DOMMGAMM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4371
mediante ordem de serviço ou outro documento oficial emitido pela Administração Pública Municipal.
§ 3º A indicação do período de gestão responsável pela conclusão exige a comprovação do encerramento das etapas físicas planejadas para aquela obra, atestada por termo de recebimento ou documento oficial correlato.
Art. 2º A identificação de que trata esta Lei terá caráter exclusivamente informativo, técnico e cronológico, destinando-se a assegurar o direito à informação e à transparência sobre a continuidade administrativa na execução de obras públicas locais. Art. 3º É terminantemente vedada, nas placas de identificação visual de obras públicas municipais a inclusão de nomes, sobrenomes, apelidos políticos, fotografias, slogans, marcas de governos específicos, símbolos partidários ou quaisquer elementos que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Art. 4º As disposições desta Lei aplicam-se às placas de obras públicas instaladas ou substituídas após a data de sua entrada em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Campos Altos/MG, 29 de setembro de 2026.
VICENTE DE PAULO MATEUS
Prefeito Municipal
Publicado por: Jheniffer Paulina de Oliveira Código Identificador: 238B6FD7
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CAPITÃO ANDRADE
LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 056/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026
Em cumprimento ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº14.133/21 e, considerando cumprimentos das exigências legais e demais exigências constantes do ofício e instrumento de contrato, ADJUDICO como vencedora da presente licitação a seguinte empresa L e R CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, perfazendo um valor global de R$ 1.907.602,18 (um milhão, novecentos e sete mil, seiscentos e dois reais e dezoito centavos), visando Contratação de empresa especializada de engenharia para execução das Obras de Modernização do Estádio Municipal Mirandão, no Município de Capitão Andrade/MG – Planos de Ação Nº 09032021-012425/2021 e Nº 09032024-070092/2024.
Município de Capitão Andrade /MG, 25 de setembro de 2026.
JACKSON DE OLIVEIRA MACHADO
Prefeito Municipal
Publicado por: Cesar da Rocha Fernandes Código Identificador: B5D8796E
LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 063/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE/MG – EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 063/2026 – PROCESSO LICITATORIO Nº 057/2026, MODALIDADE DISPENSA LICITATÓRIA Nº 019/2026. Partes: MUNICÍPIO DE CAPITÃO ANDRADE/MG e a empresa GUSTAVO HENRIQUE ROCHA 10721724612. Objeto: Contratação de empresa especializada em criação de conteúdo de mídia compreendendo, fotografia, filmagem, gravação e edição destinados exclusivamente à documentação, ao registro histórico e à composição do acervo audiovisual da Municipalidade em atendimento a Secretaria Municipal Esporte, Lazer, Cultura e Turismo de Capitão Andrade-MG. Valor:
R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais). Vigência: 21/09/2026 a 21/09/2027. Município de Capitão Andrade/MG, 29 de setembro de 2026.
JACKSON DE OLIVEIRA MACHADO – Prefeito Municipal.
Publicado por: Cesar da Rocha Fernandes Código Identificador: 49D93B17
LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 064/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE/MG – EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO Nº 064/2026 – PROCESSO LICITATORIO Nº 056/2026, modalidade CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026. Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO ANDRADE e a empresa L e R CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada de engenharia para execução das Obras de Modernização do Estádio Municipal Mirandão, no Município de Capitão Andrade/MG – Planos de Ação Nº 09032021012425/2021 e Nº 09032024-070092/2024. Valor do Contrato: R$ 1.907.602,18 (um milhão, novecentos e sete mil, seiscentos e dois reais e dezoito centavos). Vigência: 29/09/2026 a 29/09/2027. Município de Capitão Andrade/MG, 29 de setembro de 2026.
JACKSON DE OLIVEIRA MACHADO – Prefeito Municipal.
Publicado por: Cesar da Rocha Fernandes Código Identificador: 98643F9D
LICITAÇÕES E CONTRATOS HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 056/2026 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2026
Em cumprimento ao disposto no art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/21 e, considerando cumprimentos das exigências legais e demais exigências constantes do ofício e instrumento de contrato, HOMOLOGO como vencedora da presente licitação a seguinte empresa: L e R CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA , visando a “Contratação de empresa especializada de engenharia para execução das Obras de Modernização do Estádio Municipal Mirandão, no Município de Capitão Andrade/MG – Planos de Ação Nº 09032021-012425/2021 e Nº 09032024-070092/2024”, e autorizo a publicação do instrumento de contrato no Quadro de Avisos da Prefeitura para que surtam os jurídicos efeitos esperados.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Município de Capitão Andrade /MG, 25 de setembro de 2026.
JACKSON DE OLIVEIRA MACHADO Prefeito Municipal
Publicado por: Cesar da Rocha Fernandes Código Identificador: AAE7CA1D
ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE CARANGOLA
PREFEITURA DE CARANGOLA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 1218/2026
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA 079/2026 EDITAL 097/2026
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