DOMRJAEMERJ 01/10/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Rio de Janeiro (AEMERJ)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Rio de Janeiro , 01 de Outubro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro • ANO XVIII | Nº 4217

XX – propor ao Plenário recomendações destinadas ao aprimoramento da gestão, fiscalização, transparência e aplicação dos recursos públicos da saúde;

XXI – acompanhar as providências adotadas pela gestão municipal em relação às recomendações e deliberações do Conselho Municipal de Saúde relacionadas às matérias de sua competência;

XXII – exercer outras atribuições relacionadas ao orçamento, finanças, fiscalização e acompanhamento da política municipal de saúde que lhe sejam atribuídas pelo Plenário.

Art. 4º – Do Apoio Técnico

A Comissão poderá solicitar apoio técnico dos setores responsáveis pelo orçamento, contabilidade, tesouraria, Fundo Municipal de Saúde, planejamento, controle interno e demais áreas da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. A Comissão poderá convidar servidores públicos, gestores, responsáveis técnicos e representantes de outros órgãos ou entidades para prestar esclarecimentos sobre matérias relacionadas às suas atribuições.

Art. 5º – Das Visitas e Fiscalizações

As atividades de fiscalização e acompanhamento realizadas pela Comissão deverão observar as competências legais do Conselho Municipal de Saúde e serão registradas em relatório próprio, contendo, quando pertinente:

I – data e local da atividade;

II – objeto da fiscalização ou acompanhamento;

III – informações e documentos analisados;

IV – constatações realizadas;

V – recomendações ou encaminhamentos propostos.

Parágrafo único. Os relatórios produzidos pela Comissão serão encaminhados ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde para conhecimento, análise e deliberação.

Art. 6º – Das Deliberações

A Comissão terá caráter consultivo e propositivo, cabendo ao Plenário do Conselho Municipal de Saúde deliberar sobre as matérias submetidas à sua apreciação, observadas as competências estabelecidas na legislação e no Regimento Interno.

Art. 7º – Das Reuniões

A Comissão reunir-se-á ordinariamente conforme calendário definido por seus integrantes e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo único. As reuniões da Comissão deverão ser registradas em ata ou documento próprio, contendo os assuntos tratados e os respectivos encaminhamentos.

Art. 8º – A participação dos membros na Comissão será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, observada a legislação vigente.

Art. 9º – A Comissão exercerá suas atividades de forma permanente durante o mandato dos membros do Conselho Municipal de Saúde, podendo sua composição ser alterada por deliberação do Plenário.

Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Duas Barras – RJ, devendo ser publicada na forma prevista na legislação municipal e no Regimento Interno do Conselho.

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário.

Duas Barras – RJ, 25 de setembro de 2026.

SOLANGE DE MELO WERMELINGER

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Publicado por: Miguel Dutra Arouca Bello Código Identificador: 107A5090

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN

CASA DOS CONSELHOS ATA COMAS Nº013/2026

REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ATA COMAS Nº013/2026

Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis às 9:00 horas, reuniram-se na Casa dos Conselhos Municipais, em Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, os seguintes conselheiros: Governamentais: Raísa Porto de Figueiredo (Titular – SEMPROS), Jeane Freitas Figueira (Titular – SEMPROS) e Eliane dos Santos Ferreira (Titular – SEMED). Sociedade Civil: Fatima Goulart Alves da Silva (Titular – Casa de Maria) e Vera Lúcia Pio (Titular – Usuário). Tendo como visitante Maria Lúcia dos Santos e Andrea Brum da Costa. A reunião foi conduzida pela presidente Raísa Porto de Figueiredo, que fez a leitura da pauta: 1 – Eleição da Instituição Não Governamental para a composição do Conselho. A presidente passou a palavra para a Assessora Especial da Casa dos Conselhos – Andréa Brum da Costa, que apresentou o Instituto Humanitário Florescer da Serra, como única Instituição interessada em representar a Sociedade Civil no referido Conselho. A Instituição apresentou toda documentação exigida, estando assim apta a ser empossada, preenchendo assim a vacância da Sociedade Civil com seus representantes - Carmem Lucia dos Santos Fontes Silva e Carlos Eduardo de Almeida Silva. Após feita a apresentação da Instituição e tendo a aprovação de todos, a Assessora Especial da Casa dos Conselhos deu sequência lendo o termo de posse e assim os empossando diante de todos os presentes. Nada mais havendo a tratar, a presidente Raísa Porto de Figueiredo, deu por encerrada a reunião e eu Jeane Freitas Figueira, lavro a presente ata que vai por mim assinada.

Publicado por: Andrea Brum da Costa Código Identificador: DDDFAFC6

CASA DOS CONSELHOS ATA COMAS Nº 014/2026

REUNIÃO ORDINÁRIA ATA COMAS Nº 014/2026

Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis às 10 horas, reuniram-se na Casa dos Conselhos Municipais, em Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, os seguintes conselheiros: Governamentais: Raísa Porto de Figueiredo (Titular – SEMPROS) – Online, Jeane Freitas Figueira (Titular – SEMPROS) e Eliane dos Santos Ferreira (Titular – SEMED). Sociedade Civil: Vera Lúcia Pio (Titular – Usuário), Fatima Goulart Alves da Silva (Titular – Casa de Maria) e Carmem Lúcia dos Santos Fontes Silva (Titular – Instituto Humanitário Florescer da Serra). Tendo como visitante Andrea Brum da Costa - Assessora Especial da Casa do Conselhos. A reunião foi conduzida pela presidente Raísa Porto de Figueiredo, que fez a leitura da pauta: 1 – Prestação de Contas referente aos meses de Junho e Julho de 2026. Foi feita a apresentação da síntese de execução dos serviços, de acordo com as normas do SUAS. Após análise, a prestação de contas foi colocada em votação e aprovada por unanimidade . O item aprovado será publicado através da RESOLUÇÃO COMAS Nº 015/2026 . Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada e eu Jeane Freitas Figueira, lavro a presente ata que vai por mim assinada.

Publicado por: Andrea Brum da Costa Código Identificador: F36089FF

CASA DOS CONSELHOS RESOLUÇÃO COMAS Nº 015/2026

RESOLUÇÃO COMAS Nº 015/2026

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