DOMPB 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios da Paraiba

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Paraíba , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba • ANO XVII | Nº 4219

9.2. O repasse dos valores ocorrerá entre os dias 29 e 31 de outubro de 2026, mediante transferência para a conta bancária informada pelo proponente.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1. O acompanhamento de todas as publicações, prazos e resultados é de inteira responsabilidade dos proponentes pelo site oficial https://serragrande.pb.gov.br.

10.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer conjuntamente com a Comissão de Seleção.

10.3. Anexos do Edital:

Anexo I – Detalhamento de Categorias, Vagas e Valores

Anexo II – Formulário de Inscrição e Proposta de Manifestação Cultural

Anexo III – Critérios de Seleção e Pontuação Anexo IV – Declaração de Representação de Coletivo Cultural Anexo V – Minuta do Termo de Manifestação Cultural Anexo VI – Autodeclaração Étnico-Racial

Anexo VII – Autodeclaração para Pessoa com Deficiência (PcD) Anexo VIII – Formulário para Interposição de Recurso

ANEXO IX – AUTODECLARAÇÃO PARA COTAS E AÇÕES AFIRMATIVAS LGBTQIAPN+

Eu, __, abaixo assinado(a), portador(a) do documento de identidade nº ___, inscrito(a) no CPF sob o nº _, proponente/representante legal da proposta cultural _, inscrito no Edital de Chamamento Público Nº ______/2026 – Manifestação Cultural PNAB Serra Grande/PB:

DECLARO, sob as penas da lei, para fins de concorrer às vagas reservadas de cotas e/ou obter o benefício da pontuação bonificada de ações afirmativas do presente Edital, que sou pessoa LGBTQIAPN+ (Lésbica, Gay, Bissexual, Transgênero/Travesti, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual, Não Binária ou demais identidades/orientações). Estou ciente de que a prestação de informações falsas sujeitará o(a) declarante às sanções administrativas, civis e penais cabíveis previstas na legislação vigente.

Por ser verdade, firmo a presente autodeclaração. Serra Grande - PB, _ de __ de 2026. Assinatura do(a) Declarante / Nome Social

Publicado por:

Luciene de Sousa da Silva Código Identificador: ACED300B

atribuições legais, em consonância com a Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei Aldir Blanc - PNAB), a Lei Federal nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), o Decreto Federal nº 11.740/2023, o Decreto Federal nº 11.453/2023 e a Instrução Normativa MINC nº 10/2023, promulga o presente Edital de Seleção de Projetos de Premiação Cultural.

1. DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

1.1. A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização, à inclusão socioafirmativa e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

1.2. A PNAB objetiva estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses continuados da União aos entes federativos.

1.3. O presente Edital destina-se a premiar agentes culturais que prestam relevante contribuição ao desenvolvimento artístico e cultural do Município de Serra Grande - PB, promovendo a valorização da pluralidade e o combate às desigualdades no campo cultural.

2. INFORMAÇÕES GERAIS E OBJETO

2.1. Objeto: O presente Edital destina-se à premiação de agentes culturais atuantes em Serra Grande - PB, como forma de reconhecimento e incentivo pela contribuição já realizada ao desenvolvimento artístico e cultural do município.

2.2. Natureza Jurídica: O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, sendo realizado por meio de pagamento direto ao contemplado em parcela única, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida e sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.

2.3. Quantidade de Contemplados: Serão premiados 09 (nove) agentes culturais distribuídos nas categorias deste Edital. Havendo disponibilidade orçamentária, saldo de rendimentos ou suplementação de recursos da PNAB, a quantidade de vagas poderá ser ampliada.

2.4. Valores do Fomento e Distribuição Orçamentária: O valor total destinado a este Edital é de R$ 6.693,59 (seis mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos), distribuído conforme a tabela a seguir:

*Nas categorias com apenas 1 (uma) vaga, aplica-se a pontuação bonificada socioafirmativa prevista no item 6.2 e no Anexo III para assegurar a equidade no certame.

2.5. Tributação:

Para pessoas físicas, o valor recebido é isento de retenção de Imposto de Renda na fonte.

Para pessoas jurídicas, não haverá retenção do Imposto de Renda na fonte, ficando o recolhimento tributário sob responsabilidade do beneficiário, caso não desfrute de isenção legal.

2.6. Pagamento: O pagamento será efetuado em parcela única na conta bancária informada pelo proponente (PF ou PJ/MEI), sendo vedadas contas conjuntas ou com limitação diária de crédito inferior ao valor do benefício.

3. DO CRONOGRAMA OFICIAL

GABINETE DO PREFEITO

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02 /2026 EDITAL PARA PREMIAÇÃO CULTURAL – LEI ALDIR BLANC (PNAB)

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02 /2026 EDITAL PARA PREMIAÇÃO CULTURAL – LEI ALDIR BLANC (PNAB)

PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (LEI Nº 14.399/2022) A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER DE SERRA GRANDE/PB , no uso de suas

3.1. O acompanhamento das etapas do certame deve ser feito através do site oficial: https://serragrande.pb.gov.br.

4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1. Quem pode participar: Agentes culturais maiores de 18 anos, residentes ou sediados no município de Serra Grande - PB há pelo menos 02 (dois) anos, atuantes nas áreas do certame.

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