DOMMGAMM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4371

PORTARIA CIDES Nº 04, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

DESIGNA FISCAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO CIDES E ESTABELECE PROVIDÊNCIAS PARA A FISCALIZAÇÃO.

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TRIÂNGULO MINEIRO E ALTO PARANAÍBA – CIDES, no exercício de suas atribuições estatutárias, considerando os arts. 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e os arts. 4º, 6º, 12 e 13 da Resolução CIDES nº 11, de 13 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Fica designada NILVA CARDOSO SILVA, Auxiliar Administrativa do CIDES, para exercer a função de fiscal dos contratos administrativos celebrados pelo CIDES durante a vigência desta Portaria, observados os limites e procedimentos previstos neste ato.

§ 1º A designação abrange os contratos vigentes e os que vierem a ser celebrados, desde que a autoridade competente verifique previamente a compatibilidade da qualificação da agente com as características do objeto e não haja impedimento ou conflito de funções.

§ 2º Nos contratos que exijam conhecimento técnico específico, fiscalização administrativa especializada, fiscalização setorial ou acompanhamento em locais distintos, a autoridade competente designará outros fiscais ou comissão, mediante ato específico, delimitando as respectivas atribuições.

§ 3º A designação prevista nesta Portaria não dispensa a identificação do gestor de cada contrato e de seus substitutos, mediante termo de designação ou outro ato próprio, conforme a Resolução CIDES nº 11/2023. É vedada a acumulação das funções de fiscal e gestor do mesmo contrato, inclusive na condição de substituta.

Art. 2º A autoridade competente indicará substituto da fiscal mediante ato próprio, previamente ao início da execução contratual ou, para os contratos em curso, tão logo seja publicada esta Portaria. Na ausência ou impedimento da titular, a fiscalização caberá ao substituto formalmente designado.

Art. 3º A fiscal deverá acompanhar a execução dos contratos que lhe forem atribuídos, registrar as ocorrências, comunicar ao gestor e à autoridade competente as situações que ultrapassem suas atribuições e exercer as demais competências previstas na Resolução CIDES nº 11/2023.

Art. 4º Dê-se ciência formal desta Portaria à agente designada e encaminhe-se cópia à Unidade Central de Compras para juntada aos processos de contratação pertinentes e publicação no Portal da Transparência, na forma do art. 13 da Resolução CIDES nº 11/2023. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com validade até 31 de dezembro de 2026, ressalvada a necessidade de renovação anual da designação permanente e de substituição ou revisão a qualquer tempo por decisão da autoridade competente. Uberlândia/MG, 28 de setembro de 2026.

FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO Presidente do CIDES

Publicado por: Lidiany Silva Abreu Código Identificador: 1316E381

ESTADO DE MINAS GERAIS CIMAMS - CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE

CIMAMS - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE AVISO DE CREDENCIADOS

AVISO DE CREDENCIADOS PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 009/2026 INEXIGIBILIDADE Nº. 003/2026 CREDENCIAMENTO Nº. 002/2026

O CIMAMS – Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – torna pública – o CRENDENCIAMENTO das seguintes pessoas jurídicas:

Cujo Objeto é o CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA NAS ÁREAS DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, CONVÊNIOS, EDUCAÇÃO, SAÚDE, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRIBUTÁRIA E FISCAL, TURISMO, LGPD, RECURSOS HUMANOS E GESTÃO, CONTABILIDADE PARA APURAÇÃO DO VAF/ICMS E INTERLOCUÇÃO GOVERNAMENTAL, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DO CIMAMS E DESTE.

Informações pelo telefone: (38) 9 3300-4417, e-mail: [email protected].

MARIANA RODRIGUES FAGUNDES – Presidente da Comissão de Contratações.

Publicado por: Mariana Rodrigues Fagundes Código Identificador: C164DEBB

ESTADO DE MINAS GERAIS CIMINAS - CONSORCIO INTERFEDERATIVO DE MINAS GERAIS

CIMINAS AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO

CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO MINAS GERAIS - CIMINAS - AVISO DE INTENÇÃO DE REGISTRO DE PREÇO, torna público, a intenção de registro de preço para Contratação de serviços gerenciados de segurança da informação, por assinatura mensal, em atendimento aos municípios demandantes em conformidade com o Art. 86 da Lei 14133/2021. As entidades e/ou órgãos públicos interessados em configurar como participantes do processo poderão solicitar a planilha de itens que comporão o registro de preço para informar sua demanda através do email [email protected];

MOISES PEREIRA CUNHA –

Superintendente.

Publicado por: Luiz Claudio Ferreira Código Identificador: D1298D17

ESTADO DE MINAS GERAIS CISDESTE - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATENDIMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA MACRO

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRO SUDESTE - CISDESTE AVISO DE PUBLICAÇÃO EDITAL

CISDESTE - Aviso de Licitação . Processo n° 037/2026, Pregão Eletrônico n° 021/2026 . Objeto: CONTRATAÇÃO de EMPRESA ESPECIALIZADA para fornecimento, instalação, configuração, integração, testes, comissionamento, treinamento básico, entrega técnica assistida, garantia técnica operacional e suporte corretivo de SISTEMA COMPLETO de SEGURANÇA ELETRÔNICA, contemplando CFTV IP, VÍDEO PORTEIRO ELETRÔNICO, SISTEMA de ALARME MICROPROCESSADO e INFRAESTRUTURA EXTERNA, destinados a 6ª CEOA/HANGAR, no âmbito da parceria institucional firmada entre o CBMMG, o Consórcio Intermunicipal de Saúde para Gerenciamento da Rede de

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