DOMRN 25/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio Grande do Norte

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio Grande do Norte , 25 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte • ANO XVII | Nº 3885

PORTARIA Nº 38/2026/SEMEC

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Santa Maria/RN e dá outras providências.

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990, na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica;

CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação e a legislação que o suceder, o Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Norte, o Plano Municipal de Educação de Santa Maria/RN e o Referencial Curricular do Estado do Rio Grande do Norte;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de alfabetização, acompanhamento da aprendizagem e recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino;

Art. 4º A coordenação do Comitê será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação, designado no ato de sua constituição.

Art. 5º Compete à Coordenação:

I – convocar e conduzir as reuniões;

II – organizar as pautas e os encaminhamentos;

III – articular os membros e instituições parceiras;

IV – acompanhar a execução das ações planejadas; e

V – encaminhar relatórios e recomendações à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo único . As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida, conforme a disponibilidade do Município.

Art. 7º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Santa Maria/RN – CEMA, como instância de articulação, acompanhamento e apoio à implementação da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para o funcionamento do Comitê.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

Art. 2º São objetivos do Comitê:

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

I – acompanhar as ações de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

II – contribuir para o cumprimento das metas estabelecidas na Política Municipal de Alfabetização e no Plano Municipal de Educação;

III – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os profissionais da educação;

IV – acompanhar os resultados das avaliações da aprendizagem;

Santa Maria/RN, 22 de setembro de 2026.

RANIERY SOARES CÂMARA

Prefeitura Municipal de Santa Maria/RN

ANEXO I DA PORTARIA SEMEC Nº 38, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Membros do Comitê Estratégico Municipal da Alfabetização (CEMA)

V – incentivar a formação continuada dos profissionais da educação;

VI – propor ações que promovam a equidade, a inclusão e a garantia do direito à aprendizagem; e

VII – estimular a participação das famílias e da comunidade nas ações de alfabetização.

Art. 3º O Comitê será composto por representantes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – equipe técnica ou pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;

III – articulador(a) municipal do CNCA/RENALFA, quando houver;

IV – professores da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;

V – gestores ou coordenadores pedagógicos da Rede Municipal de Ensino; e

Publicado por: Alenuska Maiara Martins Bezerra Código Identificador: 83FABCDF

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

VI – representante do Conselho Municipal de Educação, quando instituído e em funcionamento.

Parágrafo único . Poderão ser convidados representantes de outros órgãos, instituições ou segmentos da sociedade, sempre que sua participação contribuir para o desenvolvimento das ações do Comitê.

COMISSÃO QUALIFICADORA AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026 - PMSM PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1808/2026

A Prefeitura Municipal de Santana do Matos/RN, através da Comissão de Seleção para processamento e julgamento de Chamamento Público,

www.diariomunicipal.com.br/femurn 127