Diário Oficial dos Municípios da Paraíba · 30/09/2026 · pág. 16

DOMPB 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4219

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0169/2025

INSTRUMENTO : 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0169/2025

OBJETO : CONTRATAÇÃO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES DE ENGENHARIA PARA A RETOMADA E CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ESCOLA COM 12 (DOZE) SALAS DE AULA COM RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE (ID 1018496) . PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO : CONCORRÊNCIA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025

CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE ITAPORANGA-PB, CNPJ: 08.940.694/0001-59

CONTRATADO : MANGUEIRA & DANTAS ARQUITETURA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ/MF Nº 22.802.794/0001-40. OBJETO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL:

DO REAJUSTE DE VALOR DO CONTRATUAL

O presente termo aditivo tem por objetivo reajuste de acréscimo do contrato n 0169/2025, Valor total original da obra: R$ 4.084.499,55 (Quatro milhões oitenta e quatro mil quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos); valor de acréscimo de 9,63%: R$ R$ 309.800,82 (Trezentos e nove mil oitocentos reais e oitenta e dois centavos); valor final de R$ 4.394.300,37 (Quatro milhões trezentos e noventa e quatro mil trezentos reais e trinta e sete centavos).

Publicado por: Hyan Nóbrega Barreiro Lemos Código Identificador: 54F7F980

GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CHAMAMENTO COMPLEMENTAR

EDITAL DE CHAMAMENTO COMPLEMENTAR

CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO E DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES AO PRECATÓRIO DO FUNDEF – PERÍODO DE 2004 A 2006

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE

ITAPORANGA , Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a Lei Municipal nº 1.192/2026, o Decreto nº 111/2026, o Chamamento Público nº 001/2026, o Edital nº 002/2026 e o Edital de Divulgação do Resultado Definitivo e Homologação do Chamamento Público nº 001/2026, e tendo em vista a necessidade de oportunizar, em caráter complementar e específico, a apresentação de requerimento e documentação pelos interessados relacionados no Anexo III do Decreto nº 111/2026 , TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE CHAMAMENTO COMPLEMENTAR , nos termos seguintes.

1.3. O valor indicado para cada interessado possui caráter de referência, conforme os dados constantes do Anexo III do Decreto nº 111/2026, não constituindo, por si só, valor líquido ou definitivo a ser pago.

1.4. Permanecem observados os critérios e parâmetros do procedimento originário, inclusive o coeficiente de rateio e a fórmula de cálculo nele divulgados, sem prejuízo da conferência e atualização dos dados pela Administração.

2. DA FINALIDADE E DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO

2.1. A abertura deste Chamamento Complementar tem finalidade exclusivamente administrativa, destinada a permitir que os interessados expressamente identificados no Anexo I apresentem documentação e informações que possibilitem à Administração verificar sua eventual elegibilidade e, sendo o caso, processar o pagamento. 2.2. O procedimento será individualizado, mediante análise dos documentos apresentados, dos registros funcionais e demais elementos administrativos disponíveis.

2.3. A participação neste Chamamento Complementar não assegura habilitação, inclusão definitiva na relação de beneficiários ou pagamento, ficando qualquer eventual crédito condicionado à comprovação dos requisitos aplicáveis e à regularidade dos procedimentos administrativos, financeiros, orçamentários e contábeis.

2.4. Não serão admitidos pedidos formulados por pessoas que não estejam expressamente relacionadas no Anexo III, ressalvadas determinações judiciais ou situações de correção de erro material devidamente comprovado pela Administração.

3. DOS INTERESSADOS CONVOCADOS

3.1. São convocados exclusivamente os interessados abaixo relacionados, conforme Anexo III do Decreto nº 111/2026:

Nº	NOME	CARGO/FUNÇÃO	TEMPO IDENTIFICADO	VALOR DE REFERÊNCIA
1	ANA LUCIA NUNES DA SILVA	PROFESSOR	5 meses	R$ 950,16
2	CARMELITA GONCALO DE LACERDA	PROFESSOR	36 meses	R$ 6.841,16
3	FRANCISCO CARVALHO DA SILVA	PROFESSOR	5 meses	R$ 950,16
4	JUVINETE ALVES DE LEMOS	PROFESSOR	14 meses	R$ 2.660,45
5	LUCICLEIDE CAVALCANTE ALVES	PROFESSOR	36 meses	R$ 6.841,16
6	LUZINETE FLORENTINO SOUSA	PROFESSOR	12 meses	R$ 2.280,39
7	MARIA DAS GRACAS SILVA	PROFESSOR	12 meses	R$ 2.280,39
8	MARIA DO SOCORRO DA SILVA MORAES	DIR. ESCOLAR	8 meses	R$ 1.520,26
9	MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS	PROFESSOR	19 meses	R$ 3.610,61
10	MARIA LUCINETE DA SILVA	PROFESSOR	5 meses	R$ 950,16
11	MARIA VILANI LEMOS DE ARAUJO	PROFESSOR	15 meses	R$ 2.850,48
12	MAXIMIANA LEITE	PROFESSOR	24 meses	R$ 4.560,78

3.2. A relação acima reproduz os dados constantes do Anexo III do Decreto nº 111/2026, cuja publicação oficial ocorreu em 14 de agosto de 2026.

4. DO PRAZO

1. DO OBJETO

1.1. O presente Edital tem por objeto convocar, de forma específica e complementar, os interessados constantes do Anexo III do Decreto nº 111/2026 como pessoas identificadas na planilha-base com situação “ NÃO HABILITADA ” e que não constaram da relação definitiva de beneficiários, para que, dentro do prazo estabelecido neste Edital, apresentem requerimento administrativo e a documentação necessária à análise de eventual direito ao recebimento dos valores correspondentes ao Precatório do FUNDEF, referente ao período de 2004 a 2006.

1.2. O presente Chamamento Complementar não constitui reconhecimento automático do direito ao recebimento, não gera direito adquirido ao pagamento e não implica, por si só, alteração do resultado definitivo anteriormente homologado. A apresentação do requerimento permitirá exclusivamente a instauração de procedimento administrativo específico para conferência documental, verificação da situação funcional e análise da existência dos pressupostos necessários ao pagamento.

4.1. Os interessados terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos , contado a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação deste Edital, para apresentar o requerimento e a documentação exigida.

4.2. O prazo será considerado improrrogável, salvo decisão administrativa devidamente fundamentada ou determinação judicial.

4.3. O requerimento apresentado fora do prazo será considerado intempestivo e não será objeto de análise, ressalvadas as hipóteses legalmente cabíveis.

5. DO REQUERIMENTO

5.1. O interessado deverá apresentar requerimento escrito, conforme modelo constante do Anexo I deste Edital, contendo, no mínimo, nome completo, CPF, endereço, telefone, e-mail, cargo/função exercido no período indicado, dados bancários para eventual pagamento e declaração de veracidade das informações prestadas.

5.2. O requerimento deverá ser assinado pelo interessado, admitida assinatura eletrônica quando aceita pelo meio oficial de protocolo utilizado pelo Município.