DOMGO 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Goias

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Goiás , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás • ANO XVII | Nº 3918

Art. 2º - O afastamento ocorrerá sem percepção da remuneração do cargo efetivo municipal, conforme opção expressa do servidor registrada no Processo Administrativo nº 2679/2026, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo na forma da legislação aplicável.

Art. 3º - Durante o afastamento, fica suspensa a contagem do período de avaliação do estágio probatório, preservado o período anteriormente cumprido, cuja contagem será retomada quando houver retorno ao efetivo exercício das atribuições do cargo de Profissional do Magistério.

Art. 4º - O servidor deverá comunicar imediatamente à Administração qualquer alteração ou cessação do mandato ou da incompatibilidade de horários, para revisão do afastamento e regularização de sua situação funcional.

Art. 5ª – Deverá ser registrado o afastamento e a opção remuneratória nos assentamentos funcionais e adotar as providências administrativas cabíveis.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Secretária Municipal de Administração de Jaraguá , Estado de Goiás, aos 23 (vinte e três) dias do mês de setembro de 2026.

NARA NÚBIA DE CABRAL PINA

Secretária Municipal de Administração Decreto n° 124/2025

Publicado por: Sonia Maria Martins Silva Código Identificador: 2D5EC28C

ESTADO DE GOIÁS MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 072/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 072/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARA ROSA - GO

CONTRATADA:L M C REI SIMPLIFICA LICITACAO , CNPJ sob nº 47.745.673/0001-34

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA – GOIÁS

VALOR: R$ 29.625,00 (VINTE E NOVE MIL, SEISCENTOS E VINTE E CINCO REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/21 VIGÊNCIA: ATÉ 24/09/2027

DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026 PROCESSO: 8243/2026 PREGÃO ELETRONICO: 036/2026

Publicado por: Eliane Aparecida de Oliveira Sartório Código Identificador: 40B298AE

MUNICÍPIO DE MARA ROSA EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 073/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 073/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARA ROSA - GO CONTRATADA:HOMETECH SISTEMAS ELETRONICOS LTDA , CNPJ sob nº 48.099.152/0001-10

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA – GOIÁS

VALOR: R$ 1.325,00 (UM MIL, TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS)

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/21 VIGÊNCIA: ATÉ 24/09/2027 DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026

PROCESSO: 8243/2026

PREGÃO ELETRONICO: 036/2026

Publicado por: Eliane Aparecida de Oliveira Sartório Código Identificador: E176285E

MUNICÍPIO DE MARA ROSA EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 074/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇO N° 074/2026 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARA ROSA - GO CONTRATADA:METDATA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA , CNPJ sob nº 28.584.157/0003-92 OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA – GOIÁS

VALOR: R$ 67.336,10 (SESSENTA E SETE MIL, TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E DEZ CENTAVOS)

FUNDAMENTO LEGAL: LEI 14.133/21 VIGÊNCIA: ATÉ 24/09/2027

DATA DA ASSINATURA: 24/09/2026 PROCESSO: 8243/2026

PREGÃO ELETRONICO: 036/2026

Publicado por: Eliane Aparecida de Oliveira Sartório Código Identificador: FCA3E680

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DECRETO DE DISPENSA N°686/2026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MADEIRAS PARA MANUTENÇÃO DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL BARÃO DO RIO BRANCO NO DISTRITO DE FIICOLÂNDIA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.”

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARA ROSA , Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de madeiras para manutenção do prédio da Escola Municipal Barão do Rio Branco no Distrito de Fiicolândia, para atender as demandas da Secretaria da Educação.

CONSIDERANDO a presente aquisição de madeiras justifica-se pela necessidade de realizar serviços de manutenção e conservação do prédio da Escola Municipal Barão do Rio Branco, localizada no Distrito de Fiicolândia, visando garantir condições adequadas de funcionamento, segurança, conservação e utilização do espaço escolar. Os materiais serão utilizados para a execução de reparos e manutenção preventiva e corretiva na estrutura da unidade escolar, contribuindo para a preservação do patrimônio público e para a adequada infraestrutura destinada ao atendimento dos alunos, professores e demais servidores da instituição. A aquisição mostra-se necessária para atender às demandas da Secretaria Municipal de Educação, assegurando a continuidade das atividades educacionais em ambiente apropriado e em condições satisfatórias de segurança e funcionamento. Dessa forma, a contratação é necessária para suprir as necessidades de manutenção da unidade escolar, evitando o agravamento de problemas estruturais e contribuindo para a conservação do patrimônio público municipal, em atendimento ao interesse público e às necessidades da comunidade escolar.

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n.

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