DOMRN 28/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio Grande do Norte , 28 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3886
D E C R E T A
Art. 1º . - Fica aberto no corrente mês um crédito Suplementar no valor R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais), à dotação especificada a seguir:
| Fonte de Suplementação: Anulação de Despesa | |
|---|---|
| 2 - Prefeitura Municipal de São Fernando 4001 - Sec. Mun. Planejamento e Administração 2.57 - Encargos especiais |
|
| 806 - 3.3.90.91.00 - Sentenças Judiciais | Fonte: 15000000 R$ 25.000,00 |
| Total da Ação: | R$ 25.000,00 |
| Total da Unidade Orçamentária: | R$ 25.000,00 |
| 19002 - Secretaria Municipal de Educação-FUNDEB 2.18 - Manut. Ens. Fundamental - 70% FUNDEB |
|
| 1027 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | Fonte: 15401070 R$ 5.200,00 |
| Total da Ação: | R$ 5.200,00 |
| Total da Unidade Orçamentária: | R$ 5.200,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo da anulação total ou parcial da dotação a seguir:
| 2 - Prefeitura Municipal de São Fernando | |
|---|---|
| 2001 - Gabinete do Prefeito 2.2 - Manutenção do Serv. do Gabinete do Prefeito |
|
| 761 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil | Fonte: 15000000 R$ 3.300,00 |
| Total da Ação: | R$ 3.300,00 |
| Total da Unidade Orçamentária: | R$ 3.300,00 |
| 4001 - Sec. Mun. Planejamento e Administração 1.71 - Equip. sec.planejamento e administração |
|
| 783 - 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | Fonte: 15000000 R$ 2.524,85 |
| Total da Ação: | R$ 2.524,85 |
| 2.5 - Manut. Ativ. Sec. Planej. e Administração |
|
| 790 - 3.3.90.14.00 - Diárias - Civil | Fonte: 15000000 R$ 3.232,20 |
| Total da Ação: | R$ 3.232,20 |
| 2.57 - Encargos especiais |
|
| 805 - 3.2.90.21.00 - Juros sobre a Dívidapor Contrato | Fonte: 15000000 R$ 15.942,95 |
| Total da Ação: | R$ 15.942,95 |
| Total da Unidade Orçamentária: | R$ 21.700,00 |
| 19002 - Secretaria Municipal de Educação-FUNDEB 2.18 - Manut. Ens. Fundamental - 70% FUNDEB |
|
| 1026 - 3.1.90.04.00 - Contrataçãopor Tempo Determinado | Fonte: 15401070 R$ 5.200,00 |
| Total da Ação: | R$ 5.200,00 |
| Total da Unidade Orçamentária: | R$ 5.200,00 |
. Art. 3º . - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Fernando/RN, 25 de setembro de 2026.
GENILSON MEDEIROS MAIA
Prefeito do Município de São Fernando/RN
Publicado por: Caio César de Medeiros Código Identificador: B29EBDD1
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 382 / 2026, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Institui, divulga e regulamenta a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes no âmbito do Plano Plurianual Participativo – PPA 2026 – 2029 do Município de São Miguel/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL , Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal:
CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde;
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