DOMMGAMM 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4373

Considerando, ainda, o disposto no artigo 58 da Lei Complementar nº 15, de 2 de julho de 2010, que “ dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Leopoldina ”,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Dr. Lucas Genovan Costa Coelho, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB/MG - sob o nº 148151, e no CPF sob o nº *.981.506-, para ocupar o cargo de Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Leopoldina, a partir do dia 1º de outubro de 2026.

Art. 2º O Departamento de Finanças incumbir-se-á de proceder às anotações necessárias ao cumprimento desta Portaria, assim como todas as demais providências que forem cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 1º de outubro de 2026.

BERNARDO JUNQUEIRA E RENÓ GUEDES Presidente

Publicado por: Jefferson Medeiros Guerson Código Identificador: D3BDA734

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

COMPRAS E LICITAÇÕES SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO E A EMPRESA CANTINHO DAS ARTES LTDA

SEGUNDO TERMO ADITIVO

Alteração contratual: Prorrogação de Prazo e Reajuste

SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO E A EMPRESA CANTINHO DAS ARTES LTDA.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO ,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.223.978.0001-55, com sede na Rua Joaquim Carlos dos Santos, nº 199, bairro Cidade Jardim, nesta cidade de Patrocínio/MG, CEP 38.747-056, denominada CONTRATANTE, representada por seu Presidente, o vereador NÍKOLAS DE QUEIROZ ELIAS, brasileiro, agente político, inscrito no CPF/MF sob o nº

*.323.006- e na matrícula funcional nº 670.

CONTRATADA: CANTINHO DAS ARTES LTDA. , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.902.265/0001-80, com sede na Av. Dom José Coimbra, nº 1653, bairro Marciano Brandão, nesta cidade de Patrocínio/MG, CEP 38.740-001, denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. EDILCEU SOARES DA SILVA, sócio proprietário, inscrito no CPF/MF sob o nº *.500.506-, conforme atos constitutivos da empresa (docs. anexos ao processo).

Os CONTRATANTES, tendo em vista o que consta no Processo nº 90/2024 - Dispensa nº 53/2024, cujo objeto é a contratação dos serviços de encadernação de atos públicos, documentos, leis e diplomas da Câmara Municipal de Patrocínio, observando as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações aplicáveis, resolvem celebrar o Segundo Termo Aditivo de Prorrogação do Prazo de Vigência do Contrato e de Reajuste de Preço mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA 1ª - DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 12/2024, por mais 12 (doze) meses, do dia 30 de setembro de 2026 ao dia 29 de setembro de 2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, até que se complete o prazo de 05 (cinco)

anos, conforme os artigos 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021, bem como a Cláusula Segunda do Contrato.

1.2. Além da prorrogação, este Termo Aditivo também tem por escopo o reajuste do valor contratual, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), no percentual de 4,22% (quatro inteiros e vinte e dois centésimos por cento) – (https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php), conforme previsão disposta no artigo 92, inciso V, e § 4º, da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Sétima do Contrato.

CLÁUSULA 2ª - DO PREÇO

2.1. O valor total deste Termo Aditivo é de R$ 574,18 (quinhentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos).

2.2. Após o procedimento de Prorrogação e Reajuste, o valor global do Contrato passará de R$ 13.645,87 (treze mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) para R$ 14.220,05 (quatorze mil, duzentos e vinte reais e cinco centavos).

2.3. O valor acima é meramente estimado, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de serviços efetivamente prestados.

CLÁUSULA 3ª - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1. Os recursos financeiros para atender as despesas decorrentes desta contratação estão previstos na dotação orçamentária sob a seguinte classificação funcional programática:

01.01.01.00.01.031.0001.00.2.001.3.3.90.39.48.001500 – SERVIÇOS GRÁFICOS

CLÁUSULA 4ª - DA RATIFICAÇÃO

1. Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições, que não foram alteradas na sua substância, do Contrato base.

CLÁUSULA 5ª - DA PUBLICAÇÃO

1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e nas condições previstas na Lei nº 14.133/2021.

E, por estarem de pleno acordo, as partes lavram o presente Termo Aditivo que, lido e achado conforme, será assinado por seus representantes legais e por 2 (duas) testemunhas.

Patrocínio-MG,30 de setembro de 2026.

Câmara Municipal de Patrocínio NÍKOLAS DE QUEIROZ ELIAS Contratante

Cantinho das Artes LTDA. EDILCEU SOARES DA SILVA

Contratada

Testemunhas:

_______ CPF nº

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