Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte · 25/09/2026 · pág. 116

DOMRN 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3885

CONSIDERANDO o disposto na Lei 9.394/1996 (LDB), que estabelece a progressiva ampliação da jornada escolar para o regime de tempo integral;

CAPÍTULO III — DAS MODALIDADES E PARCERIAS Art. 7º A formação continuada será oferecida por:

I — Iniciativa própria da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CEB/CNE nº 7/2025, que estabelece diretrizes para a educação integral em tempo integral;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a equidade e a qualidade na rede municipal de ensino, em alinhamento com o Objetivo 6 do PNE 2026–2036;

DECRETA:

II — Parcerias com instituições de ensino superior;
III — regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte;

• IV — Programas federais de formação continuada (MEC, UNDIME, etc.);

V — Instituições especializadas em Educação Integral.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar convênios e termos de cooperação para viabilizar a formação.

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Formação Continuada para a Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Rodolfo Fernandes/RN. Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

CAPÍTULO IV — DA GOVERNANÇA E DO MONITORAMENTO Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I — Coordenar a implementação do Programa;

• I — Educação Integral em Tempo Integral : modalidade de ensino que amplia a jornada escolar para, no mínimo, 7 (sete) horas diárias, com currículo integrado e articulação entre as dimensões cognitiva, física, social, emocional, ética, cultural e ambiental; • II — Formação continuada : processo permanente de desenvolvimento profissional dos educadores, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas anuais.

II — Realizar levantamento anual das necessidades de formação;
III — elaborar o plano anual de formação;
IV — Garantir a participação dos profissionais nas formações;
V — Monitorar e avaliar os resultados;
VI — Publicar relatório anual de formação.

Art. 10. O Programa será monitorado por meio dos seguintes indicadores:

Art. 3º O Programa tem como objetivos:

I — Número de profissionais formados;

• I — Promover a formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares para atuação na Educação Integral em Tempo Integral;

• II — Garantir formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica, em alinhamento com o Objetivo 17 do PNE 2026–2036;

III — promover a equidade e a qualidade na rede municipal de ensino;
IV — Ampliar a oferta de Educação Integral em Tempo Integral, conforme o Objetivo 6 do PNE 2026–2036;
V — Assegurar a articulação entre currículo, atividades culturais, esportivas e socioemocionais na jornada ampliada.

CAPÍTULO II — DA FORMAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Art. 4º A formação continuada para a Educação Integral em Tempo Integral abrangerá:

II — Percentual de professores da Educação Integral que participaram da formação;
III — percentual de coordenadores e gestores formados;
IV — Ampliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral;
V — Melhoria nos indicadores de aprendizagem dos estudantes.

Art. 11. A avaliação do Programa subsidiará:

I — Revisão das ações formativas;
II — Atualização das necessidades de formação;
III — expansão da oferta;
IV — Aplicação dos recursos públicos.

CAPÍTULO V — DO FINANCIAMENTO

Art. 12. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, e de outras fontes legalmente constituídas, incluindo:

I — Fundamentos teóricos e metodológicos da Educação Integral;
II — Organização do currículo integrado e interdisciplinar;
III — planejamento e avaliação na jornada ampliada;
IV — Desenvolvimento integral dos estudantes (dimensões cognitiva, física, social, emocional, ética e cultural);
V — Articulação intersetorial (educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e meio ambiente);
VI — Acompanhamento socioeducativo dos estudantes;
VII — integração entre currículo, atividades culturais, esportivas e socioemocionais;
I — Recursos próprios do Município;
II — Fundeb;
III — programas federais e estaduais de formação continuada;
IV — Transferências voluntárias;
V — convênios e termos de colaboração.

Art. 13. O Município poderá firmar convênios e parcerias com órgãos federais, estaduais e instituições de ensino superior para a implementação do Programa.

VIII — metodologias ativas e projetos de vida;
IX — Gestão do tempo e dos espaços escolares na jornada ampliada.

Art. 5º A formação será oferecida para os seguintes públicos:

I — Professores que atuam ou atuarão na Educação Integral em Tempo Integral;
II — Coordenadores pedagógicos das escolas de tempo integral;
III — gestores escolares (diretores e vice-diretores) das escolas de tempo integral;
IV — Equipe técnica da Secretaria envolvida na gestão da política de Educação Integral.

Art. 6º A formação terá carga horária mínima de 40 (quarenta) horas anuais, podendo ser ofertada nas modalidades presencial, semipresencial ou a distância.

CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 . A Secretaria Municipal de Educação terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para elaborar o plano anual de formação, contendo metas, cronograma e responsáveis.

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rodolfo Fernandes/RN, 24 de setembro de 2026.

ANA CLAUDIA ALMEIDA CAVALCANTE Prefeita Municipal

Publicado por: Francisco Matias Inacio de Oliveira Negreiros Código Identificador: 84A2DE82