DOMMGAMM 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4373

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 143/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2026

AVISO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 143/2026 PREGÃO PRESENCIAL Nº 030/2026

O Município de Mar de Espanha/MG, por intermédio da Agente de Contratação designada pela Portaria nº 867/2025, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL , pelo critério de julgamento de MENOR PREÇO POR ITEM , objetivando o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CARTUCHOS DE TONER E REFIS DE TINTA PARA IMPRESSORAS, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E DAS DEMAIS SECRETARIAS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAR DE ESPANHA/MG , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

A utilização da forma presencial no presente Pregão se justifica tendo em vista que o artigo 176 da Lei Federal nº 14.133/2021 concede prazo diferenciado aos Municípios com até 20.000 (vinte mil) habitantes para adequação à forma eletrônica, sendo este o caso do Município de Mar de Espanha/MG.

Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas que atuem em ramo compatível com o objeto licitado, observadas as condições constantes neste Edital.

A abertura desta licitação ocorrerá no dia 20 de OUTUBRO de 2026, às 10h00min , na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Mar de Espanha/MG, ocasião em que os interessados deverão apresentar os envelopes nº 01 – Proposta de Preços e nº 02 – Documentos de Habilitação à Agente de Contratação.

Este Edital estará disponível no sítio eletrônico oficial do Município de Mar de Espanha/MG, bem como poderá ser solicitado por qualquer interessado através do e-mail [email protected] . As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e respectivos anexos, que dele fazem parte integrante.

Mar de Espanha/MG, 01 de outubro de 2026.

JOICE POZENATO SOARES Agente de Contratação

Publicado por: Joice Pozenato Soares Código Identificador: BDE19DD6

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE MATUTINA

CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS EXTRATO DO II(SEGUNDO) TERMO ADITIVO DO CONTRATO 0119/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUTINA/MG, torna público Extrato do II(segundo) Termo Aditivo do Contrato 0119/2024 Processo Administrativo 044/2024 – Dispensa de Licitação 015/2024 Contratado: PROGRAMA NACIONAL DE CONTROLE DE QUALIDADE LTDA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob número 73.302.879/0001-08,com sede na Rua Vicente Licinio, 193 Bairro Tijuca Rio de Janeiro/RJ CEP 20.270-340, alterações da Cláusula 2 - item 2.1 – do Prazo- O prazo para prestação do serviço fica prorrogado até 25 de setembro de 2027 e Cláusula 5 - item 5.1.1– do Valor - Fica reajustado o valor do contrato supracitado em 3,983300% conforme variação do INPC(IBGE) no período, incidindo sobre o valor do contrato, passando de R$9.610,45 (nove mil seiscentos e dez reais e quarenta e cinco centavos) para R$9.993,24 ( nove mil novecentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos).

Publicado por: Edilma Almeida Martins Código Identificador: B5BF1B4C

CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS EXTRATO DO I(PRIMEIRO) TERMO ADITIVO DO CONTRATO 0121/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUTINA/MG, torna público Extrato do I(primeiro) Termo Aditivo do Contrato 0121/2024 Processo Administrativo 046/2024 – Dispensa de Licitação 017/2024. Contratado: CONCRETIZA ENGENHARIA LTDA , inscrição no CNPJ 36.757.764/0001-73,com sede na Rua Ataualpa Dias Maciel, nº556,CEP 38.701-000,Bairro Rosário na cidade de Patos de Minas/MG, alterações da Cláusula 2 - item 2.1 – do Prazo- O prazo para prestação do serviço fica prorrogado até 02 de outubro de 2027 e Cláusula 5 - item 5.1.1– do Valor - Fica reajustado o valor do contrato supracitado em 3,983300% conforme variação do INPC(IBGE) no período, incidindo sobre o valor do contrato, passando de R$23.637,21 (vinte e três mil seiscentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) para R$24.578,75 (vinte e quatro mil quinhentos e setenta e oito reais e setenta e cinco centavos).

Publicado por: Edilma Almeida Martins Código Identificador: 3D71F11B

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO MUNICIPAL Nº 060 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 060 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre a organização dos procedimentos relacionados à emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e na Unidade Mista de Saúde Nívea Ângela Rodrigues, no âmbito do Município de Matutina/MG, e dá outras providências.”

O Prefeito do Município de Matutina - MG , GILBERTO ERNANE DE LIMA , no uso de suas atribuições legais, especialmente das que lhe são conferidas pelo artigo 210, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o fluxo de atendimento nas Unidades Básicas de Saúde – UBS e na Unidade Mista de Saúde Nívea Ângela Rodrigues;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir prioridade assistencial aos pacientes que apresentem quadros clínicos de maior gravidade ou risco de agravamento de seu estado de saúde;

CONSIDERANDO que o Protocolo de Manchester constitui ferramenta de classificação de risco destinada à organização e priorização dos atendimentos, de acordo com a gravidade e a urgência clínica apresentada pelo paciente;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a adequada utilização dos serviços de saúde, especialmente para garantir atendimento oportuno aos pacientes em situação de urgência e emergência; CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos relacionados à emissão de atestados médicos e declarações de comparecimento no âmbito da rede municipal de saúde, observadas as normas éticas e profissionais aplicáveis;

CONSIDERANDO que a emissão de documentos médicos deve decorrer da avaliação clínica realizada pelo profissional médico, observada sua responsabilidade técnica e autonomia profissional; DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que as Unidades Básicas de Saúde – UBS e a Unidade Mista de Saúde Nivea Ângela Rodrigues do Município de Matutina/MG deverão emitir atestados médicos exclusivamente aos pacientes classificados, por meio do Protocolo de Manchester, nas categorias Amarelo, Laranja ou Vermelho.

Art. 2º Os pacientes classificados nas categorias Verde ou Azul deverão receber declaração de comparecimento, contendo o registro

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