DOMMGAMM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4371

I – Das Preliminares

Da Tempestividade

A notificação foi lavrada em 01/09/2026, sendo o contribuinte notificado em 04/09/2026, conforme comprovante de AR, o recurso foi interposto em 17/09/2026, portanto, tempestivo, a teor do art. 220 do CTM.

Da decisão de primeira instância contrária ao contribuinte

Prescreve o art. 220 do CTM, além da tempestividade, que o recurso voluntário é devido em caso de decisão de primeira instância contrária ao contribuinte, o que ocorreu no presente feito. Assim, verificados os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do Recurso Voluntário.

II – Do Mérito

Compulsando os autos, verifica-se, que o valor que pretende ser restituído de fato adentrou aos cofres municipais, conforme atestado pela Diretoria do Departamento de Sistemas e Gestão.

A regularidade e cumprimento dos requisitos legais restou atestada pela Procuradoria Municipal.

Assim, estando devidamente instruído o feito, a restituição restou obstada diante da irregularidade fiscal vivenciada pela contribuinte, conforme se depreende da decisão de primeira instância que repousa aos autos, fundamentada no art. 188, II do CTM.

Em sede recursal, ao protocolar o recurso, o contribuinte regularizou sua situação fiscal com a Administração Municipal, de acordo com os documentos que acompanharam o recurso voluntário, conforme consta nos autos, permanecendo regular, conforme Certidão Negativa de Débitos.

Nesse norte, em consulta ao protocolo eletrônico do Município “Fly”, verifico que inexiste outro pedido de restituição com o mesmo objeto do presente, estando regular o requerente perante o fisco municipal, conforme se atesta de Certidão Negativa de Débitos nº. 13760, expedida na presente data.

Assim preenchidos os requisitos para o deferimento do pleito, tenho por acatar a orientação jurídica emanada no Parecer Jurídico, inclusive recursal, que foi favorável a procedência do recurso e a restituição dos valores pagos em nota valores pagos indevidamente, referente ao protocolo 610/2026.

Ante o exposto, tendo em vista que a situação do Contribuinte junto ao Fisco Municipal se encontra regularizada, inexistindo débitos para com a Fazenda Municipal, o que se constata pela Certidão Negativa nº. 13760, DECIDO , com fulcro na Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal (artigos 186, 187 e 188) e atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição, observado o disposto no art. 186 e seguintes do CTM.

Remetam-se os autos à Secretaria Municipal de Fazenda para Notificação do Requerente e prosseguimento, nos termos de direito, especialmente para cálculo do quantum a ser restituído. Formiga, 29 de setembro de 2026.

LAÉRCIO DOS GOMES REIS CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 6BC46439

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 080, 81 E 082 - SAAE

SAAE-FORMIGA-MG - Extrato de publicação de Ata de Registro de Preço nº: 080, 81 e 082 . Processo Licitatório nº 0050/2026 , na modalidade Pregão Eletrônico nº 036/2026 – registro de preços. Contratada: GENERAL CHEMICAL COMÉRCIO E DERIVADOS LTDA vencedora no item : 01 no valor estimado de R$19.470,00; LICITA LEVE MAIS LTDA vencedora no item : 02

no valor estimado de R$53.125,00 e CALDAS QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA vencedora no item : 03 no valor estimado de R$73.495,50; totalizando o valor geral estimado de: R$146.090,50 ( cento e quarenta e seis mil e noventa reais e cinquenta centavos ) ; Vigência: 24/09/2026 a 24/09/2027 –

HEYTOR MARCOS SILVA PIMENTA – Diretor Geral.

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 13E48A00

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATO DESPACHO Nº 048/2026

Prefeitura Municipal de Formiga / MG – Processo Tributário Municipal nº. 2208/2026 – Ante o exposto, tendo em vista que a situação do Contribuinte junto ao Fisco Municipal se encontra regularizada, inexistindo débitos para com a Fazenda Municipal, o que se constata pela Certidão Negativa nº. 13754, DECIDO , com fulcro na Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal (artigos 186, 187 e 188) e atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição, observado o disposto no art. 186 e seguintes do CTM.

Formiga, 29 de Setembro de 2026.

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 8D153EC1

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATO DESPACHO Nº 050/2026

Prefeitura Municipal de Formiga / MG – Processo Tributário Municipal nº. 3115/2026 – Ante o exposto, tendo em vista que a situação do Contribuinte junto ao Fisco Municipal se encontra regularizada, inexistindo débitos para com a Fazenda Municipal, o que se constata pela Certidão Negativa nº. 13828, DECIDO , com fulcro na Lei Complementar nº 1, de 11 de dezembro de 2002 – Código Tributário Municipal (artigos 186, 187 e 188) e atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela PROCEDÊNCIA do pedido de restituição, observado o disposto no art. 186 e seguintes do CTM.

Formiga, 29 de Setembro de 2026.

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 704DC354

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº. 006 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 057/2021.

Extrato do Termo Aditivo nº. 006 ao Contrato de Prestação de Serviços nº 057/2021. Processo Licitatório nº: 0117/2021 – Pregão Eletrônico nº: 081/2021. Contratante: Município de Formiga - MG. Contratada: Enéias Pacheco 00454242689 – C.N.P.J.: 42.526.510/000-10. Da Vigência: A vigência do contrato original, com vencimento em 06/10/2026 , fica prorrogada até 18/12/2026 , conforme documentos de fls. 1735/1765 e 1801/1807, constantes no Processo Licitatório, com fundamento no artigo 57, §4º, da Lei Federal nº. 8.666/93. Do valor: R$17.829,14 (dezessete mil, oitocentos e vinte e nove reais e quatorze centavos). As demais cláusulas permanecem inalteradas. Data: 28/09/2026.

Publicado por: Tatiane Aparecida Silva Código Identificador: 58169480

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº. 006 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 059/2021

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