalização administrativa, incluindo, de forma excepcional e vinculada à operação da frota, o fornecimento de óleos lubrificantes e a realização de troca de filtros, inclusive, por exemplo, em situações de manutenção básica durante deslocamentos operacionais em estabelecimentos e rede de postos credenciados, a fim de atender aos veículos oficiais do Município de Mostardas/RS na rede de estabelecimentos credenciados.

Valor Contratual: O preço anual estimado a ser pago pela contratante, referente à execução dos serviços contratados, é de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil de reais).

Mais informações pelo telefone (51) 3673-1166 (ramal: 239) www.mostardas.rs.gov.br ou via correio eletrônico: [email protected].

Mostardas, 24 de setembro de 2026.

GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA

Prefeito Municipal

Publicado por: Gilberto da Silva Araújo Código Identificador: 226708EC

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SÚMULA DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº 147/2026

Contratante: Município de Mostardas.

Contratada: BANRISUL SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS S.A. CNPJ sob o nº 92.934.215/0001-06

Objeto: prestação de serviços de gerenciamento, administração e controle do abastecimento de combustível da frota municipal, mediante sistema informatizado com rede credenciada, assegurando rastreabilidade, monitoramento do consumo e suporte à fiscalização

administrativa, incluindo, de forma excepcional e vinculada à operação da frota, o fornecimento de óleos lubrificantes e a realização de troca de filtros, inclusive, por exemplo, em situações de manutenção básica durante deslocamentos operacionais em estabelecimentos e rede de postos credenciados, a fim de atender aos veículos oficiais do Município de Mostardas/RS na rede de estabelecimentos credenciados.

Valor Contratual: O preço anual estimado a ser pago pela contratante, referente à execução dos serviços contratados, é de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil de reais).

Mais informações pelo telefone (51) 3673-1166 (ramal: 239) www.mostardas.rs.gov.br ou via correio eletrônico: [email protected].

Mostardas, 24 de setembro de 2026.

GILNEI JOSE NARAZETH DE SOUZA Prefeito Municipal

Publicado por: Gilberto da Silva Araújo Código Identificador: 043361DC

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SÚMULA DISPENSA POR JUSTIFICATIVA Nº 147/2026

Contratante: Município de Mostardas.

Contratada: AUGUSTO CEZAR SCHMUTT PEREIRA ME CNPJ sob o nº 04.162.859/0001-58

Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS COMUNIDADES DO MUNICIPIO AFETADAS POR EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS, ESPECIALMENTE CHUVAS INTENSAS E FORTES VENTOS, VISANDO A RECUPERAÇÃO E AOS REPAROS DAS CASAS DANIFICADAS.

Valor Contratual: 5.424,30 (cinco mil quatrocentos e vinte quatro reais com trinta centavos)

Mais informações pelo telefone (51) 3673-1166 (ramal: 239) www.mostardas.rs.gov.br ou via correio eletrônico: [email protected].

Mostardas, 24 de setembro de 2026.

GILNEI JOSE NARAZETH DE SOUZA Prefeito Municipal

Publicado por: Gilberto da Silva Araújo Código Identificador: 11EF7489

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE NONOAI

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2026

O Município de Nonoai/RS torna público a realização do PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2026 . Objeto: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de impressoras (outsourcing) e gestão de parque de impressão misto (manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de insumos para equipamentos próprios), em Lote Único. Data final para recebimento dos envelopes e Abertura da sessão de disputa: 14/10/2026 às 09h00min. Local da sessão: Departamento de Compras e Licitações (Rua Padre Manoel G. Gonzalez, nº 491, 2º piso, Centro, Nonoai/RS). Íntegra do Edital disponível em: www.nonoai.rs.gov.br/publicacoes/licitacoes. Nonoai/RS, 24 de setembro de 2026.

ADRIANE PERIN DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Nonoai/RS

www.diariomunicipal.com.br/famurs 114