Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 28/09/2026 · pág. 143

DOMRN 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3886

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA

A CONTRATANTE providenciará a divulgação e publicação do presente Termo Aditivo na forma e nos prazos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas demais normas aplicáveis, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, quando exigível.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Fica mantido o Foro da Comarca de São Paulo do Potengi/RN para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo Aditivo que não possam ser solucionadas administrativamente, conforme estabelecido no contrato originário.

E, por estarem assim justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo Aditivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

1.550.0000 – Transferência do Salário da Educação; 1.553.0000 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alfabetização;

1.571.0000 – Transferências do Estado Referentes a Convênios e instrumentos Congêneres;

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 28, Inciso I da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

Santana do Matos/RN, 22 de setembro de 2026.

Município de Santana do Matos/RN CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA Prefeito Municipal Contratante

Santa Maria/RN, 15 de setembro de 2026.

Município de Santa Maria/RN CNPJ nº: 01.612.438/0001-93 Contratante RANIERY SOARES CAMARA Prefeito Municipal

Silva Ribeiro Comercio e Servicos LTDA, CNPJ Sob o Nº 49.572.307/0001-56 Contratada

GIRLEIDE RAQUEL DA SILVA BARBOSA Representante Legal

Publicado por: Juecy Fernandes Aurino da Silva Código Identificador: 93699DAC

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22093/2026 – ORIUNDO DA ARP Nº 011/2025 – PREGÃO ELETRONICO Nº 007/2025 – PROC. ADMINIST. MSM/ RN N° 2625/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.110.439/0001-89; com sede na Rua Manoel Américo de Carvalho, nº 56 – Centro – Santana do Matos/RN – CEP 59.520-000;

CONTRATADA: EWERTON TALLISSON DE CARVALHO TRANSPORTES , inscrita no CNPJ/MF sob nº 32.127.406/0001-26 , com sede na Rua Major Lula Gomes, nº 335, Tancredo Neves - Cerro Corá/RN – CEP 59.395-000;

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA ATENDER OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL, REFERENTE AO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS/ RN

VALOR GLOBAL : R$ 31.243,00(trinta e um mil duzentos e quarenta e três reais).

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de sua subscrição em 22/09/2026 e encerramento em 23/02/2027, podendo ser prorrogado na forma do Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21.

Dotação Orçamentária:

02.005.12.361.0094.2023 – Melhoria no Atendimento Transporte Escolar Fundamental;

02.005.12.365.0094.2309 – Manutenção do Programa do Transporte Escolar – Educação Infantil; Elemento de despesa:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fontes :

1.500.1001 – Identificação das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

Ewerton Tallisson de Carvalho Transportes EWERTON TALLISSON DE CARVALHO Represente Legal Contratada

Publicado por: Monica Paula da Silva de Assis Código Identificador: A40891EC

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.114-2026 – GAB-PMSM - DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR LUIZ PEREIRA.

Ementa: Dispõe sobre a denominação da Biblioteca Escolar da Escola Municipal Professor Luiz Pereira, localizada no Distrito Barão de Serra Branca, Município de Santana do Matos/RN, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada BIBLIOTECA ESCOLAR PROF.º CÉSIMAR MOURA a Biblioteca Escolar da Escola Municipal Professor Luiz Pereira, localizada no Distrito Barão de Serra Branca, Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A denominação de que trata esta Lei deverá ser utilizada para fins de identificação oficial da Biblioteca Escolar, respeitada a denominação da unidade de ensino à qual se encontra vinculada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santana do Matos/RN, 25 de setembro de 2026.

CLAYLTON ANGELO PINHEIRO DA SILVEIRA

Prefeito Municipal de Santana do Matos

Publicado por: Lidiane Pereira de Olivieira Código Identificador: 3CBB1B3B

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.115-2026 – GAB-PMSM - INSTALAÇÃO DE TENDAS E BANHEIROS QUÍMICOS NOS CEMITÉRIOS.

Ementa: Dispõe sobre a instalação de tendas e banheiros químicos nos cemitérios públicos do Município de Santana do Matos/RN, por ocasião das celebrações do Dia de Finados, e dá outras providências.