DOMMGAMM 02/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 02 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4373

Publicado por: Natã Leonardo Pereira Código Identificador: 0774A56F

COMISSÃO DE LICITAÇÕES PRORROGAÇÃO DE CONTRATO

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

MUNICÍPIO DE OURO FINO – MG. Prorrogação Contratual. Processo Licitatório Nº 161/2024. Pregão nº 081/2027. Contrato nº 126/2024 - Objeto: Prestação de serviços de seguro de veículos da Prefeitura Municipal de Ouro Fino - Contratado: Gente Seguradora S/A – CNPJ nº 90.180.605/0001-02 – Valor: R$ 1.376,88 (um mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos). Data assinatura: 24/09/2026. Vigência: 26/09/2026 à 26/09/2027 –

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL – Prefeito Municipal.

Publicado por: Natã Leonardo Pereira Código Identificador: 18DC29D6

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 4512/2026

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Fino, 09 de setembro de 2026.

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: 7A77223B

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 4519/2026

DECRETO Nº 4.519/2026

“Institui o Núcleo de Educação Permanente em Saúde (NEPS) no âmbito do Diretoria Municipal de Saúde de Ouro Fino e dá outras providências.”

DECRETO Nº 4.512/2026

Abre Crédito Suplementar por superávit financeiro em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, no valor de R$ 75.226,89, para os fins que especifica.

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.348, de 28 de janeiro de 2026 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 75.226,89 (setenta e cinco mil duzentos e vinte e seis reais e oitenta e nove centavos), em favor de unidades orçamentárias do Executivo Municipal, com as seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, nas fontes de recursos a seguir especificadas, conforme o inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso I, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000:

ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL , Prefeito do Município de Ouro Fino – MG, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 200, inciso III, da Constituição Federal, que atribui ao Sistema Único de Saúde (SUS) a competência de ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde;

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que estabelece as diretrizes para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS);

CONSIDERANDO a Portaria GM/MS nº 8.284, de 30 de setembro de 2025, que altera o Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017 e reconhece a formação e a educação permanente como parte integrante do processo de trabalho das equipes da Atenção Primária à Saúde, prevendo a liberação de até 16 horas mensais da carga horária dos profissionais para participação em atividades formativas, garantida a continuidade do atendimento à população;

CONSIDERANDO a necessidade de qualificar de forma contínua os profissionais da rede municipal de saúde, a partir dos problemas do dia a dia dos serviços;

CONSIDERANDO a importância de aproximar o ensino, o serviço e a comunidade para melhorar a qualidade do cuidado em saúde;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Diretoria Municipal de Saúde de Ouro Fino, o Núcleo de Educação Permanente em Saúde (NEPS), com a finalidade de planejar, apoiar, coordenar e executar ações de educação permanente voltadas aos profissionais da rede municipal de saúde.

Art. 2º Para fins deste Decreto, considera-se Educação Permanente em Saúde o conjunto de ações educativas voltadas à atualização, aperfeiçoamento e desenvolvimento dos profissionais da saúde, integradas ao cotidiano dos serviços e orientadas pelas necessidades do SUS.

Art. 3º O NEPS será composto por uma Equipe Técnica Permanente, designada por ato do Prefeito Municipal, assegurada a participação, de no mínimo um representante, dos seguintes segmentos: gestão da Diretoria Municipal de Saúde; agentes comunitários de saúde; vigilância em saúde; equipe de enfermagem;

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