DOMRN 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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Rio Grande do Norte , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3886

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DECRETO 00107

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS

RUA JUSTINIANO DA COSTA, Nº 118, CENTRO MONTE DAS GAMELEIRAS-RN, CEP: 59217-000 CNPJ: 08.196.941/0001-54

DECRETO ORÇAMENTÁRIO N.º 00107/2026, de 24 de Setembro de 2026.

Abre Credito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE DAS GAMELEIRAS/RN, em respeito às atribuições lhe conferidas legalmente e em conformidade com a faculdade explícita na Lei nº 00493/2026 de 02 de Dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo a abrir Credito Suplementar e Especiais e dá outras providências.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto ao orçamento vigente um Credito Suplementar da Importância de R$ 2.432.447,81(Dois Milhões, Quatrocentos e Trinta e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Oitenta e Um Centavos) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Credito Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

I – O Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 2.432.447,81 ( Dois Milhões, Quatrocentos e Trinta e Dois Mil, Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Oitenta e Um Centavos).

Art.3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a 03 de Agosto de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Monte das Gameleiras – RN, 24 de Setembro de 2026.

JEFERSON RODRIGUES FELIX

Prefeito Municipal

Anexo I

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