DOMRJAEMERJ 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4216

Art. 1º - EXONERAR, a partir de 21.09.2026, a Srª JULIANE MARTINS DOS SANTOS DE SOUZA MOREIRA do cargo comissionado de ASSESSOR EXECUTIVO DO DEMUTRAN (DAS 05) , da Secretaria Municipal de Transporte .

Art.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seu efeitos a 21.09.2026

Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: C5ADD10B

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 427/26 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

NOMEIA FISCAL DE CONTRATO

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, usando de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor;

CONSIDERANDO a Lei n° 14.133/2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;

CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda, acostado ao processo administrativo de nº 6628/2024

RESOLVE:

Art. 1º Designar os seguintes agentes públicos na qualidade de fiscais responsáveis pelo acompanhamento do Processo Administrativo nº 6628/2024.

Pablo Ribeiro do Carmo - MAT 6148 Amaury da Silva Filho - MAT 6141 Wanderlei Cesário - MAT 6198

Art. 2º- Aos Fiscais do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº Lei n° 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica,

cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado; V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a

contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade; VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua

responsabilidade;

VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada; X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato;

XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias em especial a portaria nº 312/2026 de 16 de julho de 2026..

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Mendes, 25 setembro de 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: 0BBCFB09

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 431/2026 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

―Concede estabilidade a servidores públicos municipais.‖

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA , Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

CONSIDERANDO as avaliações de desempenho e os pareceres emitidos pela Comissão de Desenvolvimento Funcional dos servidores efetivados em estágio probatório, nomeada pelo Decreto nº 037/2026, de 18 de março de 2026, em consonância com a Lei Municipal nº 1.469/2011;

CONSIDERANDO que os titulares das respectivas pastas procederam às avaliações individuais dos servidores, encontrando-se os documentos devidamente arquivados;

CONSIDERANDO , finalmente, o cumprimento dos requisitos previstos na Constituição Federal e na legislação municipal aplicável; RESOLVE:

Art. 1º Conceder estabilidade no Serviço Público Municipal os servidores abaixo relacionados, aprovados em seus respectivos estágios probatórios a contar da respectiva data:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às respectivas datas indicadas no art. 1º , revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, 28 de setembro de 2026.

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Cristiane Silva Figueira Código Identificador: 0D40D8B7

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pregão Eletrônico n° 90022/2024 – Termo de Contrato 078/2025 Processo Administrativo nº 2623/2024 Nota de Empenho n° 599/2025 Objeto: aquisição de materiais de higiene, limpeza e descartáveis, destinados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – Projeto ―Vem Ser‖, por meio do Convênio nº 930697/2022. NOTIFICANTE: Município de Mendes, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 28.580.694/0001-00, com sede na Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira, nº 250, Centro, Mendes/RJ, CEP 26.700-000, neste ato representado pela Secretária

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