DOMRJAEMERJ 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4216

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

Responsabilidade Técnica e PMOC:

A contratada deverá disponibilizar Profissional Técnico legalmente habilitado em refrigeração e climatização, com registro ativo no Conselho competente (CRT-RJ ou CREA-RJ).

A contratada deverá elaborar, assinar, implantar e manter atualizado o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) em conformidade com a Lei nº 13.589/2018 e a Portaria MS nº 3.523/1998.

Deverá ser fornecida a respectiva Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quitada referente aos serviços e ao PMOC.

Escopo dos Serviços de Manutenção:

Preventiva: Higienização completa, substituição/limpeza de filtros de ar, verificação de contatos elétricos, medição de pressão do gás, inspeção de drenos e checagem geral de ruídos e vibrações.

Corretiva: Diagnóstico de falhas, reparos elétricos, eliminação de vazamentos de fluido refrigerante, carga de gás e substituição de componentes defeituosos (ex.: compressores, capacitores, termostatos).

Fornecimento de Peças: Todas as peças e componentes aplicados deverão ser novos, genuínos ou homologados pelos fabricantes.

Instalação de Equipamentos:

Avaliação e adequação do local de fixação. Verificação e conexão à rede elétrica compatível (disjuntores, fiação e voltagem). Instalação de tubulação de cobre, isolamento térmico, fixação de suportes e testes de pressão e vácuo.

Garantia dos Serviços:

A contratada deverá fornecer garantia mínima de 3 (três) meses (90 dias) para todos os serviços executados e peças/materiais aplicados, contados a partir da data de recebimento definitivo da medição.

CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO

Os serviços deverão ser realizados em dias úteis, no horário compreendido entre 08h00 e 16h00 .

6.2. A execução será submetida à verificação e ateste do Fiscal do Contrato. Havendo inconformidades ou vícios no serviço prestado, a contratada será notificada para saná-los, às suas expensas, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES E QUALIFICAÇÃO

Do Município:

Prestar as informações e esclarecimentos necessários para a perfeita execução dos serviços. Acompanhar e fiscalizar a execução contratual por meio do servidor designado.

Atestar as Notas Fiscais/Faturas correspondentes aos serviços efetivamente prestados e aprovados. Efetuar o pagamento à Contratada no prazo estipulado.

Aplicar as sanções administrativas quando constatado o descumprimento contratual.

Da contratada

7.2.1 Executar os serviços em estrita observância ao presente Termo de Referência, com qualidade e dentro dos prazos pactuados.

Utilizar mão de obra qualificada e fornecer todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários. Disponibilizar preposto e canais de contato (incluindo número telefônico para eventuais emergências). Manter durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação exigidas. Reparar ou refazer, às suas custas, qualquer serviço rejeitado pela fiscalização por inconformidade ou defeito. Arcar com todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e seguros decorrentes da execução contratual.

Da Qualificação Técnica E Habilitação

Comprovação de registro da empresa e de seu Responsável Técnico no Conselho Regional de Técnicos Industriais (CRT) ou Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) .

7.3.2. Apresentação de Atestado de Capacidade Técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução satisfatória de serviços de natureza similar ao objeto contratado.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Condições de Pagamento:

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos após a emissão da Nota Fiscal devidamente atestada pela fiscalização do Contratante. Na Nota Fiscal deverão constar o detalhamento dos serviços, o número da Nota de Empenho e a indicação da Dotação Orçamentária. A emissão do pagamento fica condicionada à apresentação das seguintes certidões atualizadas:

a) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

c) Certidão Negativa de Débitos Municipais do domicílio da empresa;

d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

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