DOMMGAMM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Minas Gerais , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4371
João Monlevade, 17 de setembro de 2026.
ARIANA APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS Presidente do CMDCA
Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: D889003F
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE ATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 29/2026
CONSIDERANDO a decisão proferida na Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF no 1.013-DF, do Supremo Tribunal Federal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 da Resolução do TSE n° 23.759/2026 e no § 9º do
artigo 4° da Constituição do Estado de Minas Gerais. DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido na Eleição Nacional, em João Monlevade/MG, no dia 04/10/2026, a
gratuidade em toda a operação do Sistema de Transporte Coletivo de passageiros da cidade de João
Monlevade das 07h (sete horas) às 19h (dezenove horas).
Homologo a Inexigibilidade de Licitação nº 29/2026 , fundamentada no inciso I do art. 74 da Lei 14.133/21 e suas posteriores alterações, e Parecer Jurídico nº 790/2026.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM SISTEMA SEMAFÓRICO, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, COMPONENTES E MATERIAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, COMPREENDENDO AS ATIVIDADES DE REPARO, SUBSTITUIÇÃO, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO E TESTES OPERACIONAIS DOS EQUIPAMENTOS E COMPONENTES PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
Prestador: GARRA TRAFFIC SINALIZAÇÃO LTDA, CNPJ: 03.581.664/0001-80
Valor Global: R$ 42.821,00 (Quarenta e dois mil oitocentos e vinte e um reais).
Condições de pagamento: Faturamento devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02013006.1545226011.014, 33903000000, Ficha 389, Fonte: 17520000000, valor: 26.966,00; 02013006.1545226011.014, 33903900000, Ficha 389, Fonte: 17520000000, valor: 15.855,00.
João Monlevade, 29 de Setembro de 2026
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO Prefeito Municipal
Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: 3DA4543D
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE DECRETO N° 194/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
ESTABELECE O ACESSO GRATUITO NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NA ELEIÇÃO NACIONAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE/MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de 29 de abril de 1990;
CONSIDERANDO que o Transporte público coletivo de passageiros, por sua importância econômica e social, é caracterizado como serviço de utilidade pública de caráter essencial;
CONSIDERANDO proporcionar o direito a cidadania através da votação nas eleições para pessoas de baixa renda;
CONSIDERANDO que a eleitora e o eleitor constituem os atores principais do processo democrático e que o pleno exercício da cidadania pressupõe o acesso e participação nas eleições;
Parágrafo único Na hipótese de ocorrência de 2º turno nas eleições nacionais, no dia 25/10/2026,
também fica estabelecida a gratuidade em toda a operação do Sistema de Transporte Coletivo de passageiros
da cidade de João Monlevade das 07h (sete horas) às 19h (dezenove horas).
Art. 2º A concessionária do transporte coletivo deverá manter a frota compatível com as
operações normais dos dias úteis.
Parágrafo único. Caso seja necessário, a concessionária poderá reforçar as frotas nas linhas mais
demandadas.
Art. 3º Em caso de impossibilidade de contagem das passagens efetivamente utilizadas nos dias
04/10/2026 e 25/102026, a remuneração da prestação do serviço será efetuada a partir da média apurada nos dias de domingo dos últimos 06 (seis) meses.
Art. 4º Este decreto tem validade exclusivamente para as datas de 04/10/2026 e 25/10/2026.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. João Monlevade, 25 de setembro de 2026.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Assessoria de Governo, no vigésimo quinto dia do mês de setembro de 2026.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO Assessor de Governo
Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: 819B4B4A
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 132/2023 – JOR CONSTRUÇÕES LTDA
Objeto: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, JARDINAGEM E PAISAGISMO EM PRAÇAS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, com fornecimento de equipamentos, mão-de-obra, materiais e serviços técnicos necessários à execução do objeto, em conformidade com planilha de custos, cronograma, memorial descritivo e anexos do edital” , decorrente da Concorrência Pública nº 05/2023, com fundamento nos artigos 57 e 65 da Lei 8.666/93 - Vigência: 13/09/2026 a 12/09/2027 - Valor: R$2.749.932,42 – Dotações Orçamentárias: 1545215022.093 – 3390390000 – Ficha 381 – F.R. 15000000000 Data: 11/09/2026.
Publicado por: Elisangela Bicalho Silva Código Identificador: 723BAE66
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