DOMRN 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3885

CONSIDERANDO que o presente certame tem por objeto a escolha de empresa especializada para fornecimento de Unidade Móvel de Saúde, nova 0-km, do tipo furgão adaptado para ambulância semi UTI, ano de fabricação/modelo 2026 ou superior , destinada ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Francisco Dantas/RN;

A presente declaração deverá ser publicada e/ou disponibilizada nos meios oficiais pertinentes, para conhecimento dos interessados, observadas as disposições legais aplicáveis.

Francisco Dantas/ RN, 24 de setembro de 2026.

CLÉCIDA NATALINA FERNANDES

CONSIDERANDO que a primeira convocação do certame restou fracassada , em razão da impossibilidade de aproveitamento das propostas então apresentadas, conforme declaração e demais documentos constantes dos autos, não tendo sido possível a contratação do objeto naquela oportunidade;

CONSIDERANDO que, diante do resultado da primeira convocação, foi realizada nova convocação para o mesmo objeto, observadas as condições estabelecidas no instrumento convocatório; CONSIDERANDO que, na sessão realizada em 24 de setembro de 2026 , o sistema eletrônico registrou o encerramento do prazo para recebimento das propostas e, às 09h01min , declarou o Lote 01 deserto , em razão da ausência de propostas apresentadas;

CONSIDERANDO que o Relatório de Classificação do certame registra expressamente, para o Lote 01 , a situação ―Deserto‖ , com preço de referência de R$ 370.466,66 , não havendo participante classificado para o objeto;

CONSIDERANDO que a Ata de Sessão registra que não houve participante classificado, desclassificado ou inabilitado no Lote 01, justamente porque não houve apresentação de propostas;

CONSIDERANDO que o Relatório de Vencedores informa que não houve participante vencedor , com valor global negociado de R$ 0,00 , encontrando-se o Lote 01 na condição de Deserto ;

CONSIDERANDO que, diante da ausência de propostas, não houve disputa, julgamento, classificação, habilitação ou adjudicação do objeto, restando inviabilizada a continuidade do certame para fins de contratação;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, planejamento, eficiência e interesse público , previstos na Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO , ainda, que o art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 contempla hipótese de contratação direta quando, em licitação realizada há menos de 1 (um) ano, não tenham surgido interessados ou não tenham sido apresentadas propostas válidas, desde que mantidas todas as condições definidas no edital, sem prejuízo da necessária instrução do processo de contratação direta;

DECLARA:

DESERTA a licitação referente ao Lote 01 do Pregão Eletrônico nº 91015/2026 , Processo Administrativo nº 03080001/2026 , tendo em vista a ausência de apresentação de propostas na nova convocação , conforme comprovado pela Ata da Sessão e pelos relatórios emitidos pelo sistema eletrônico BBMNET.

Em razão da inexistência de propostas e, consequentemente, de licitante a ser classificado, habilitado e declarado vencedor, não haverá adjudicação ou homologação do Lote 01 , devendo o resultado ser registrado no sistema eletrônico e juntado aos autos do processo administrativo.

Determina-se o encaminhamento dos autos para as providências administrativas pertinentes, inclusive para avaliação da necessidade de nova licitação ou, caso presentes todos os pressupostos legais , eventual adoção de procedimento de contratação direta, observandose, nesta última hipótese, o disposto no art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 , bem como os requisitos de instrução previstos no art. 72 da mesma Lei.

Agente de Contratação

Publicado por: Jose Adolfo da Silveira Neto Código Identificador: 5273A666

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTUOSO GOMES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: 0023090104/2026

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 0023090104/2026

Objeto: .Contratação de pessoa para prestação de serviços de transporte/viagens destinados ao deslocamento de estudantes da rede municipal de ensino, residentes na zona rural do Município de Frutuoso Gomes/RN, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação durante o mês de agosto, incluindo os deslocamentos necessários às atividades educacionais e escolares programadas

Contratado: Francisco Holanda da Silva (807.392.454-49) Valor Total Julgado: R$ 2.578,94

Base legal: Art. 75, II, da Lei nº 14.133/21.

Frutuoso Gomes/RN, 03/08/2026.

Publicado por: Laiane Kelly Martins de Querioz Código Identificador: A49A84F9

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO: 024009029/2026

Extrato de Dispensa de Licitação

Processo: 024009029/2026

Objeto: .Contratação de serviços de aluguel de mesas e cadeiras destinadas a atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

Contratado: Francisco Carlos de Oliveira (138.685.274-00) Valor Total Julgado: R$ 8.484,21 Base legal: Art. 95, §2º, da Lei nº 14.133/21.

Frutuoso Gomes/RN,01/09/2026.

Publicado por: Laiane Kelly Martins de Querioz Código Identificador: D6D23087

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA LEI COMPLEMENTAR Nº 713/2026

Chefe do Executivo

Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa Goianinha/RN 24 de setembro de 2026

WILSON GOMES MACHADO JÚNIOR Prefeito Municipal Interino

LEI COMPLEMENTAR N.º 713/2026

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