DOMRN 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3886

aprovado, os dados de execução orçamentária e financeira, as evidências de execução e o resultado final da prestação de contas.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO

A CONCEDENTE providenciará a publicação deste convênio, por extrato em veículo oficial.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Currais Novos/RN para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento que não puderem ser resolvidas por entendimento direto entre as partes, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, que seguem assinadas pelas testemunhas, que a tudo assistiram e atestam.

que utilizará exclusivamente para a movimentação dos recursos decorrentes do Convênio de Cooperação Mútua nº 15/2026 — em execução da Emenda Impositiva identificada na Cláusula Primeira deste instrumento —, a Conta Corrente nº 48055-0, agência 361-1, do Banco do Brasil, de sua titularidade, com saldo zerado na presente data, nos termos do art. 7º, inciso VII, do Decreto Municipal nº 6.187/2026.

DECLARA, ainda, comprometer-se a:

I - utilizar a referida conta exclusivamente para a movimentação dos recursos vinculados a este Convênio, vedada a movimentação de quaisquer outros recursos ou valores;

II - não utilizar conta de passagem ou intermediária para o recebimento ou a movimentação dos recursos;

III - não realizar saques em espécie;

Currais Novos/RN, 14 de setembro de 2026.

LUCAS GALVÃO DA CRUZ

IV -não utilizar cheque nominativo quando possível a transferência eletrônica identificada;

Prefeito Municipal Do Município De Currais Novos

KARLOS EDUARDO DA SILVA MOURA Secretário Chefe De Gabinete

JOSÉ IVAN DE MACÊDO SILVA

Presidente

Associação Desportiva JK De Futsal

V - manter a integral identificação do fornecedor, do prestador de serviço ou do beneficiário final em toda movimentação realizada, tudo nos termos do art. 17 do Decreto Municipal nº 6.187/2026.

DECLARA, por fim, estar ciente de que os rendimentos de aplicação financeira gerados pela referida conta pertencem ao Município e deverão ser restituídos, juntamente com o saldo não utilizado, ao final da vigência deste Convênio, na forma do Anexo III.

TESTEMUNHAS:

Por ser verdade, firma a presente declaração.

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DAS NORMAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

Currais Novos/RN, 14 de setembro de 2026.

JOSÉ IVAN DE MACÊDO SILVA Presidente Associação Desportiva JK De Futsal

ANEXO III

A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JK DE FUTSAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.572.175/0001-74, com sede à Rua Ausônio Araújo, 168, JK, Currais Novos/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. José Ivan de Macêdo Silva, inscrito no CPF nº *.663.074-, DECLARA, para os devidos fins, que, no ato da assinatura do Convênio de Cooperação Mútua nº 15/2026, recebeu cópia e tomou integral ciência da Instrução Normativa da Controladoria Geral do Município nº 001/2025 e do Decreto Municipal nº 6.187/2026.

DECLARA, ainda, estar ciente de que a prestação de contas dos recursos recebidos em razão do referido Convênio será realizada em estrita conformidade com a Instrução Normativa CGM nº 001/2025, com o Decreto Municipal nº 6.187/2026 e com as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Por ser verdade, firma a presente declaração.

Currais Novos/RN, 14 de setembro de 2026.

JOSÉ IVAN DE MACÊDO SILVA

Presidente Associação Desportiva JK De Futsal

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA ZERADA

A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JK DE FUTSAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.572.175/0001-74, com sede à Rua Ausônio Araújo, 168, JK, Currais Novos/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. José Ivan de Macêdo Silva, inscrito no CPF nº *.663.074-, DECLARA, para os devidos fins,

TERMO DE COMPROMISSO DE DEVOLUÇÃO DE SALDO E RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA JK DE FUTSAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 46.572.175/0001-74, com sede à Rua Ausônio Araújo, 168, JK, Currais Novos/RN, neste ato representada por seu Presidente, o Sr. José Ivan de Macêdo Silva, inscrito no CPF nº *.663.074-, COMPROMETE-SE, nos termos do art. 5º do Decreto Municipal nº 6.187/2026, a restituir ao MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término da vigência do Convênio de Cooperação Mútua nº 15/2026 (ou de eventual prorrogação devidamente autorizada):

1. o saldo financeiro não utilizado dos recursos recebidos;

2. os rendimentos de aplicação financeira incidentes sobre os valores depositados na conta bancária específica indicada no Anexo II, durante todo o período de vigência;

3. quaisquer valores recebidos e não aplicados na finalidade autorizada no Plano de Trabalho.

A devolução será efetuada mediante depósito identificado na conta bancária a ser indicada pela Secretaria Municipal de Finanças, devendo o respectivo comprovante integrar a prestação de contas final, juntamente com o extrato bancário integral da conta específica, do início ao encerramento da vigência.

A CONVENIADA declara estar ciente de que o descumprimento desta obrigação implicará a instauração de tomada de contas especial, a suspensão imediata de novos repasses e a comunicação aos órgãos de controle competentes, nos termos do art. 5º, § 4º, do Decreto Municipal nº 6.187/2026.

www.diariomunicipal.com.br/femurn 51