DOMMGAMM 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios de Minas Gerais (AMM)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Minas Gerais , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios Mineiros • ANO XVIII | Nº 4371

vigente que dispõe sobre a matéria, atualmente, a Portaria GM/MS nº 888, de 4 de maio de 2021, ou a que vier a substitui-la.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Ouro Fino, 29 de Setembro de 2026.

ANTÔNIO SALGUEIRO MIGUEL Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: 909D4033

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI 3.428/2026

LEI Nº 3.428/2026

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor de R$ 1.570.000,00, para os fins que especifica.

Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da Diretoria de Obras, Infraestrutura, Meio Ambiente e Trânsito, no valor de R$ 1.570.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme o inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Fino, 30 de Setembro de 2026.

ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL Prefeito Municipal

Publicado por: Silvana Prado de Sousa Código Identificador: BBBDEAAB

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA DE PARACATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 39/2026

Primeiro Termo de Apostilamento ao Termo de Colaboração Nº 39/2026 entre si celebram o município de Paracatu – MG e a Comunidade Terapêutica Centro de Reabilitação EBENEZER . Processo : 0182/2026. Objeto: Configura-se como o objeto deste Termo de Apostilamento, remanejamento de recursos financeiros entre os itens de despesa constantes do Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº 39/2026, sem alteração do valor global da parceria, que permanece fixado em R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). O remanejamento financeiro realizado corresponde à redução dos valores inicialmente destinados aos itens “Coordenadora” e “Cuidador”, com a consequente redistribuição dos recursos para os itens “Serviço Geral”, “Papelaria”, “Material Didático”, “Material de Cozinha”, “Material de Limpeza” e “Alimentação”. A alteração ora formalizada representa exclusivamente uma redistribuição interna dos recursos financeiros previstos no Plano de Trabalho, permanecendo inalterado o valor total da parceria, bem como o objeto, as metas, as etapas, os resultados esperados e o período de execução pactuado. Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais cláusulas e condições que integram o Termo de Colaboração nº 39/2026 , que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo de Apostilamento. Fund. Legal: Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 6.707/2023. Data: 29/09/2026.

ANTÔNIO HENRIQUE GODINHO,

Superintendente de Segurança Pública e Defesa Social Interino.

Publicado por: Deiverson Gonçalves Dos Santos Código Identificador: 2689B371

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 171/2026

CONVENENTES: Município de Paracatu/MG e a Associação dos Apicultores de Mel do Vale do Paracatu - MG , CNPJ nº: 07.552.574/0001-11. DATA: 18/09/2026. FUNDAMENTO : LEI Orgânica Municipal dada pela Emenda N° 28 de 19.06.2000, em seu artigo 86°, inciso XIX c/c parágrafo único, Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6.707/2023 e; anexos e demais normas correlatas. PROCESSO: 5182/2026. OBJETO DA PARCERIA: Repasse financeiro através de Emenda Parlamentar, modalidade Emenda Impositiva, do Vereador Candido Lopes Ferreira, Emenda 20/2026, tendo como objeto da parceria a aquisição de equipamentos permanentes e mobiliários destinados a estruturação administrativa da Associação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02.07.01.20.608.0016.2098.4.4.50.42, Ficha: 942. CONTA CORRENTE DA OSC PARA RECEBIMENTO DO RECURSO : Conta Corrente nº: 219299-3, AG nº: 380-8, Banco do Brasil. PRAZO DE EXECUÇÃO/VIGÊNCIA: 31/12/2026. VALOR: R$15.000,00. ASSINATURAS: Mariana Alves Souza Doroteu, Secretária Municipal de Agropecuária Interina, convenente, e, Lucelia Diniz da Cruz Pereira, representante OSC, conveniada.

Publicado por: Deiverson Gonçalves Dos Santos Código Identificador: BA3C1F06

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 175/2026

CONVENENTES: Município de Paracatu/MG e a Associação do Projeto de Assentamento Buriti da Conquista , CNPJ nº: 02.872.806/0001-03. DATA: 24/09/2026. FUNDAMENTO : LEI Orgânica Municipal dada pela Emenda N° 28 de 19.06.2000, em seu artigo 86°, inciso XIX c/c parágrafo único, Lei Federal nº 13.019/2014, Decreto Municipal nº 6.707/2023 e; anexos e demais normas correlatas. PROCESSO: 9658/2026. OBJETO DA

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