DOMMGAMM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4371

O Prefeito de Botumirim, Estado de Minas Gerais, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que assegura prioridade absoluta à efetivação dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre as políticas públicas municipais voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o Plano Plurianual do Município de Botumirim para o período de 2026 a 2029;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA, vinculada ao Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Botumirim, constante do Anexo Único deste Decreto. Art. 2º A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente constitui instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, observando os princípios da proteção integral, da prioridade absoluta e da intersetorialidade. Art. 3º São objetivos da Agenda Transversal:

– Promover a articulação entre as políticas públicas municipais voltadas à infância e adolescência;

– Integrar programas, ações e serviços das diversas secretarias municipais;

– Estabelecer indicadores e metas para o acompanhamento das ações governamentais;

– Fortalecer o planejamento e a gestão por resultados.

Art. 4º A Agenda Transversal será implementada, no mínimo, pelas seguintes áreas:

– Educação;

• Saúde;

• Assistência Social.

Parágrafo único. Outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal poderão integrar a Agenda, conforme a natureza das ações desenvolvidas.

Art. 5º A coordenação da Agenda Transversal ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistencia Social, em articulação com as Secretarias Municipais envolvidas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Conselho Tutelar e demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

Art. 6º Os indicadores e metas constantes do Anexo Único serão acompanhados anualmente, mediante relatório de monitoramento elaborado pela coordenação da Agenda, que subsidiará o planejamento, a avaliação das políticas públicas e a elaboração dos instrumentos orçamentários.

Art. 7º A Agenda Transversal poderá ser revista durante a vigência do Plano Plurianual, mediante justificativa técnica, preservando sua compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Botumirim/MG, 29 de setembro de 2026.

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim

de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), com o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e com o Plano Plurianual – PPA 2026–2029.

A Agenda organiza, de forma integrada e intersetorial, ações, programas e serviços das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, fortalecendo a atuação articulada da Administração Pública Municipal para assegurar o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes e a efetivação de seus direitos.

OBJETIVO GERAL

Promover o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes do Município de Botumirim, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas de Educação, Saúde e Assistência Social, garantindo o acesso à educação de qualidade, à atenção integral à saúde, à Proteção social e à convivência familiar e comunitária, reduzindo vulnerabilidades sociais e fortalecendo a garantia de direitos durante a vigência do Plano Plurianual 2026–2029.

PLANEJAMENTO DA AGENDA

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O monitoramento da Agenda Transversal Criança e Adolescente será realizado anualmente. O relatório será apresentado ao CMDCA e disponibilizado para consulta pública, fortalecendo a transparência e o controle social das políticas voltadas à infância e adolescência.

ANEXO ÚNICO

VIGÊNCIA

AGENDA TRANSVERSAL CRIANÇA E ADOLESCENTE – ATCA MUNICÍPIO DE BOTUMIRIM – MG PLANO PLURIANUAL 2026-2029

A presente Agenda Transversal Criança e Adolescente vigorará durante o período de execução do Plano Plurianual 2026-2029, podendo ser revisada mediante justificativa técnica e deliberação da administração municipal.

APRESENTAÇÃO

A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente – ATCA constitui instrumento de planejamento, gestão, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Botumirim, em consonância com a Constituição Federal, com a Lei Federal nº 8.069,

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim

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