DOMMGAMM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4371

O Secretário Municipal de Governo informa que pretende celebrar Termo de Fomento sem a prévia realização de chamamento público, para formalização de parceria com a ADE – Associação Divinopolitana de Escoteiros, inscrita no CNPJ nº 20.946.208/000105, cujo objeto é a aquisição de materiais permanentes, visando prover a infraestrutura necessária para a realização de atividades educativas de sede e de campo, garantindo a segurança, a sustentabilidade e a expansão do atendimento a crianças, adolescentes e jovens da comunidade.

A não realização do chamamento público encontra amparo na Lei Federal nº 13.019/2014, conforme transcrição a seguir: “Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.” (Grifo nosso)

A entidade apresentou a documentação de habilitação e a proposta de Plano de Trabalho, tendo sido realizada a análise técnica nos termos dos arts. 22, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019/2014, conforme consignado no Parecer Técnico nº 02/2026-SEGOV.

O mérito da proposta fundamenta-se na qualificação das atividades socioeducativas e de vivência ao ar livre desenvolvidas pela ADE – Associação Divinopolitana de Escoteiros, por meio do Grupo Escoteiro Frei Leão Rodrigues, entidade que possui histórico de atuação no movimento escoteiro e no atendimento de crianças, adolescentes e jovens. A instituição desenvolve suas atividades com base no Método Escoteiro, utilizando experiências práticas, atividades coletivas e vivências ao ar livre como instrumentos para o desenvolvimento integral dos participantes.

A aquisição dos materiais permanentes visa suprir a insuficiência e o desgaste de equipamentos utilizados nas atividades de campo, acampamentos e demais ações externas, proporcionando melhores condições de segurança, conforto e organização para os beneficiários. Os materiais serão incorporados à rotina institucional e utilizados nas reuniões semanais e nas atividades promovidas pelos diferentes ramos do Grupo Escoteiro, contribuindo para a continuidade e a qualificação das ações socioeducativas.

A proposta apresenta identidade com a atuação institucional da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), especialmente no fortalecimento das relações com a sociedade civil e na promoção da cooperação entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil, demonstrando convergência entre o interesse público perseguido pela Administração Pública e as finalidades institucionais e a capacidade operacional da organização parceira.

Por todo o exposto, resta configurado o enquadramento da celebração pretendida no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014.

Ressalta-se que a celebração da parceria sem chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da referida Lei, permanecendo a parceria sujeita às regras de formalização, execução, fiscalização, monitoramento, avaliação e prestação de contas, conforme dispõe o § 4º do art. 32.

A presente Justificativa é publicada no Diário Oficial do Município para fins de garantia do princípio da transparência e ampla publicidade dos atos da Administração Pública.

Divinópolis, 28 de setembro de 2026.

( Assinado Eletronicamente) MATHEUS DA SILVA TAVARES Secretário Municipal de Governo

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 51E5E484

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS REPUBLICADO PARA CORREÇÃO: CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO Nº 1273 – SEMED

• Contratado(a) KELLY APARECIDA SANTANA GONÇALVES – Lotação: CMEI ISAURA FERREIRA/SEMED - Cargo: ASSISTENTE EDUCACIONAL - Justificativa: SUBSTITUIÇÃO A LARA GOMES SILVEIRA – MATRICULA 99043742/2DEVIDO EXONERAÇÃO DO CARGO Período: 29/09/2026 a 21/12/2026 – Valor Mensal: R$ 2.115,05 (dois mil e cem e quinze reais e cinco centavos)

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: E30D9D7C PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Para a aplicação constitucional de publicidade e controle social da administração pública em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº. 9452/97 e o inciso XXI do art.41 do Decreto Estadual nº. 48.745/2023 faço notificar através do presente edital, a quem possa interessar, especialmente aos partidos políticos, aos sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, instituições estas sediadas no município, que a prefeitura municipal Divinópolis recebeu recurso financeiro federais e estaduais na forma abaixo descrita.

Divinópolis, 29 de Setembro de 2026

DÊIVITE ALVES

Contador

Publicado por: Felipe Henrique de Assis Miguel Código Identificador: 27055AF8

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CUIDADO ANIMAL TERMO DE ENCERRAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO

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