DOMRS 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4424

Zenir dos Santos Oliveira, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 12.420,00 (doze mil quatrocentos e vinte reais) com o objetivo de inclusão, na LOA/2026, do recurso Escola em Tempo Integral, com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria de Educação e Desporto Unidade: 04 – Educação - FUNDEB Função: 12 - Educação

Sub função: 365 – Educação Infantil Programa: 12 – Valorização e Qualificação da Educação

Atividade: 2.081 – Escola em Tempo Integral – Lei Federal nº 14.640/2023

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 12.420,00 Fonte de Recurso: 1546 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI .

Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo 1º, será coberto:

I- Pela arrecadação a maior apurada no exercício corrente, no valor de R$ 12.420,00 (doze mil quatrocentos e vinte reais), na fonte de recurso 1546 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI.

Art. 3º Fica incluída a Atividade 2.081 - Escola em Tempo Integral - Lei Federal nº 14.640/2023 nos instrumentos de planejamento orçamentário do Município, compreendendo o Plano Plurianual (PPA 2026/2029), as Metas e Prioridades fixadas pela Lei Municipal nº 2.079, de 21 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026), e a Lei Municipal nº 2.093, de 30 de dezembro de 2025 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaara, aos 25 dias do mês de setembro do ano de 2026

ZENIR DOS SANTOS OLIVEIRA

Prefeito Municipal em Exercício

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE EM _/__/2026

ONOIR FIALHO

Secretária de Planejamento e Gestão

Publicado por:

Adriams Victor Hostym Código Identificador: B1B1F35D

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE ITAPUCA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUCA DECRETO 86/2026

O Prefeito em Exercício do Município de Itapuca/RS, no uso de suas atribuições, torna público o Extrato do Decreto 086/2026, de 25 de setembro de 2026 que Declara Situação de Emergência em toda a área territorial do Município afetada por CHUVAS INTENSAS – COBRADE 13.214, conforme legislação aplicada ao tema. Íntegra do Decreto será publicada no mural da Prefeitura e noite: http://www.itapuca.rs.gov.br. Itapuca/RS, 25 de setembro de 2026.

JOANIR MARQUES VALÉRIO - Prefeito Municipal Em Exercício.

Publicado por: Renato Reck Código Identificador: 23C3F51B

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2027

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 51/2026

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ELABORAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO 2027

O MUNICÍPIO DE MARIANA PIMENTEL, Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais previstas no art. 80 da Lei Orgânica do Município, e em atendimento ao disposto no art. 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), TORNA PÚBLICO e CONVOCA a população de Mariana Pimentel/RS, as entidades representativas da sociedade civil e os Conselhos Municipais para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada à apresentação, discussão e recebimento de sugestões sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027, a realizar-se conforme as seguintes especificações:

DATA: 28 de setembro de 2026 (segunda-feira).

HORÁRIO: 18h30min.

LOCAL: Câmara de Vereadores de Mariana Pimentel, situada na Rua Dr. Montaury, nº 10, Centro, Mariana Pimentel/RS.

OBJETO: apresentação das diretrizes, metas fiscais e prioridades da Administração Municipal para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2027, nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, facultada a manifestação oral e escrita de todos os interessados presentes.

Ficam especialmente convidados a participar os Conselhos Municipais e as entidades representativas dos diversos segmentos da comunidade, nos termos do art. 44 da Lei Federal nº 10.257/2001, sem prejuízo da participação de qualquer interessado.

As sugestões e propostas apresentadas durante a audiência serão registradas em ata e consideradas na elaboração final do projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores.

Mariana Pimentel/RS, 25 de setembro de 2026.

JOEL GHISIO,

Prefeito Municipal.

Publicação: mural de exposições da Prefeitura Municipal e site oficial do Município, a partir desta data.

Publicado por: Delci Antonia Wienskowski Dietrich Código Identificador: 00A05009

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE RETIFICAÇÃO - EDITAL Nº 37/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2026

O Município de Mariana Pimentel/RS torna pública a Retificação do Edital nº 37/2026, para EXCLUIR o item 03 – ―Tubo de concreto armado PA1, DN 1000 mm, macho e fêmea‖, bem como para atualizar os respectivos valores de referência, que permanecerão sob caráter sigiloso.

www.diariomunicipal.com.br/famurs 15