DOMRN 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3886

habilitação da empresa mais bem classificada e indicação de dotação orçamentária, em conformidade com o art. 72 da Lei nº 14.133/2021; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 53, §5º, da Lei nº 14.133/2021 e do Ato Normativo Jurídico nº 02/2025, de 02 de abril de 2025, a presente contratação direta de baixo valor e baixa complexidade jurídica encontra-se dispensada de análise jurídica prévia individualizada, conforme certificação constante do relatório, sem prejuízo de posterior consulta ao assessoramento jurídico caso surja questão jurídica relevante,

RESOLVE:

Art. 1º RECONHECER a dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria em licitações e contratos administrativos ao IPREVGOIANINHA, dentro do limite legal estabelecido pelo Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025.

Art. 2º AUTORIZAR a contratação direta com a empresa HJ ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 40.434.095/0001-76, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria em licitações e contratos administrativos, pelo valor total de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) , conforme proposta vencedora e documentos constantes do Processo Administrativo nº 2026083101/2026.

Art. 3º A empresa HJ ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA foi

selecionada por ter apresentado a proposta mais vantajosa para a Administração, considerando o menor valor global e a adequação ao objeto, com base na pesquisa de preços realizada e no Relatório de Análise e Julgamento de Propostas constante dos autos.

Art. 4º A despesa decorrente desta contratação correrá à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 19.007 – Instituto de Previdência Social do Município de Goianinha Ação: 2111 – Despesas Administrativas

Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso: 18020000 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração

Art. 5º A contratação será formalizada por meio de instrumento contratual, observadas as condições constantes do Termo de Referência, da proposta vencedora e demais documentos do Processo Administrativo nº 2026083101/2026, com vigência de 12 (doze) meses.

Art. 6º DETERMINAR a publicação do presente ato, ou do respectivo extrato, no Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021. Goianinha/RN, 25 de setembro de 2026.

FÁBIO JOSÉ DE VASCONCELOS UCHOA Diretor Executivo — IPREVGOIANINHA/RN

Publicado por: Fabio Jose de Vasconcelos Uchoa Código Identificador: 9A858A07

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 111/2023

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN – CNPJ: 08.162.687/0001-73 CONTRATADA : RD CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA – CNPJ/MF sob o nº 13.385.475/0001-95

Processo nº 1172/09-2026 – Tomada de Preço n° 03/2023 -setor de licitação.

OBJETO : REAJUSTE, no valor de 41.789,87 (quarenta e um mil setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), para os serviços de construção de uma creche no bairro altos de Goianinha - município de Goianinha/RN.

DOTAÇÃO: Unidade Orçamentária 07.001 – Secretaria Municipal de Educação Ação 1.094 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Municipais - Ensino Infantil Natureza da despesa 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recursos 15690000- Outras

Transferências de Recursos do FNDE 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 15990000 - Outros Recursos Vinculados à Educação 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 15730000 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013 15500000 - Transferência do Salário-Educação 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos 15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação DATA DA ASSINATURA : 25/09/2026

Município de Goianinha/RN

WILSON GOMES MACHADO JUNIOR Prefeito Municipal Interino

RD CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA CNPJ/MF sob o nº 13.385.475/0001-95 Contratada

Publicado por: Crislaine da Silva Moreira Código Identificador: 1A40E3D6

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 111/2023

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE GOIANINHA/RN – CNPJ: 08.162.687/0001-73

CONTRATADA : RD CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA – CNPJ/MF sob o nº 13.385.475/0001-95

Processo nº 1172/09-2026 – Tomada de Preço n° 03/2023 -setor de licitação.

OBJETO : Prazo de execução do contrato n° 111/2023, cujo objeto consiste em contratação de empresa especializada para execução dos serviços de construção de uma creche no bairro altos de Goianinha - município de Goianinha/RN, por mais 120 (cento e vinte) dias. DOTAÇÃO: Unidade Orçamentária 07.001 – Secretaria Municipal de Educação Ação 1.094 – Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Municipais - Ensino Infantil Natureza da despesa 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recursos 15690000- Outras Transferências de Recursos do FNDE 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 15990000 - Outros Recursos Vinculados à Educação 15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 15730000 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013 15500000 - Transferência do Salário-Educação 15400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferência de Impostos 15700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

DATA DA ASSINATURA : 02/09/2026

VIGÊNCIA: 02/09/2026 a 02/01/2027

Município de Goianinha/RN WILSON GOMES MACHADO JUNIOR Prefeito Municipal Interino

RD CONSTRUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA CNPJ/MF sob o nº 13.385.475/0001-95 Contratada

Publicado por: Crislaine da Silva Moreira Código Identificador: EFCBBB8E

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