DOMRN 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3885

CONSIDERANDO a necessidade de promover a equidade e a inclusão na rede municipal de ensino, em alinhamento com o Objetivo 10 do PNE 2026–2036;

DECRETA:

Art. 6º A formação em Libras será oferecida de forma continuada e sistemática, podendo ser organizada em parceria com instituições especializadas, universidades ou o sistema estadual de ensino.

Art. 7º A formação para atuação na educação bilíngue para surdos observará os seguintes requisitos mínimos:

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Formação Continuada para a Educação Inclusiva Bilíngue para Surdos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Rodolfo Fernandes/RN.

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se:

• I — Educação Inclusiva Bilíngue para Surdos : modalidade de ensino que garante ao estudante surdo o direito à educação em Libras como primeira língua (L1) e em Língua Portuguesa escrita como segunda língua (L2);

• II — Professor bilíngue : profissional com formação específica em Libras e em educação de surdos, habilitado para atuar em classes bilíngues, salas de recursos ou em codocência;

• III — codocência : atuação conjunta do professor regente e do professor bilíngue na mesma turma;

• IV — Formação continuada : processo permanente de desenvolvimento profissional dos educadores, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas anuais.

Art. 3º O Programa tem como objetivos:

• I — Formar professores para atuação na Educação Inclusiva Bilíngue para Surdos, com domínio de Libras e metodologias específicas;

• II — Garantir formação e condições de trabalho adequadas aos profissionais da educação básica, em alinhamento com o Objetivo 17 do PNE 2026–2036;

• III — Promover a equidade e a inclusão na rede municipal de ensino;

• IV — Assegurar o acesso, a oferta e a aprendizagem dos alunos surdos, em conformidade com o Objetivo 10 do PNE 2026–2036;

• V — Ampliar a oferta de classes bilíngues e de atendimento educacional especializado para estudantes surdos.

• I — Curso de graduação ou pós-graduação na área da educação de surdos, preferencialmente;

• II — Curso de Libras com carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas;

• III — participação obrigatória em banca examinadora de proficiência em Libras, quando instituída pelo Município.

Art. 8º A formação terá carga horária mínima de 40 (quarenta) horas anuais, podendo ser ofertada nas modalidades presencial, semipresencial ou a distância.

CAPÍTULO III — DAS MODALIDADES E PARCERIAS Art. 9º A formação continuada será oferecida por:

• I — Iniciativa própria da Secretaria Municipal de Educação;

• II — Parcerias com instituições de ensino superior;

• III — Regime de colaboração com o Estado do Rio Grande do Norte;

• IV — Programas federais de formação continuada (MEC, UNDIME, etc.);

• V — Instituições especializadas em educação de surdos e Libras;

• VI — Parcerias com associações de surdos e comunidade surda local.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar convênios e termos de cooperação para viabilizar a formação, especialmente para a formação em Libras e educação bilíngue.

CAPÍTULO IV — DA GOVERNANÇA E DO MONITORAMENTO

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

• I — Coordenar a implementação do Programa;

• II — Realizar levantamento anual das necessidades de formação;

CAPÍTULO II — DA FORMAÇÃO PARA A EDUCAÇÃO INCLUSIVA BILÍNGUE PARA SURDOS

Art. 4º A formação continuada para a Educação Inclusiva Bilíngue para Surdos abrangerá:

• I — Língua Brasileira de Sinais (Libras) em nível básico, intermediário e avançado;

• III — Elaborar o plano anual de formação;

• IV — Garantir a participação dos profissionais nas formações;

• V — Monitorar e avaliar os resultados;

• VI — Publicar relatório anual de formação.

Art. 12. O Programa será monitorado por meio dos seguintes indicadores:

• II — Fundamentos da educação bilíngue para surdos;

• III — Metodologias de ensino de Libras como primeira língua e de Língua Portuguesa como segunda língua na modalidade escrita;

• IV — Pedagogia visual e recursos didáticos acessíveis;

• V — Desenvolvimento linguístico e cognitivo de estudantes surdos;

• VI — Atuação em codocência (professor regente + professor bilíngue) e em classes bilíngues;

• VII — Aspectos legais e direitos das pessoas surdas;

• VIII — Avaliação da aprendizagem de estudantes surdos;

• I — Número de profissionais formados;

• II — Percentual de professores habilitados em Libras;

• III — Número de estudantes surdos atendidos por professores bilíngues;

• IV — Melhoria nos indicadores de aprendizagem dos estudantes surdos;

• V — Ampliação da oferta de classes bilíngues;

• VI — Número de intérpretes de Libras atuantes na rede.

• IX — Tecnologia assistiva e recursos de acessibilidade.

Art. 13. A avaliação do Programa subsidiará:

Art. 5º A formação será oferecida para os seguintes públicos:

• I — Revisão das ações formativas;

• I — Professores que atuam ou atuarão na educação de surdos;

• II — Professores regentes de classes regulares que possuam estudantes surdos matriculados;

• II — Atualização das necessidades de formação;

• III — Expansão da oferta;

• IV — Aplicação dos recursos públicos.

• III — Instrutores de Libras ;

• IV — Intérpretes de Libras , quando houver;

• V — Coordenadores pedagógicos e gestores escolares que atuam em escolas com estudantes surdos;

• VI — Equipe técnica da Secretaria envolvida na gestão da educação inclusiva.

CAPÍTULO V — DO FINANCIAMENTO

Art. 14. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, e de outras fontes legalmente constituídas, incluindo:

• I — Recursos próprios do Município;

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