DOMRS 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4423

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SÚMULA QUINTO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 009/2023.

MODALIDADE : TOMADA DE PREÇOS nº 048/2022. CONTRATO : Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2023. CONTRATADO : NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS. CNPJ: 22.964.948/0001-08.

OBJETO : Contratação de serviços jurídicos para ações a ANP (Royaltes).

ADITIVO

CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica alterada a Cláusula Terceira do Contrato original prorrogando a vigência do mesmo pelo período de 12 (doze) meses a contar de 25 de Setembro de 2026, conforme informação contida no Memorando nº 160/2026 – DEF, de 23/09/2026, SEM ALTERAÇÃO DE VALOR , em razão da Cláusula ―Ad Exitum‖ prevista em contrato.

As demais Cláusulas e condições do contrato originário permanecem inalteradas, bem como de seus aditivos e alterações posteriores, incorporando-se este aditivo ao mesmo.

Publicado por: Jerônimo da Silveira Borba Código Identificador: 24DFB1F0

SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUSTIFICATIVA PROCESSO INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 066/2026

JUSTIFICATIVA PARA ELABORAÇÃO DE PARCERIA Referência: Inexigibilidade de Chamamento Público nº 066/2026. Processo: nº 226 -

Processo Eletrônico nº 2026-7335.

Entidade: Conselho Comunitário Pró Segurança Pública de Santo Antônio da Patrulha - CONSEPRO.

Objeto: Mutua Cooperação para promoção da Segurança Pública e Defesa dos Direitos do Cidadão Patrulhense. Base Legal: Art. 32 - Lei nº 13.019/2014.

Em cumprimento a Emenda Impositiva Municipal nº 08, do Vereador André Machado (União Brasil) - ano 2025, execução no ano de 2026. Entendemos que a parceria objeto da Inexigibilidade de Chamamento Público nº 066/2026, a ser celebrada com o Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Santo Antônio da Patrulha - CONSEPRO, para execução do projeto ―Mútua Cooperação para Promoção da Segurança Pública e Defesa dos Direitos do Cidadão Patrulhense‖, demonstra relevante interesse público, na medida em que a aquisição e disponibilização de materiais e equipamentos destinados à Polícia Civil de Santo Antônio da Patrulha contribuirão para o aprimoramento das condições necessárias ao desempenho de suas atribuições institucionais. A iniciativa visa atender às demandas da unidade policial, proporcionando melhores condições de trabalho e favorecendo o desenvolvimento das atividades relacionadas à prevenção, investigação e enfrentamento à criminalidade, com reflexos diretos na qualidade dos serviços prestados à população. Nesse contexto, o público beneficiário da parceria compreende a comunidade patrulhense, tanto da zona urbana quanto da zona rural, atendida pela Polícia Civil de Santo Antônio da Patrulha, de modo que a iniciativa contribui para o fortalecimento das ações de segurança pública e para a proteção dos direitos dos cidadãos no âmbito do Município. Nesse sentido, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, será considerada inexigível a realização de chamamento público quando houver a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em decorrência da natureza singular do objeto da parceria. Tal situação aplica-se a presente hipótese, uma vez que o objeto da parceria trata da promoção da segurança pública através da disponibilização de materiais e equipamentos táticos a Policia Civil do Município de Santo Antônio da Patrulha, em cumprimento a Emenda Impositiva Municipal nº 08, do Vereador André Machado (União Brasil), do ano de 2025, para execução no ano de 2026, ação eminentemente vinculada à promoção da segurança pública local, sendo que no âmbito do Município a única organização da sociedade civil cuja finalidade estatutária está relacionada à

segurança pública é o CONSEPRO. Portanto, diante da ausência de outras entidades com perfil semelhante e da especificidade do objeto proposto, resta configurada a inviabilidade de competição exigida pela legislação. Ademais, a presente parceria tem por objetivo possibilitar à Seção de Investigação da Delegacia de Polícia de Santo Antônio da Patrulha, bem como o incremento de equipamentos tecnológicos através da aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) tático operacionais destinados aos policiais da unidade, tendo em vista a natureza das atividades investigativas e operacionais desenvolvidas, que envolvem situações de potencial confronto e elevada exposição a riscos. Nesse contexto, a disponibilização de equipamentos táticos e tecnológicos adequados mostra-se necessária para aprimorar as condições de atuação dos policiais, proporcionando maior segurança e eficiência nas operações de cumprimento de mandados de busca e apreensão, prisões e monitoramento velado. Dessa forma, a parceria busca proporcionar maior segurança aos cidadãos patrulhenses e aos policiais civis, atendendo à legislação criminal vigente e contribuindo para a proteção da vida e da integridade física dos agentes públicos. Ante o exposto, demonstrada a importância do presente expediente bem como que a parceria pretendida atende plenamente ao disposto no art. 31 da Lei nº 13.019/2014, firmamos o interesse na parceria. Santo Antônio da Patrulha, 24 de setembro de 2026.

RODRIGO GOMES MASSULO Prefeito Municipal

Publicado por: Mariza Pereira Ramos Código Identificador: 162FFC91

SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUMULA AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026

SÚMULA AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 001/2026 MODALIDADE : CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

CONTRATO: Termo de Colaboração nº001/2026 CONTRATADO : ASSOCIAÇÃO DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS 4 PATAS

CNPJ : 29.537.272/0001-07

OBJETO : Mútua cooperação para aquisição de alimentos (ração) para cães abrigados na sede das ONGs VALOR: R$ 216.000,00 VIGÊNCIA: 24/09/2026 a 24/09/2027

Publicado por: Mariza Pereira Ramos Código Identificador: 8A054D43

SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUMULA AO TERMO DE FOMENTO Nº 006/2026

SÚMULA AO TERMO DE FOMENTO Nº 006/2026 MODALIDADE : INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 039/2026

CONTRATO: Termo de Fomento nº006/2026

CONTRATADO : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - APAE CNPJ : 89.834.352/0001-56

OBJETO :

Manutenção e desenvolvimento de ações que promovam a inclusão social de Pessoas com Deficiência. VALOR: R$ 50.000,00

VIGÊNCIA: 23/09/2026 a 30/08/2027

Publicado por: Mariza Pereira Ramos Código Identificador: FA0923BC

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO AUGUSTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

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