DOMRN 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3886

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado. RESOLVE:

Fica declarada a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021, a contratação para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, DESTINADOS À REVISÃO DOS RECOLHIMENTOS EFETUADOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, COM VISTAS À IDENTIFICAÇÃO, QUANTIFICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS, NOS TERMOS DO TERMO DE REFERÊNCIA .

1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos consignados no Orçamento Geral vigente do exercício de 2026, na seguinte dotação orçamentária:

Art. 1º – Conceder ao servidor, GINALDO ALVES DE LIMA , Matrícula nº 130213-0, ocupante do cargo de Técnico de Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, Licença Prêmio Por Assiduidade , no período de 06/10/2026 à 03/01/2027 , referente ao período aquisitivo de 2019/2024.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º – Publique-se, dê-se ciência e Cumpra-se.

Santana do Seridó (RN), 25 de setembro de 2026.

TATIANA FÁTIMA FERREIRA DE ARAÚJO Prefeita Municipal

Publicado por: Erick Pontes Costa Código Identificador: AEDA58EA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 0234/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 0234/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Dotação Orçamentária:

02.002.04.122.0003.2003 – Manutenção do Gabinete do Prefeito; Elemento de despesa:

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; Fontes :

1.500.0000 – Recursos não Vinculados de Impostos;

1. Fica autorizada a contratação com a empresa ORTUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 32.650.989/0001-75, com sede à Av. Dr. Jose Augusto Moreira, n° 900, SL 1905 – Casa Caiada, Olinda/PE, CEP: 53.130-410.

Importará a despesa o valor corresponde ao percentual de 20% (vinte por cento) do montante efetivamente recuperado. Por se tratar de contratação por êxito, não há impacto orçamentário imediato, que será pago após o trâmite normal do processo de despesa;

O Presente Termo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO deverá ser publicado no Diário Oficial, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

Santana do Matos/RN, 25 de setembro de 2026.

CLAYLTON ÂNGELO PINHEIRO DA SILVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: José Ricardo Vasconcelos Guerreiro Código Identificador: 70CE260E

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

“Dispõe sobre a Concessão de Férias a Servidor que especifica e dá outras Providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN , usando das atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda o art. 116 da Lei Complementar nº 001/94,

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder à servidora efetiva, IONETE DE ARAUJO VALENTIM, Matrícula nº 130160-8, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, licença para o gozo de férias no período de 05/10/2026 à 03/11/2026, referente ao período aquisitivo de 2024/2025, com adicional de 1/3 (um terço) de férias.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º – Publique-se, dê-se ciência e Cumpra-se.

Santana do Seridó-RN, em 25 de setembro de 2026.

TATIANA FÁTIMA FERREIRA DE ARAUJO Prefeita Municipal

Publicado por: Erick Pontes Costa Código Identificador: 1618112D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTECIA SOCIAL RESOLUÇÃO 002/2026

Resolução 002/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 0233/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 0233/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA POR ASSIDUIDADE A SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ/RN , usando das atribuições legais e da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e ainda os Arts. 99, V, e 108 da Lei Complementar nº 001/94 (Estatuto do Servidor Municipal),

RESOLVE:

Aprova a inscrição da entidade Norte-Rio-Grandense de Assistência Social e Cultura – ONASC no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Santana do Seridó/RN.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santana do Seridó/RN - CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, e na Lei Municipal nº 0616/2022, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Santana do Seridó/RN, em assembleia deliberativa ocorrida em 22 de setembro de 2026.

Resolve:

www.diariomunicipal.com.br/femurn 146