DOMRN 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3886

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 244/2026

Portaria nº 244/2026,

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE CONVOCAÇÃO

CONVOCAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO

Doutor Severiano/RN, 25 de setembro de 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , considerando o que determina o art. 102 da Lei 096/97.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder Licença Prêmio, a Servidora MARIA LUCIMAR DA SILVA ALMEIDA , matrícula nº 286, ocupante do cargo efetivo de Professor(a), lotada na Escola Municipal Coronel João Pessoa, Secretaria Municipal de Educação, pelo período de 03 (três) meses, com data de início em 27 de setembro a 27 de dezembro 2026.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Dê-se ciência. Cumpra-se e Arquive-se.

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES Prefeita

Publicado por: Michel Régis de Souza Melo Código Identificador: F6A68106

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DECLARATÓRIO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 017/2026

Prezado (a) Senhor (a),

A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO - RN convoca o proponente João Carlos Bessa Fernandes – CPF: 117..-67, para assinatura do contrato decorrente do processo licitatório na modalidade de Inexigibilidade de Licitação N° 017/2026.

Cumpre-nos informar que a desatenção injustificada acarretará as sanções previstas em lei.

Sendo o que de momento se nos apresenta, subscrevemo-nos com apreço.

Doutor Severiano/RN, 25 de setembro de 2026.

ÍRIS MATIAS DA SILVA Agente de Contratação

Publicado por: Michel Régis de Souza Melo Código Identificador: 2507B3A1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO

ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, ainda, a necessidade de efetuar a contratação de médico perito, para realizar procedimento de perícia, conforme necessidade do município.

Reconhece e Autoriza a Inexigibilidade De Licitação no valor global de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), conforme proposta de preço apresentada, correspondente a uma justa retribuição pela prestação do serviço a ser executado. Assim, justificado o valor do serviço cobrado pelo referido profissional. Encontra-se satisfeita a exigência prevista no artigo 72, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/21.

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no art. 74, inciso III, alínea “b”, da lei nº 14.133/21, que permite tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição, justificando a contratação direta.

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissional ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral;

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a João Carlos Bessa Fernandes – CPF: 117. .-67, com sede na Rua Maria Margarida Fernandes, nº 194, Chico Cajá, Pau Dos Ferros/RN, CEP: 59.900-000.

Doutor Severiano/RN, 25 de setembro de 2026.

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES Prefeita Municipal

Publicado por: Michel Régis de Souza Melo Código Identificador: 00D672A4

A PREFEITA MUNICIPAL DE DOUTOR SEVERIANO/RN , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, considerando o incomensurável interesse público, considerando, também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico apenso, bem como a sua confiabilidade, RATIFICA e HOMOLOGA o Ato de Inexigibilidade de Licitação para a contratação de João Carlos Bessa Fernandes – CPF: 117..-67, com sede na Rua Maria Margarida Fernandes, nº 194, Chico Cajá, Pau Dos Ferros/RN, CEP: 59.900-000, que tem por objeto Contratação de médico perito, para realizar procedimento de perícia, conforme necessidade do município, com fundamentação técnica legal no art. 74, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 14.133/21, em sua atual redação, cujo valor global é de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais).

A despesa correrá à conta dos recursos financeiros oriundos de receitas provenientes do Tesouro Municipal, através do Exercício 2026:

39 - 2. 2003. 4. 122 . 7. 2.3 . 0. 339036 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

Doutor Severiano/RN, 25 de setembro de 2026.

MARIA DE FÁTIMA LEITE GONÇALVES Prefeita Municipal

Publicado por: Michel Régis de Souza Melo Código Identificador: CF11DD97

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 170901/2026

TERMO AUTORIZATIVO DE DISPENSA Dispensa de Licitação n.º 170901/2026

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