DOMRS 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4424

Câmara Municipal de Vereadores de Cândido Godói-RS, 25 de setembro de 2026.

Registre-se e Publique-se.

Mesa Diretora

ABEL HARTMANN -

Presidente

JANETE DA SILVA NUNES - Vice-Presidente

FRANCISCO TIAGO BRAUN -

1º Secretário

GILMAR GIESE -

2º Secretário

Publicado por: Patricia Braun Código Identificador: F4FB5CA3

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO N º 824/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

DECRETO N º 824/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

APROVA LOTEAMENTO DE ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE FAUSTO JOSÉ FANK.

GUERINO BACKES , Prefeito Municipal de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, e de acordo com a Lei Municipal nº 2.074/2009, de 05 de maio de 2009, e suas alterações,

Quadra nº 94

Quadra nº 95

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica aprovado o loteamento da área de terras urbanas com 25.374,86 m² (vinte e cinco mil, trezentos e setenta e quatro metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados), constituída da fração do Lote Rural nº 35, da Secção ―A‖ da Colônia Guarani, do núcleo Comandaí, situada na Secção ―A‖ (Linha Esquina União), município de Cândido Godói/RS, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de Cândido Godói sob nº 688, de propriedade de Fausto José Fank, dentro do perímetro urbano desta cidade, com confrontações e demais características conforme descrição constante do respectivo memorial descritivo e matrícula nº 688.

Parágrafo único. O empreendimento fica denominado Loteamento Cidade Nova.

Art. 2º – O loteamento será composto por 37 (trinta e sete) lotes, integrantes das Quadras nº 92, 93, 94 e 95, conforme mapa e memoriais descritivos em anexo, que são partes integrantes deste Decreto, nas seguintes proporções: I – Área registrada: ......................................30.000,00 m² II – Área APP (remanescente):.......................4.625,14 m² III – Área Loteada:........................................25.374,86 m² IV – Área de lotes: ...................................... 15.744,21 m² V – Área de arruamento: ................................6.118,88 m² VI – Área institucional: ................................. 3.511,77 m²

Art. 3o - A partir da aprovação do loteamento, as áreas destinadas ao sistema viário e área institucional passam a integrar o patrimônio público do Município.

Art. 4o - A loteador deve realizar as obras de infraestrutura de conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 2.074/2009.

Art. 5º - Como garantia da execução das obras de infraestrutura previstas para o Loteamento Cidade Nova, fica o Lote nº 10 da Quadra 93, de propriedade do Sr. Fausto José Fank, vinculado em favor do Poder Público Municipal, permanecendo o referido imóvel como garantia até o integral cumprimento das obrigações relativas à implantação da infraestrutura do loteamento, na forma e condições estabelecidas pela legislação municipal aplicável.

Art. 6o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto n º 823/2026, de 21 de setembro de 2026.

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 25 de setembro de 2026.

Registre-se e publique-se.

GUERINO BACKES Prefeito

Parágrafo único. A quadra e os lotes seguirão as dimensões conforme mapa anexo, observando-se a seguinte distribuição:

Quadra nº 92 Lote urbano nº 02 .............................................. 540,00 m²

ELTON LUIS PERIUS Secretário da Administração

Publicado por: Eduarda Deon Frosi Código Identificador: 4B94C5EE

Quadra nº 93

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA

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