DOMRN 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3885

ADRIANO ARAÚJO DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por: Antonio Eudimar Gurgel de Sales Código Identificador: B9035DF3

GABINETE DO PREFEITO JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA Nº 86/2026 EMPENHO Nº 120/2026

CONSIDERANDO a previsão do Art. 141 e incisos, da Lei nº. 14.133/21, especialmente sobre a necessidade de observância da ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, e a possibilidade de alteração mediante prévia justificativa, com a comunicação ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas. CONSIDERANDO o teor da Resolução nº. 011/2024 – TCE, de 16 de maio de 2024, bem como o Decreto Municipal nº. 022/2017, de 18 de setembro de 2017, disciplinando, igualmente, a obrigatoriedade de observância da ordem cronológica, com a possibilidade de alteração, segundo as previsões extraídas do conteúdo de ambas as normas. CONSIDERANDO a natureza da empresa fornecedora, além disso, o risco à descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato, e os impactos disso ao pleno funcionamento das atividades escolares, exatamente no que diz respeito à oferta da merenda escolar, que possibilita, inclusive, que os alunos permaneçam por mais tempo na escola, ampliando assim as oportunidades de aprendizado e desenvolvimento, frente ao regime de tempo integral.

CONSIDERANDO a previsão do Art. 141, § 1º, II, da Lei nº. 14.133/21, tendo em vista que a fornecedora adiante indicada possui porte de ME, segundo a consulta efetivada junto à Receita Federal em relação ao CNPJ da referida, estando, assim, em consonância com a disposição legal, inclusive, diante do risco de descontinuidade, conforme e-mail enviado ao ente público municipal.

Por estes motivos, justifica-se a alteração da ordem cronológica para o pagamento dos valores devidos à A TEIXEIRA DA SILVA ME, inscrita no CNPJ sob o nº. 13.736.820/0001-98, relativamente aos empenhos de nº 281/2026, 283/2026, 288/2026, 289/2026, 338/2026 , no valor de R$ 7.463,32 (sete mil, quatrocentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos) , correspondentes às Notas Fiscais de nº 48, 47, 45, 44 e 51 , possibilitando a continuidade no fornecimento, de modo a preservar a manutenção dos serviços públicos.

A adoção da presente medida é justificada por todos os aspectos expostos ao longo deste Ato Administrativo, especialmente em consonância com o Art. 141, § 1º, II, da Lei nº. 14.133/21, motivo pelo qual prossegue-se com esta medida para que surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias

Janduís/RN, 24 de setembro de 2026.

ADRIANO ARAÚJO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por: Antonio Eudimar Gurgel de Sales Código Identificador: 948E2C68

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00026/2026

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00026/2026, fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SHOWS, POR INTERMÉDIO DE EMPRESA REPRESENTANTE EXCLUSIVA, PARA APRESENTAÇÃO DURANTE A PROGRAMAÇÃO DAS FESTIVIDADES DA PADROEIRA DA COMUNIDADE TIMBAUBINHA NOSSA SENHORA APARECIDA 2026, NOS DIAS 27/09 A 10/10 DE 2026, NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS-RN; ADJUDICO o

seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: SANDOVAL ARAUJO NETO - CNPJ: 56.931.476/0001-09 - R$ 13.500,00.

Jardim de Piranhas-RN, 24 de Setembro de 2026

ROGÉRIO SOARES Prefeito Constitucional

Publicado por: Roberto de Sousa Rocha Código Identificador: CC601831

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOWS, POR INTERMÉDIO DE EMPRESA REPRESENTANTE EXCLUSIVA, PARA APRESENTAÇÃO DURANTE A PROGRAMAÇÃO DAS FESTIVIDADES DA PADROEIRA DA COMUNIDADE TIMBAUBINHA NOSSA SENHORA APARECIDA 2026, NOS DIAS 27/09 A 10/10 DE 2026, NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS-RN. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00026/2026, nos termos do Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: 14001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 2084 - APOIO AOS EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO 2083 - MANUTENCAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos 17060000 - Transferência Especial da União 17100000 - Transferência Especial dos Estados 03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 3390390000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15000000 - Recursos não vinculados de Impostos. VIGÊNCIA: até o final do exercício financeiro de 2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas e: CT Nº 00126/2026 - 24.09.26 - SANDOVAL ARAUJO NETO - CNPJ 56.931.476/000109 - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Publicado por: Roberto de Sousa Rocha Código Identificador: 6BC4FEC9

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00026/2026. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SHOWS, POR INTERMÉDIO DE EMPRESA REPRESENTANTE EXCLUSIVA, PARA APRESENTAÇÃO DURANTE A PROGRAMAÇÃO DAS FESTIVIDADES DA PADROEIRA DA COMUNIDADE TIMBAUBINHA NOSSA SENHORA APARECIDA 2026, NOS DIAS 27/09 A 10/10 DE 2026, NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS-RN. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. RATIFICAÇÃO: Prefeito Constitucional, em 24/09/2026.

Publicado por: Roberto de Sousa Rocha Código Identificador: 0E130F44

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00026/2026

Nos termos da norma vigente e observado o disposto no respectivo processo, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SHOWS, POR INTERMÉDIO DE EMPRESA REPRESENTANTE EXCLUSIVA, PARA APRESENTAÇÃO DURANTE A PROGRAMAÇÃO DAS FESTIVIDADES DA PADROEIRA DA COMUNIDADE TIMBAUBINHA NOSSA SENHORA APARECIDA 2026, NOS DIAS 27/09 A 10/10 DE 2026, NO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS-RN; DESIGNO os servidores Francisca Soares de Brito, Secretária de Municipal de Cultura e Turismo, como Gestora; e Jorge Eduardo Bessa Figueiredo, Digitador, para Fiscal Técnico do contrato: decorrente do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº

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