DOMRN 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3886

Art. 2º Ao Gestor do contrato cabem as seguintes competências:

I – Analisar a documentação que antecede o pagamento;

II – Analisar os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato;

III – Analisar eventuais alterações contratuais, após ouvido o fiscal do contrato;

IV – Analisar os documentos referentes ao recebimento do objeto contratado;

V – Acompanhar o desenvolvimento da execução através de relatórios e demais documentos relativos ao objeto contratado;

VI – Decidir provisoriamente a suspensão da entrega de bens ou a realização de serviços;

VII – Efetuar a digitalização e armazenamento dos documentos fiscais e trabalhistas da contratada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou portal adotado pelo Município;

VIII – Preencher o termo de avaliação de contratos administrativos disponibilizado pelo setor responsável pelo sistema de gestão de materiais, obras e serviços;

IX – Inserir os dados referentes aos contratos administrativos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) ou portal adotado pelo Município;

X – Outras atividades compatíveis com a função.

Art. 3º Designar os (as) servidores (as) abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer a função de FISCAL dos instrumentos contratuais abaixo listados:

Art. 4º Ao Fiscal do contrato cabem as seguintes competências:

I – Esclarecer prontamente as dúvidas administrativas e técnicas e divergências surgidas na execução do objeto contratado;

II – Expedir, através de notificações e/ou relatório de vistoria, as ocorrências e fazer as determinações e comunicações necessárias à perfeita execução dos serviços;

III – Proceder, conforme cronograma físico-financeiro, as medições dos serviços executados e aprovar a planilha de medição emitida pela contratada ou conforme disposto em contrato;

IV – Adotar as medidas preventivas de controle dos contratos, inclusive manifestar-se a respeito da suspensão da entrega de bens, a realização de serviços ou a execução de obras;

V – Conferir e certificar as faturas relativas às aquisições, serviços ou obras;

VI – Proceder as avaliações dos serviços executados pela contratada; VII – Determinar por todos os meios adequados a observância das normas técnicas e legais, especificações e métodos de execução dos serviços exigíveis para a perfeita execução do objeto;

VIII – Exigir o uso correto dos equipamentos de proteção individual e coletiva de segurança do trabalho;

IX – Determinar a retirada de qualquer empregado subordinado direta ou indiretamente à contratada, inclusive empregados de eventuais subcontratadas, ou as próprias subcontratadas, que, a seu critério, comprometam o bom andamento dos serviços;

X – Receber designação e manter contato com o preposto da contratada, e se for necessário, promover reuniões periódicas ou especiais para a resolução de problemas na entrega dos bens ou na execução dos serviços ou das obras;

XI – Dar parecer técnico nos pedidos de alterações contratuais; XII – Verificar a correta aplicação dos materiais;

XIII – Requerer das empresas testes, exames e ensaios quando necessários, no sentido de promoção de controle de qualidade da execução das obras e serviços ou dos bens a serem adquiridos;

XIV – Realizar, na forma do art. 140 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, o recebimento do objeto contratado, quando for o caso;

XV – Propor à autoridade competente a abertura de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;

XVI – No caso de obras e serviços de engenharia, além das atribuições constantes nos incisos I ao XV:

a) Manter pasta atualizada, com projetos, alvarás, ART’s do CREA e/ou RRT’s do CAU referente aos projetos arquitetônico e complementares, orçamentos e fiscalização, edital da licitação e respectivo contrato, cronograma físico-financeiro e os demais elementos instrutores;

b) Visitar o diário de obras, certificando-se de seu correto preenchimento;

c) Verificar a correta construção do canteiro de obras, inclusive quanto aos aspectos ambientais; XVII – Outras atividades compatíveis com a função:

§1º. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 119 e 120 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021.

§2º. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

§3º. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, no que couber:

I – Os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada; II – Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigidas;

III – A qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados; IV – A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida;

V – O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato; e VI – A satisfação do público usuário.

§4º. O fiscal do contrato deverá verificar se houve subdimensionamento da produtividade pactuada, sem perda da qualidade na execução do serviço e, em caso positivo, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente realizada, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no Capítulo VII da Lei Federal n.º 14.133/2021.

§5º. A conformidade do material a ser utilizado na execução dos serviços deverá ser verificada com o documento da contratada que contenha a relação detalhada deles, de acordo com o estabelecido no contrato, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas, tais como: marca, qualidade e forma de uso.

§6º. O descumprimento total ou parcial das responsabilidades assumidas pela contratada, sobretudo quanto às obrigações e encargos sociais e trabalhistas, ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas no instrumento convocatório e na legislação vigente, podendo culminar em extinção do contrato, conforme disposto no Capítulo VIII do Título III e Capítulo I do Título IV, ambos da Lei Federal n.º 14.133/21.

§7º. Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações:

I – No caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas:

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