DOMRS 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4424

―INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE SAÚDE PARA DESASTRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.‖

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO , no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e de acordo com o Memorando 1Doc nº 7.893/26;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade de preparação, prevenção, resposta e recuperação do Sistema Único de Saúde – SUS diante da ocorrência de desastres e eventos adversos;

CONSIDERANDO a necessidade de integração das ações de vigilância e assistência à saúde, bem como de articulação entre os setores envolvidos na gestão dos riscos e na resposta a desastres;

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Saúde e os demais órgãos e setores envolvidos na proteção e defesa da população;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Comitê Municipal de Saúde para Desastres, de caráter técnico, intersetorial e permanente, destinado a promover a organização, a articulação e o planejamento das ações de saúde relacionadas à prevenção, preparação, resposta e recuperação diante de desastres.

Art. 2º Compete ao Comitê Municipal de Saúde para Desastres, observado o disposto na legislação aplicável:

I – promover a integração das ações das diferentes áreas da Secretaria Municipal de Saúde relacionadas à atuação em situações de desastre;

Art. 6º O funcionamento, a organização, as atribuições de seus integrantes e os procedimentos internos do Comitê serão disciplinados por Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo próprio Comitê.

Art. 7º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 8º As atividades do Comitê serão desenvolvidas no âmbito das estruturas administrativas existentes, sem prejuízo das atribuições próprias dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, EM 24 DE SETEMBRO DE 2026.

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO Prefeita Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI Secretária da Administração

Publicado por: Glauco Luciano Soares Código Identificador: 1389BBE3

PROCURADORIA JURÍDICA PORTARIA Nº 914, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 914, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

II – contribuir para o planejamento e a estruturação da rede municipal de saúde para atuação em situações de desastre;

III – apoiar a elaboração, implementação, atualização e avaliação dos planos de contingência da saúde para desastres;

IV – promover a articulação da área da saúde com os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Proteção e Defesa Civil;

V – propor protocolos, fluxos e procedimentos para atuação da saúde nas diferentes fases de prevenção, preparação, resposta e recuperação;

VI – acompanhar e avaliar as ações desenvolvidas pela rede municipal de saúde em situações de desastre, propondo medidas para seu aperfeiçoamento; e

VII – exercer outras atribuições relacionadas à gestão de riscos e à atuação da saúde em situações de desastre, na forma de seu Regimento Interno.

Art. 3º O Comitê Municipal de Saúde para Desastres será composto por representantes das áreas da Secretaria Municipal de Saúde com atuação relacionada à vigilância e à assistência à saúde, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.

Parágrafo único. Os membros titulares e suplentes do Comitê serão designados por Portaria.

Art. 4º A Presidência do Comitê será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, cabendo a Coordenação-Geral a representante da área de Vigilância em Saúde, preferencialmente vinculada ao Programa VIGIDESASTRES, na forma estabelecida no Regimento Interno.

Art. 5º O Comitê Municipal de Saúde para Desastres poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades públicas e privadas, bem como técnicos, especialistas e demais pessoas cuja participação seja considerada necessária ao desenvolvimento de suas atividades.

―NOMEIA DIONATAS UILSON DA ROSA CARPINSKI PARA EXERCER O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO‖

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, Prefeita Municipal de Eldorado do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, NOMEIA , a partir de 24 de setembro de 2026, DIONATAS UILSON DA ROSA CARPINSKI para exercer o Cargo em Comissão de DIRETOR DE DEPARTAMENTO , percebendo, para tanto, o vencimento mensal correspondente ao Cargo em Comissão Padrão ―CC4‖, enquanto durar o pleno exercício deste comissionamento.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, EM 24 DE SETEMBRO DE 2026.

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO Prefeita Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI Secretária de Administração

Publicado por: Glauco Luciano Soares Código Identificador: FD4B3F64

PROCURADORIA JURÍDICA PORTARIA Nº 915, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 915, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

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