DOMRN 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3886

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO

A presente contratação justifica-se pela necessidade de aquisição de plaquetas de identificação patrimonial (etiquetas de tombamento), destinadas à identificação, registro e controle dos bens permanentes pertencentes à Prefeitura Municipal de Baraúna/RN.

A utilização das plaquetas é necessária para assegurar a identificação individualizada dos bens, facilitando sua localização, conferência, movimentação e inventário, além de contribuir para a organização e o adequado controle do patrimônio público municipal.

A contratação mostra-se necessária, ainda, para atender às demandas decorrentes da incorporação de novos bens ao patrimônio, bem como à eventual substituição de plaquetas danificadas, ilegíveis ou inutilizadas. Trata-se de fornecimento de natureza não continuada, cuja necessidade será atendida mediante a entrega dos quantitativos contratados.

Dessa forma, a aquisição pretendida busca proporcionar maior eficiência e segurança na gestão patrimonial, fortalecendo os mecanismos de controle dos bens públicos e contribuindo para a adequada conservação, fiscalização e utilização do patrimônio municipal, em observância aos princípios da eficiência, economicidade e interesse público.

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Face ao exposto, DECLARO DISPENSÁVEL A LICITAÇÃO, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal n° 14.133, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores à contratação junto à Pessoa Jurídica: GRID COMUNICACAO VISUAL, SINALIZACAO E EVENTOS LTDA – CNPJ: 27.997.819/000121 , será no valor global estimado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , conforme os autos acostados a este processo.

Baraúna/RN, 24 de setembro de 2026.

MARIA APARECIDA OLIVEIRA BEZERRA

Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos

Publicado por: Maria Aparecida Oliveira Bezerra Código Identificador: 078FEECE

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PORTARIA Nº 195/2026 - GP

PORTARIA Nº 195/2026 - GP

Nomeia a servidora Maria Gorete dos Santos para exercer a função de Secretária dos Conselhos vinculados à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência Social e Juventude e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPALDE BENTO FERNANDES/RN , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente,

RESOLVE:

II – Concelho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; CMDPI III – Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS ; IV – demais Conselhos vinculados à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência Social e Juventude, quando designados pela Administração.

Art. 2º – Compete à servidora, no exercício da função, prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento dos respectivos Conselhos, incluindo a organização de reuniões, elaboração e organização de atas, expedientes, documentos, convocações, arquivos e demais atividades administrativas inerentes à função, observadas as atribuições previstas na legislação específica de cada Conselho.

Art. 3º – A servidora deverá desempenhar suas atribuições em articulação com as respectivas Presidências dos Conselhos e com a Secretaria Municipal de Assistência Social, observando as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Portaria nº 250/2025 – GP de 19 de agosto de 2025

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Bento Fernandes/RN, 22 de setembro de 2026.

JOLLEMBERG SOARES DANTAS

Prefeito Constitucional de Bento Fernandes/RN

Publicado por: João Batista do Nascimento Viana Código Identificador: 680885B9

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Na qualidade de Agente de Contratação, considerando a instrução do Procedimento Licitatório de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2026 – DISP. NLLC, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 1.415/2026, vem emitir a presente declaração de dispensa de licitação, amparada no Artigo 75, II da Lei Federal 14.133/2021 , visando a Aquisição de 01 (um) Cardioversor/Desfibrilador com Monitor – Bifásico, destinado ao Hospital Maternidade Dr. Paulo de Souza – HMDPS, para utilização no atendimento de pacientes adultos, pediátricos e neonatais em situações de urgência e emergência, incluindo procedimentos de monitorização cardíaca, cardioversão sincronizada e desfibrilação, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, em favor de: NACIONAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA , CNPJ. n° 18.588.224/0001-21 , com sede na Rua Tuiuti, 772, PETRÓPOLIS, NATAL/RN - CEP: 59.014-160, no valor global de R$ 28.990,00 (Vinte e oito mil, novecentos e noventa reais e setenta e seis centavos).

Assim, nos termos do art. 72, VIII, da Lei nº 14.133/2021, vem comunicar ao Exmº. Srº JOÃO MARIA MESQUITA, PREFEITO MUNICIPAL, da presente declaração, para que proceda, se de acordo, a devida ratificação e autorização.

Boa Saúde/RN, 25 de setembro de 2026.

LOWHAN GUSTAVO FAUSTINO DA SILVA CPF: 113.XXX.XXX-09

Agente de Contratação

Art. 1º – Nomear a servidora MARIA GORETE DOS SANTOS, matricula nº 1302426-1, para exercer a função de Secretária dos Conselhos vinculados à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação, Assistência Social e Juventude, compreendendo:

I – Concelho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA ;

Publicado por: Brenda Lindainez Ferreira Xavier Código Identificador: 09D062F9

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2026

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