DOMRJAEMERJ 30/09/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Rio de Janeiro , 30 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4216
Da Fiscalização do Contrato:
O acompanhamento e a fiscalização da execução contratual serão realizados pelos servidores designados:
Cleber Wilson de Souza – Matrícula nº 3499 Tatiane da Silva Tavares – Matrícula n° 6220
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS :
9.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações contratualmente assumidas sujeitará a Contratada às sanções previstas nos artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133/2021, garantido o contraditório e a ampla defesa.
DADOS DO REQUISITANTE/ RECEBIMENTO
Fundo Municipal de Assistência Social
Maria Stella de Almeida Moura n° 57- Centro- Mendes - CNPJ: 06.163.884/0001-81
Os serviços deverão ser executados, na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizado na Rua Maria Stella de Almeida Moura n° 57 - Centro, Mendes - RJ, CEP: 26700-000, e Unidades pertencentes.
10. FONTE DE RECURSOS.
As despesas decorrentes do resultado obtido nesta compra correrão à conta do Fundo Municipal de Assistência Social compromissada por conta das dotações orçamentárias:
Ação: 2045 - Manutenção da Unidade
Ação: 2092 - Convênio MDS - Bolsa Família – IGDM Ação: 2128 - Cofinanciamento do Governo do Estado
Ação: 2285 - Cofinanciamento do Governo do Estado - Proteção Básica (PSB) Ação: 2181 - Proteção Social Especial - Média Complexidade Ação: 2085 - Serviço de Proteção Social Básica - PSB Família – Federal
ANEXO II
Documento de Formalização de Demanda – DFD
| Informações básicas do requisitante |
|---|
| Unidade Requisitante: Gestão PSE |
| Responsável pela demanda: Anna Caroline Labão Leitão |
| Cargo: Gestora do SUAS Matrícula: 2704 |
| e-mail: [email protected] Tel.: (24) 988578648 |
| Informações sobre o objetoque sepretende adquirir/contratar |
| Contratação de empresa especializada para a manutenção preventiva, corretiva, fornecimento de peças e instalação dos ares condicionados instalados nas diversas unidades vinculadas a esta secretaria |
| Justificativa da demanda |
| A presente solicitação fundamenta-se na necessidade de garantir condições adequadas de habitabilidade, salubridade, higiene do ar e conforto térmico nos ambientes de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social e das unidades que compõem a Rede Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município. A continuidade e a qualidade na prestação dos serviços de Proteção Social Básica e Especial — executados no âmbito dos CRAS, CREAS, Centro de Convivência, Serviço de Acolhimento e demais unidades — dependem diretamente de uma infraestrutura física estruturada. A manutenção e instalação de sistemas de climatização atendem rigorosamente aos padrões de atendimento e acolhimento digno exigidos pelas seguintes normativas federais: • Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS): Em seus princípios diretivos, estabelece a garantia de atendimento digno e a centralidade na família, assegurando a prestação de serviços públicos com eficiência e respeito aos usuários. • Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais): Define que os serviços da rede socioassistencial devem ser ofertados em espaços físicos adequados que garantam a acessibilidade, a salubridade, a privacidade para os atendimentos individualizados/familiares e a dignidade na recepção dos usuários. A ausência ou a interrupção nos serviços de manutenção e instalação de ar-condicionado provoca a degradação das condições ambientais de atendimento, gerando ambientes insalubres, abafados e inadequados para escuta qualificada de pessoas e famílias em fragilidade social, idosos e crianças acolhidas. Portanto, a contratação de empresa especializada para a manutenção preventiva, corretiva, fornecimento de peças e instalação de equipamentos mostra-se indispensável para assegurar a continuidade ininterrupta das ofertas socioassistenciais e a preservação do patrimônio público alocado na rede SUAS |
| Quantitativo dos materiais a serem adquiridos: 23 equipamentos instalados |
| Valor estimado |
| Em fase de cotação |
| Previsão da data de início daprestação dos serviços ou entrega doproduto |
| Outubro/2026 |
| Indique os servidores lotados na sua unidade |
| Fiscal: Cleber Wilson de Souza – Assessor superior da vigilância Socioassistencial Matrícula: 3499 |
| Fiscal: Tatiane da Silva Tavares – Assessor Superior Proteção Especial Matrícula: 6220 |
Mendes, 04/09/2026
____
Assinatura do solicitante
Autorização
CAMILA C. V. WERNECK DE SOUZA
Secretária Municipal de Assistência Social Mat.5913
ANEXO III ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PROCESSO n° 8079/2026
www.diariomunicipal.com.br/aemerj
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