DOMRN 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3886

CAPÍTULO I

DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º Fica alterada a denominação do Departamento de Licitações, Contratos e Convênios – DLCC, previsto na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – SMPAF, que passa a denominar-se Departamento de Contratação e Convênios – DCC.

Parágrafo único. Todas as referências constantes da Lei Complementar Municipal nº 001/2025, ou de atos administrativos municipais, ao Departamento de Licitações, Contratos e Convênios – DLCC, passam a ser compreendidas como referências ao Departamento de Contratação e Convênios – DCC.

Art. 2º O inciso I do art. 28 da Lei Complementar Municipal nº 001/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – SMPAF:

I – Departamento de Contratação e Convênios – DCC;

II – Departamento de Planejamento e Recursos Humanos – DPRH;

III – Departamento de Contabilidade e Finanças – DCF.”

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA DO DEPARTAMENTO DE CONTRATAÇÃO E CONVÊNIOS

Art. 3º O Departamento de Contratação e Convênios – DCC constitui unidade administrativa vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – SMPAF, responsável pelo apoio, organização, instrução, processamento, acompanhamento e controle dos procedimentos de contratação pública, convênios, instrumentos congêneres e demais atos correlatos.

Art. 4º A estrutura interna do Departamento de Contratação e Convênios – DCC passa a contar com:

I – Diretoria do Departamento de Contratação e Convênios;

II – Chefia de Setor do Departamento de Contratação e Convênios;

III – Assessoria Administrativa;

IV – Assessoria Jurídica em Contratação e Convênios.

Art. 5º Ficam criados, na estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – SMPAF, vinculados ao Departamento de Contratação e Convênios – DCC, os seguintes cargos comissionados:

§ 1º Os cargos criados por esta Lei Complementar são de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observadas as qualificações mínimas e atribuições previstas nesta Lei.

CAPÍTULO III

DA EXTINÇÃO DE CARGOS E TRANSFORMAÇÃO EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art. 6º Ficam extintos, do quadro de cargos comissionados da estrutura administrativa municipal, os seguintes cargos:

I – Pregoeiro Oficial;

II – Agente de Contratação;

III – Gestor de Contratos.

Art. 7º As atividades de Agente de Contratação, Pregoeiro e Gestor de Contratos passam a constituir funções administrativas especiais, exercidas mediante designação formal por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal ou da autoridade competente, conforme regulamentação municipal.

§ 1º As funções administrativas previstas no caput não constituem cargos públicos autônomos, não geram estabilidade funcional específica e serão exercidas sem prejuízo das atribuições ordinárias do cargo ocupado pelo servidor designado.

§ 2º Fica alterado o percentual para sessenta por cento daquele previsto no art. 2º, I, da Lei Municipal nº 711, de 22 de janeiro de 2024, aplica-se pela metade o percentual aos proventos do cargo previsto no art. 4º, IV c/c art. 5º, da presente lei.

§ 3º Poderão ser designados tantos servidores quantos forem necessários para o regular funcionamento dos processos de contratação pública, observado o volume de demandas administrativas, a segregação de funções, a complexidade dos procedimentos e a necessidade de continuidade do serviço público.

§ 4º A designação para as funções de Agente de Contratação, Pregoeiro e Gestor de Contratos deverá observar, obrigatoriamente:

I – Qualificação técnica compatível com a função;

II – Capacitação específica em licitações, contratos administrativos e Lei Federal nº 14.133/2021;

III – ausência de conflito de interesses;

IV – Formalização por Portaria;

V – Definição clara da função, prazo ou condição de exercício;

VI – Observância ao princípio da segregação de funções.

§ 5º A função de Pregoeiro será exercida pelo Agente de Contratação designado para condução de licitações na modalidade pregão, nos termos da legislação federal aplicável.

www.diariomunicipal.com.br/femurn 315