DOMRS 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Sul

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Sul , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul • ANO XVIII | Nº 4424

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS SÚMULA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 41/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8728/2026

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de carregamento mecanizado, movimentação interna e transporte rodoviário dos resíduos sólidos remanescentes da enchente ocorrida no Município de São Leopoldo em maio de 2024 (Resíduos Sólidos de Desastres Naturais - RSDN), atualmente armazenados temporariamente no Entreposto Tancredo Neves e na Central de Recebimento de Resíduos de Poda e Supressão Vegetal (CRRPS), até a unidade de destinação final indicada pelo Município.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: A presente demanda decorre da necessidade de remoção integral dos resíduos sólidos remanescentes da enchente ocorrida no Município de São Leopoldo em maio de 2024, classificados no Termo de Referência como Resíduos Sólidos de Desastres Naturais – RSDN. Permanecem temporariamente armazenados 107.059,81 m³ de resíduos, distribuídos entre o Entreposto Tancredo Neves e a Central de Recebimento de Resíduos de Poda e Supressão Vegetal – CRRPS. As áreas utilizadas possuem caráter temporário e não apresentam condições técnicas ou ambientais para a permanência definitiva dos resíduos. A manutenção desse passivo ambiental pode ocasionar riscos à saúde pública e ao meio ambiente, incluindo proliferação de vetores, geração de odores e potencial contaminação do solo e dos recursos hídricos, além de impedir a liberação das áreas para outras finalidades públicas.

A contratação busca assegurar o carregamento mecanizado, a movimentação interna e o transporte rodoviário dos resíduos até a unidade de destinação final indicada pelo Município. A quantidade estimada está vinculada ao levantamento do volume remanescente nas duas áreas de armazenamento temporário: 73.176 m³ na Central de Podas/CRRPS e 33.885 m³ no Entreposto Tancredo Neves, totalizando 107.061 m³ conforme a soma das parcelas constantes da memória de cálculo, enquanto o corpo do TR informa 107.059,81 m³ como volume total remanescente. A medição e o pagamento deverão ocorrer pelos quantitativos efetivamente executados, mediante controle e documentação operacional previstos na contratação. A prioridade é alta em razão da necessidade de eliminar o passivo ambiental decorrente do desastre natural, atender às exigências dos órgãos de fiscalização e controle ambiental e reduzir os riscos decorrentes da permanência dos resíduos em áreas de armazenamento temporário.

DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR:

A contratação, com base no artigo 74, inciso IV, da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133, se dá por contratação por meio de credenciamento, uma vez que a empresa RAC RS AMBIENTAL LTDA - CNPJ: 55.478.884/0001-86, está credenciada no Credenciamento Nº 16/2026 do Consórcio Público da Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre, e apresenta compatibilidade do valor adotado com outras contratações públicas similares e pesquisas de mercado disponíveis, constatando que os preços encontram-se dentro da faixa praticada para serviços equivalentes de carregamento mecanizado e transporte rodoviário de resíduos sólidos, não havendo indícios de sobrepreço ou inexequibilidade.

DO FUNDAMENTO LEGAL DA INEXIGIBILIDADE

A Constituição da República, em seu artigo 37, XXI, prevê a obrigatoriedade de licitação para as contratações realizadas pela Administração Pública como a regra. Admitindo, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as contratações públicas, traz um rol de casos de contratação direta por meio de dispensa e de inexigibilidade de licitação, no case em epígrafe, expomos adiante:

““Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;”.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários / financeiros para a execução deste projeto estão previstos na seguinte dotação: ÓRGÃO: 33 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E OBRAS UNIDADE: 07 – DIRETORIA DE LIMPEZA PÚBLICA 33.07– AÇÕES DE RESPOSTA E RECONSTRUÇÃO EM DESASTRES E CALAMIDADES 3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSPESSOA JURIDICA DOTAÇÃO: 1747.

VALOR: O valor total estimado para a contratação é de R$ R$ 9.783.622,17 (nove milhões, setecentos e oitenta e três mil, seiscentos e vinte e dois reais e dezessete centavos).

RAFAEL DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Compras e Licitações

São Leopoldo, Berço da Colonização Alemã no Brasil

Publicado por: Vitória Rafaela Nunes Código Identificador: AE6E5B7B

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS SÚMULA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 43/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12244/2026

OBJETO: Contratação de 01 (uma) inscrição para participação presencial de Procuradora Municipal de São Leopoldo na 1ª Jornada Brasileira de Direito Municipal, a realizar-se nos dias 27 e 28 de setembro de 2026, em Gramado/RS, no Hotel Serra Azul - Centro de Eventos, conforme programação oficial do evento, para fins de capacitação e aperfeiçoamento profissional.

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: A Procuradoria-Geral do Município de São Leopoldo exerce funções de consultoria, assessoramento jurídico e representação judicial e extrajudicial do Município, demandando atualização permanente de seus membros em temas de Direito Público Municipal diretamente relacionados à atuação institucional. A participação de Procuradora Municipal na 1ª Jornada Brasileira de Direito Municipal, a realizar-se em Gramado/RS, nos dias 27 e 28 de setembro de 2026, atende à necessidade de capacitação e aperfeiçoamento profissional em matérias atuais e de aplicação prática na Administração Municipal. O evento possui programação especificamente direcionada a juristas, procuradores, gestores públicos, professores e estudantes, com abordagem de temas como segurança jurídica, governança, sustentabilidade, Constituição de 1988 e competências municipais, concessões e parcerias público-privadas, reforma tributária, controle de constitucionalidade de leis municipais, planejamento urbano e decisões do Supremo Tribunal Federal em matéria de Direito Municipal. A programação contempla, ainda, encontro específico das Procuradorias Municipais que atuam na área da Saúde, com debates sobre judicialização da saúde e tratamentos multidisciplinares, evolução da jurisprudência, atuação estratégica da Advocacia Pública e políticas públicas municipais.

A capacitação guarda pertinência direta com as atribuições da PGM e tem potencial de qualificar a atuação consultiva e contenciosa, a prevenção de riscos jurídicos e o assessoramento aos órgãos municipais, justificando a contratação da inscrição sob a perspectiva do interesse público.

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DA JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DO FORNECEDOR: Conforme material oficial do evento, o valor divulgado no 2º lote para servidores, membros

de órgãos públicos e estudantes de pós-graduação é de R$ 735,00 (setecentos e trinta e

cinco reais). Assim, a estimativa da contratação, para 01 (uma) inscrição, corresponde a R$ 735,00.

A escolha do fornecedor decorre das características específicas da 1ª Jornada Brasileira de Direito Municipal, cuja programação, organização, corpo de palestrantes, metodologia, data e local são próprios e determinados.

www.diariomunicipal.com.br/famurs 239