DOMRN 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3886
Art. 20. Os servidores atualmente nomeados ou designados para atividades relacionadas à contratação pública, gestão contratual ou pregão poderão ser designados para as novas funções administrativas previstas nesta Lei Complementar, desde que atendidos os requisitos legais e regulamentares.
Art. 21. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as previsões da Lei Complementar Municipal nº 001/2025 que tratem da existência dos cargos de Pregoeiro Oficial, Agente de Contratação e Gestor de Contratos como cargos autônomos no quadro comissionado municipal.
Art. 22. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho D'Água do Borges/RN, 25 de setembro de 2026.
ANTONIMAR AMORIM CARLOS Prefeito Municipal CPF: 067.200.304-00
Publicado por: Elifran Dias Muniz Código Identificador: A1F43785
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAZINHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RREO 4º BIM 2026 - ANEXO 14 – DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RREO
| MUNICIPIO DE PARAZINHO Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil |
|---|
| Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido de Execução Orçamentária Exercício:2026 |
| Bimestre: 4/2026 |
| RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) |
| BALANÇO ORÇAMENTÁRIO Até o Bimestre |
| RECEITAS |
| Previsão Inicial 71.481.300,00 |
| Previsão Atualizada 74.523.177,63 |
| Receitas Realizadas 41.526.100,61 |
| Déficit Orçamentário 0,00 |
| Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizadospara Créditos Adicionais) 1.199.190,03 |
| DESPESAS |
| Dotação Inicial 71.481.300,00 |
| Dotação Atualizada 75.722.367,66 |
| Despesas Empenhadas 54.525.042,96 |
| Despesas Liquidadas 39.867.837,87 |
| Despesas Pagas 39.611.885,03 |
| Superávit Orçamentário 1.658.262,74 |
| DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Até o Bimestre |
| Despesas Empenhadas 54.525.042,96 |
| Despesas Liquidadas 39.867.837,87 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Até o Bimestre |
| Receita Corrente Líquida 62.233.110,81 |
| Receita Corrente Líquida Ajustadapara Cálculo dos Limites de Endividamento 61.438.110,81 |
| Receita Corrente Líquida Ajustadapara Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal 60.359.948,81 |
| RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Até o Bimestre |
| Fundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO) |
| Receitas Previdenciárias Realizada 0,00 |
| Despesas Previdenciárias Empenhadas 0,00 |
| Despesas Previdenciárias Liquidadas 0,00 |
| Despesas Previdenciárias Pagas 000 |
, Resultado Previdenciário 0,00 |
| Fundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO) |
| Receitas Previdenciárias Realizada 0,00 |
| Despesas Previdenciárias Empenhadas 0,00 |
| Despesas Previdenciárias Liquidadas 0,00 |
| Despesas Previdenciárias Pagas 0,00 |
| Resultado Previdenciário 0,00 |
| RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO (a) Resultado Apurado Até o Bimestre (b) % em Relação à Meta (b/a) |
Resultado Primário (Sem RPPS) - Acima da Linha 1.627.215,00 -99.640,04 -6,12 |
| Resultado Nominal (Sem RPPS) - Abaixo da Linha 861.480,00 2.306.939,35 267,78 |
| RESTOS A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO Inscrição Cancelamento Até o Bimestre Pagamento Até o Bimestre Saldo a Pagar |
| RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 247.147,92 0,00 247.057,27 90,65 |
| Poder Executivo 247.147,92 0,00 247.057,27 90,65 |
| Poder Legislativo 0,00 0,00 0,00 0,00 |
| RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 1.353.054,22 3.489,00 1.271.873,99 77.691,23 |
| Poder Executivo 1.223.034,30 3.489,00 1.155.309,16 64.236,14 |
| Poder Legislativo 130.019,92 0,00 116.564,83 13.455,09 |
| TOTAL 1.600.202,14 3.489,00 1.518.931,26 77.781,88 |
Limite Constitucional Anual |
| DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Valor Apurado Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício % Aplicado Até o Bimestre |
| Mínimo Anual de <18% /25%> das Rec. de Impostos na Manut. e Desenvolvimento do Ensino 9.925.287,60 25,00 30,01 |
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