DOMMGAMM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4371

V – a composição e a forma de atuação da comissão avaliadora; VI – a forma de divulgação do resultado; e

VII – a forma de certificação, reconhecimento ou divulgação dos trabalhos, quando prevista.

Art. 7º – Na realização das atividades de que trata este Ato deverão ser observados o pluralismo, o respeito à dignidade da pessoa humana, a proteção integral de crianças e adolescentes e a finalidade estritamente educativa e cívica da ação.

Parágrafo único – É vedada a utilização das atividades para propaganda político-partidária ou eleitoral, promoção pessoal de agente público ou particular, constrangimento ideológico dos participantes ou finalidade estranha à educação e à cidadania. Art. 8º – A coleta, o uso e a divulgação de dados pessoais, imagens, voz, trabalhos escolares ou outras informações de estudantes observarão a legislação aplicável, especialmente as cautelas pertinentes à proteção de crianças e adolescentes e à proteção de dados pessoais.

Art. 9º – As despesas eventualmente decorrentes da execução deste Ato somente poderão ser realizadas mediante prévia existência de dotação orçamentária e observância da legislação financeira, orçamentária, de contratações públicas e das demais normas aplicáveis, nos termos do art. 6º da Lei Municipal nº 2.101/2025.

Art. 10 – A Presidência e a Mesa Diretora poderão determinar as providências administrativas necessárias à execução das atividades, com apoio dos setores da Câmara Municipal no limite das atribuições já previstas na legislação e nos atos internos vigentes.

Art. 11 – As ações realizadas deverão ser registradas em processo ou expediente administrativo próprio, com os documentos essenciais de planejamento, execução e prestação de informações, assegurada a publicidade institucional na forma da legislação aplicável.

Art. 12 – Os casos omissos serão decididos pela Mesa Diretora, observados os limites da Lei Municipal nº 2.101/2025 e deste Ato, vedada a ampliação, por via regulamentar, do público ou do objeto definidos em lei.

Art. 13 – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacuí/MG, 22 de setembro de 2026.

FLAVIO BERNARDES

Presidente

HEDER PRATES DA SILVA

Vice-Presidente

JOSIANE DE SOUZA FERREIRA

1ª Secretária

HERCÍLIO FERREIRA DE SOUZA

2º Secretário

Publicado por: Thalita Cintra de Pádua Código Identificador: 81658F55

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ PORTARIA Nº 11/2026

CONSIDERANDO que a alteração da data, mantidas as demais condições de realização, resguarda a publicidade, a continuidade dos trabalhos e a regular tramitação das matérias no âmbito da Câmara Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterada, em caráter excepcional e pontual, a data da reunião ordinária da Câmara Municipal de Jacuí inicialmente prevista para o dia 5 de outubro de 2026, passando sua realização para o dia 6 de outubro de 2026, mantidos o horário regimental e as demais condições de convocação e funcionamento.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais datas e disposições constantes do calendário legislativo vigente das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Jacuí/MG.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

P.R.C.

Jacuí/MG, 29 de setembro de 2026.

FLAVIO BERNARDES

Presidente da Câmara Municipal de Jacuí/MG

Publicado por: Thalita Cintra de Pádua Código Identificador: BD4BEB58

ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 18/2023

Partes: Câmara Municipal de João Monlevade X E & L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA.

Objeto: Prorrogação de prazo e reajuste de preços ao Contrato nº 18/2023. O prazo do contrato assinado em 01/10/2023, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de sistema integrado de gestão administrativa para a Câmara Municipal de João Monlevade/MG, fica prorrogado por mais um ano, para até o dia 29 de setembro de 2027. Do valor: O valor global atual do contrato que é de R$148.247,21 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), fica reajustado em 2,16% (dois virgula dezesseis por cento), perfazendo o valor global estimado de R$ 151.449,35 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos). Base Legal: Processo Licitatório nº 18/2023, Pregão Eletrônico nº 06/2023, cláusulas 3ª e 4ª do Contrato nº 18/2023 e artigos 57, inc. II e 65, Inc. I da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. Recursos Orçamentários: 01006001.0103101012.009.339040 - Ficha 26 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica, ou da que vier a substituí-la no próximo exercício.

Câmara Municipal de João Monlevade, 29 de setembro de 2026.

FERNANDO LINHARES PEREIRA

PORTARIA Nº 11 DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Jacuí/MG, vereador FLAVIO BERNARDES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente quanto à convocação, direção e regular organização dos trabalhos legislativos;

CONSIDERANDO o calendário legislativo vigente das reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Jacuí/MG; CONSIDERANDO a necessidade de compatibilização excepcional e pontual da agenda institucional do Poder Legislativo, de modo a preservar a adequada organização dos trabalhos legislativos e administrativos;

Presidente da Câmara.

Publicado por: Flávio Cristiano Pena Lial Código Identificador: 5AAD3BB2

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO

Objeto: contratação de empresa especializada para fornecimento de solução corporativa de correio eletrônico e colaboração em nuvem, baseada nas plataformas Google Workspace ou Microsoft 365/Exchange Online, para 60 (sessenta) usuários, pelo período de 12 (doze) meses, incluindo implantação, configuração, migração das caixas postais, administração e suporte técnico, conforme requisitos e condições estabelecidos no Anexo I – Termo de Referência do edital., para que, onde se lê:

Processo 61/2026, leia-se Processo 71/2026;

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