DOMRN 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3885

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Sra. Josilma Guedes Lopes, CPF nº 941.967.88491, Secretária Municipal de Assistência Social, para exercer o encargo de Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/FIA, para fins de execução administrativa, orçamentária e financeira das atribuições previstas na Lei Municipal nº 282/2015.

§ 1º A designação prevista no caput decorre da subordinação operacional do Fundo à Secretaria Municipal de Assistência Social e das atribuições legalmente conferidas ao titular da pasta pelos arts. 78, 79 e 84 da Lei Municipal nº 282/2015.

§ 2º O encargo de Gestora do Fundo não constitui cargo público, emprego público ou função gratificada, não implica nova investidura funcional e não gera, por si só, gratificação, adicional ou qualquer vantagem remuneratória, estando vinculado ao exercício do cargo de Secretária Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - Compete à Gestora, no âmbito da execução administrativa do Fundo e sem prejuízo das competências legalmente atribuídas ao CMDCA:

I - coordenar a execução da aplicação dos recursos do Fundo de acordo com o Plano de Aplicação aprovado pelo CMDCA; II - preparar e apresentar ao CMDCA as demonstrações de receita e despesa executadas do Fundo e os relatórios de acompanhamento da execução orçamentária;

III - praticar e assinar, nos limites da legislação aplicável e em articulação com os setores competentes do Município, os atos e documentos necessários à execução orçamentária e financeira do Fundo;

IV - manter e assegurar os controles relativos às receitas, empenhos, liquidações, pagamentos, bens patrimoniais, contratos e convênios vinculados ao Fundo;

V - encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações, inventários, balanços e demais documentos previstos na legislação; e

VI - adotar as demais providências administrativas necessárias à execução regular do Fundo, observadas as deliberações do CMDCA, o Plano de Aplicação, a Lei Municipal nº 282/2015 e a legislação pertinente.

Parágrafo único. A atuação da Gestora é de natureza executiva e administrativa e não autoriza a movimentação ou aplicação de recursos à margem das deliberações do CMDCA e do Plano de Aplicação, preservadas integralmente as competências do Conselho previstas na Lei Municipal nº 282/2015.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Lagoa D’Anta/RN, em 23 de setembro de 2026.

JOÃO PAULO GUEDES LOPES Prefeito Municipal

Publicado por: Moniele Gomes Oliveira Código Identificador: E06399DC

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS

CPL LAGOA DE PEDRAS TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE AUTORIDADE COMPETENTE - DISPENSA Nº 017/2026

A Prefeita Municipal de Lagoa de Pedras/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à

empresa CONTRATADA: A. CANDIDO DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ sob nº 17.764.834/0001-76, para contratação de empresa para aquisição de fogos de artifício, com vistas a atender as demandas do município de Lagoa de Pedras/RN em eventos comemorativos e datas festivas, visando a valorização da cultura local, a promoção do lazer e ao fortalecimento das tradições populares junto à comunidade. Ancorado no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/21.

Lagoa de Pedras/RN, 24 de setembro de 2026.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Romulo Ruan da Silva Guedes Código Identificador: 775069F2

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 272/2026 - LICENÇA

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA 272, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a proposição da Secretaria Municipal de Administração; CONSIDERANDO as disposições do Estatuto do Servidor Público Municipal de Lagoa de Pedras;

CONSIDERANDO a necessidade de tornar público o ato administrativo de concessão de licença-prêmio ao servidor;

R E S O L V E:

Art. 1º – Conceder LICENÇA PRÊMIO para a Servidora LUZIA HENRIQUE DA CRUZ SILVA, inscrita no CPF:565.XXX.XXX59, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo PROFESSORA. Correspondente ao Período aquisitivo do Exercício 2017 a 2022, a ser gozado no período de 01/10/2026 a 29/12/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus, revogadas as disposições em contrário.

Publiquem, Registrem e Cumpram.

Lagoa de Pedras/RN, 24 de setembro de 2026.

JANAINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ruzem Raimundo Modesto da Silva Código Identificador: 696213F9

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 271/2026 - CME

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 271 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação do Município de Lagoa de Pedras/RN e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LAGOA DE PEDRAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais pertinentes,

CONSIDERANDO a necessidade de composição do Conselho Municipal de Educação – CME do Município de Lagoa de Pedras/RN; CONSIDERANDO o Memorando nº 80/2026, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, que apresenta os representantes das respectivas categorias para composição do Conselho;

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