DOMRN 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3886

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PORTARIA Nº 2242/2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAL DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 075/2026, Nº 076/2026, Nº 077/2026 E Nº 078/2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO EDITAL DE CONVOCAÇÃO № 003/2026

O Prefeito Municipal de Florânia , Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Edital 01/2025 do Processo Seletivo Simplificado para contratação de profissionais, por tempo determinado, para o município de Florânia-RN.

RESOLVE:

A Secretária Municipal de Saúde, vem, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021, que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;

CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,

1. CONVOCAR, o seguinte candidato aprovado para o respectivo cargo: VETERINÁRIO:

a) O CANDIDATO DEVERÁ APRESENTAR: Exame admissional realizado por um Médico do Trabalho.

1.2 - Somente serão aceitos exames realizados até 30 dias imediatamente anteriores à data do comparecimento ao Departamento Pessoal para entrega dos documentos.

1.3 - O candidato deverá comparecer ao Departamento Pessoal da Secretaria Municipal de Administração, localizada à Rua Teônia Amaral, 290 - Centro, Florânia/RN, no período de 05 (dez) dias úteis a partir do dia 28 de setembro de 2026, podendo ser prorrogado por igual período, munido dos originais e respectivas cópias dos seguintes documentos nominados abaixo:

Documento de Identificação: Cédula de Identidade ou Carteira Nacional de Habilitação;

Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF; Comprovante de Residência;

Inscrição PIS/PASEP, para quem já for cadastrado;

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas nas Atas de Registro de Preços Nº 075/2026, Nº 076/2026, Nº 077/2026 E Nº 078/2026, celebrado entre o Fundo Municipal De Saúde De Viçosa/RN, as empresas GIULLITE B MEDEIROS, inscrita no CNPJ sob o nº 21.437.704/0001-04, T. H. DA COSTA DIAS, inscrita no CNPJ sob o nº 13.289.884/0002-79, VICTOR FARMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.589.319/0001-62, MIRAGEM ATACAREJO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.939.808/0006-60 cujo objeto é a Registro de Preços, com critério de julgamento por maior desconto sobre os produtos constantes na Revista “ABC Farma”, coluna “PMC”, para aquisição de medicamentos éticos, similares e genéricos destinados ao atendimento das necessidades da secretaria municipal de saúde.

I – Nadja Natália Santos, Matrícula n.º 190.684-4, na qualidade de Gestor da Ata de Registro de Preços;

II – Michel da Costa Soares, Portaria n° 023/2025-PMV/GP, na qualidade de Fiscal da Ata de Registro de Preços;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Declaração que não possui inscrição PIS/PASEP, para quem não é cadastrado;

Certidão de Casamento, quando for o caso;

Certidão de Nascimento de filhos, quando for o caso;

Certidões Negativas: da Receita Federal, Débitos Estaduais e Municipais;

Certidão de Antecedentes Criminais (Justiça Federal/Estadual); Certidão negativa correcional (certidoes.cgu.gov.br);

Dados Bancários (número da agência e conta corrente); Declaração de bens;

Declaração de vínculo com órgão público (anexo I); Declaração de Nepotismo (anexo II);

Uma foto 3x4, recente;

Carteira de registro no conselho ou órgão competente, habilitado a exercer a profissão quando for o caso. Exame Admissional realizado por um Médico do Trabalho.

• A inobservância do disposto nos itens anteriores importará na não efetuação do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa;

1.5 - O candidato(a) que possua algum impedimento legal para assumir o cargo não terá seu contrato efetuado

1.6 - Caso o candidato(a) convocado não compareça dentro do prazo estipulado nesta convocação, será desclassificado.

Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia Em 25 de setembro de 2026.

VANDA MARIA BEZERRA DE CAMPOS BATISTA

Secretária Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde de Viçosa/RN CNPJ/MF nº 11.313.552/0001-76

Publicado por: Francisco Caninde de Sousa Nunes Código Identificador: 15025473

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS Prefeito do Município

LAEDSON SILVA DE MEDEIROS

Sec. Mun. de Administração e Planejamento

DECLARAÇÃO

DECLARAÇÃO DE VÍNCULO COM ÓRGÃO PÚBLICO Eu,___ __, portador do RG nº

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