DOMRN 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3885

A declaração de fracasso decorre da desclassificação da única proposta apresentada , diante do descumprimento de exigências expressamente previstas no edital, notadamente:

I – apresentação de documentação contendo identificação da empresa participante , em desconformidade com a exigência editalícia de apresentação da planilha sem identificação;

II – apresentação da planilha/documentação em formato PDF , em desconformidade com a exigência de apresentação da Planilha de Preços em formato Excel ;

III – não apresentação do Seguro-Garantia de Proposta no campo e na forma estabelecidos pelo edital , conforme exigência relativa à garantia de participação.

O presente ato deverá ser juntado aos autos do Processo Administrativo nº 04080005/2026 , com o devido registro no sistema eletrônico utilizado para a realização do certame e demais providências de publicidade e transparência aplicáveis.

Após as providências pertinentes, encaminhem-se os autos à autoridade competente para conhecimento e adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive quanto à continuidade do procedimento de contratação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.

João Dias – RN, 24 de setembro de 2026.

NILDEMARCIO BEZERRA

Publicado por: Nildemarcio Bezerra Código Identificador: 141B0B8F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 091101/2026 PROCESSO LICITATÓRIO 09110001/2026 - CREDENCIAMENTO Nº. 10002/2025

De posse dos documentos que compõem o processo em referência AUTORIZO A CONTRATAÇÃO, para cumprimento da exigência contida do artigo 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratação da empresa indicada, com a inexigência de licitação abaixo fundamentada, conforme condições a seguir.

AGENTE CREDENCIADA: LINDEMBERG VERÍSSIMO DA SILVA, CPF Nº 876.778.654-53, residente no Sítio Figueiredo, 8400, , Zona Rural, João Dias/RN .

Objeto: Contratação de pessoa física ou jurídica para disponibilidade de profissionais na área da saúde pública, conforme discriminação em anexo, sem vínculo empregatício de qualquer natureza, para atuação na área de saúde pública, visando à prestação de serviços nas Unidades de Saúde do Município e Unidade Mista do município de João Dias/RN.

Itens Ofertados:

LINDEMBERG VERÍSSIMO DA SILVA, CPF Nº 876.778.654-53, residente no Sítio Figueiredo, 8400, , Zona Rural, João Dias/RN

Agente de Contratação Pregoeiro

Publicado por: Nildemarcio Bezerra Código Identificador: B34364B2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 0911001/2026 CREDENCIAMENTO Nº 10002/2025 – INEXIGIBILIDADE Nº 091101/2026

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS CONTRATADO: LINDEMBERG VERÍSSIMO DA SILVA, CPF Nº 876.778.654-53

OBJETIVO: Contratação de pessoa física ou jurídica para disponibilidade de profissionais na área da saúde pública (Médico), conforme discriminação em anexo, sem vínculo empregatício de qualquer natureza, para atuação na área de saúde pública, visando à prestação de serviços nas Unidades de Saúde do Município e Unidade Mista do município de João Dias/RN.

VALOR ESTIMADO DOS SERVIÇOS A SEREM EXECUTADOS: 691.675,00 (seiscentos e noventa e um mil e seiscentos e setenta e cinco reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Exercício de 2026, Atividade: 02.014 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS - 2031 ATENÇÃO BASICA - BLATB (CUSTEIO) - 2036 ATEÇÃO BASICA - BLATB (INVESTIMENTO) - 2155 PROGRAMA SAUDE BUCAL - 2032 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR - BLMAC (CUSTEIO) - 2034 ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA - BLAFB (CUSTEIO) – 339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

VIGÊNCIA: O presente Contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, condicionada a publicação na impressa oficial e vigerá até 11 de setembro de 2027.

LOCAL E DATA DE ASSINATURA: João Dias/RN, 11 de setembro de 2026.

ASSINANTES: MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA – CONTRATANTE LINDEMBERG VERÍSSIMO DA SILVA – CONTRATADA

item 01 - serviçoi médico plantonista 24 horas, quantidade 365, unidade, valor unitátio 1.895,00

Os quantitativos indicados na planilha acima se referem ao total de serviços a serem realizados mensalmente e que serão distribuídos e controlados pela Secretaria Municipal de Saúde conforme condições definidas no ato convocatório. A distribuição se dará entre todas as empresas que venham a serem credenciadas para esse procedimento. O valor a ser pago será unitário conforme indicado e se refere aos serviços executados.

JUSTIFICATIVA DO PREÇO: O contrato a ser firmado obedecerá ao regime de execução de empreitada por preço unitário efetivamente trabalhado. O valor será fixo e reajustável anualmente pelo índice IPCA ou se ocorrer factum principis durante toda a vigência do contrato.

CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias corridos contados do término do mês em que o serviço foi prestado.

VIGÊNCIA: Será de 12 (doze) meses contados a partir da formalização contratual, com possibilidade de ser prorrogado, a critério da Administração, até o limite previsto no artigo 106, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que prorrogada, igualmente, a vigência do Termo de Convênio acima mencionado.

ESCOLHA DA EXECUTANTE: Conforme já afirmado anteriormente, a escolha do executante dos serviços ocorreu mediante abertura de chamamento público para credenciamento, na qual foi priorizada a questão relacionada com a ampla publicidade, de forma que fossem alcançados os objetivos iniciais de contratar empresas jurídicas, do ramo, para a prestação dos serviços. A empresa em questão se habilitou à realização dos serviços referidos no objeto deste, tendo cumprido com todas as exigências editalícias no tocante a documentação de habilitação ali exigida. Conforme condição editalícia, outras empresas jurídicas poderão se habilitar visando prestação do mesmo serviço.

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se no art. 74, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, c/c art. 79, inciso I, da mesma Lei.

Proceda-se, a seguir as providencias complementares, visando cumprimento das exigências legais, vinculando-se à presente ratificação, todos os documentos aqui arrolados e apensados ao

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